AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO CONTÁBIL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "Sentença Segunda Fase. Visa a apurar eventual saldo a favor de alguma das pares. Tem natureza condenatória e força de título executivo (art. 918, CPC). Da sentença caberá apelação (art. 513, CPC). A condenação tem de ser cumprida" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo, 5ª ed., 2012, Ed. RT, pág. 854). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050587-1, de São Joaquim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.088074-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.030480-8, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051102-5, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO AUTOR. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE TER SIDO VÍTIMA DE SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). DEMANDADA QUE APROVEITOU ESPONTANEAMENTE DO CRÉDITO CONCEDIDO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (TJSC, AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. TEORIA DA LESÃO ENORME. JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO QUE NÃO DEMONSTRAM ABUSIVIDADE EXCESSIVA. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATOS COM PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. Recurso do banco autor não conhecido. Recurso da parte ré conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061600-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MA-FÉ. ENGANO ESCUSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. INCIDENCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. IMPORTÂNCIA QUE NÃO PODE CONFIGURAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS ANSEIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. IMPORTE MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052276-7, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DE AMBAS NA ORIGEM NO MESMO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR CONCEDIDA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APÓS O PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR, BEM COMO EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. EXEGESE DA SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar". (STJ, Súmula n.º 482). NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PORQUE EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR TARDIA QUE NÃO ATINGEM DEMANDA PRINCIPAL, TAMPOUCO IMPEDEM SEU PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE DE SER RETOMADO O CURSO DA DEMANDA. PROCESSO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DA LEI PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO EM CONJUNTO. MODIFICAÇÃO DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE IMPLICA NA SEPARAÇÃO DAQUELA VERBA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELA PARTE REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077200-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NAS SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA AGRAVANTE. REEDIÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO POR OPERADA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044512-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO IMPUGNANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022033-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DEMANDA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO REQUERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS E RECEBÍVEIS PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ACIONADA, DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. LITÍGIO ENVOLVENDO A APURAÇÃO DE HAVERES QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER DEBATIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inventário não é sede para arrolar cautelarmente supostos direitos do extinto que pendem de reconhecimento através de ação própria. Os herdeiros devem, primeiro, reivindicar de quem de direito os montantes que entendem ser devidos ao autor da herança, para depois trazê-los ao monte. 2. O processo cautelar é instrumental, estando amalgamado com inequívoca dependência à tutela definitiva, discutida através de demanda simultânea ou sucessiva. Assim, uma vez remetida às vias ordinárias a discussão em torno dos supostos créditos do falecido, não se vislumbra qualquer relação de dependência ou de acessoriedade entre a ação cautelar de arrolamento e o inventário, já que a decisão conservativa eventualmente concedida na primeira jamais seria substituída por algum provimento proclamado no segundo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010266-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO ALIMENTÍCIA. PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATUA NA CIDADE DE SÃO PAULO E QUE NÃO JUNTOU, NO INSTRUMENTO RECURSAL, SEQUER UMA ÚNICA PROVA ACERCA DE SUA REAL RENDA MENSAL. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE, POR ATINGIR RESTRITO TEMPO, NÃO É MEIO PROBATÓRIO APTO A VIABILIZAR, DE PRONTO, EM SEDE DE JUÍZO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO, O ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO AMENIZADORA DO ENCARGO (ART. 333, I, DO CPC). NECESSIDADE DE SE PROPICIAR, NA ORIGEM, O APROFUNDAMENTO NA PRODUÇÃO DE MELHOR PROVA ACERCA DA ALEGADA QUEDA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVO DESPROVIDO. Revela-se inviável, em sede de antecipação de tutela de mérito, a redução dos alimentos fixados à filha menor, se o genitor-alimentante não comprova, ainda que minimamente, a diminuição de sua renda mensal ao necessário cumprimento do encargo a que está atrelado em razão de anterior decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031142-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR NÃO AVERBADO. APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO EMBARGANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA EMBARGADA. LIMINAR CASSADA. Nos casos em que não verificado perigo de dano irreparável, a antecipação de tutela tem por efeito inverter o ônus da espera do processo, devendo favorecer o direito provável em desfavor do improvável. É inverossímil a tese de contrato pretérito de compra e venda se o contexto do negócio demonstra absoluto descaso com cuidados mínimos a serem adotados por um comprador de boa-fé. Os embargos de terceiro são via processual hábil à proteção da posse de quem seja senhor e possuidor ou tão somente possuidor, não se prestando a proteger aquele que, alegando propriedade, não seja capaz de comprovar o exercício de posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013921-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE ONZE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081426-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE EVENTUAIS DIFERENÇA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DOBRA ACIONÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076161-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE EVADIU POR MOTIVOS FAMILIARES E PELO USO DE DROGAS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060186-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO APRESENTADO EM RELAÇÃO APENAS A UM DELES. DISCUSSÃO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO A CONTA DO CREDOR. APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 475-B DO CPC. CÁLCULO ADOTADO, DO CREDOR, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL E NÃO É LOTÉRICO. PENALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS MANTIDA. INDEVIDA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO POR OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028853-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DE UM DOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033910-0, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, j. 31-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027280-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO. CONDUTA CULPOSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO NA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. COMPROVAÇÃO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É evidente a imprudência do réu que, ao invadir a pista contrária, colide frontalmente com a motocicleta da vítima, causando-lhe a morte. REGIME PRISIONAL. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. À pena de detenção somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (CP, art. 33, caput). O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085367-3, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, A PARTIR DO QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESE RECHAÇADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM INQUIRIDAS ANTES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DESTA. PRAZO DE 90 DIAS EXPIRADO. ART. 222, § 1º, DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE UMA HORA POR DIA PARA UMA HORA POR SEMANA. NÃO ACOLHIMENTO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL QUE DETERMINA UMA HORA POR DIA NO MÍNIMO (ART. 46, §3º DO CP). REPRIMENDA FIXADA DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ALTERANDO-SE DE OFÍCIO O QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012807-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE FOI EFETIVADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VEÍCULO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLEITEADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ANALISADAS PELA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003389-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).