RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS PRONUNCIADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A TIPIFICAÇÃO ADOTADA. ANÁLISE DE MÉRITO A SER FEITA EM SESSÃO PLENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004821-6, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO RÉU. DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. DEDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO E APROPRIAÇÃO DE VERDA ALIMENTAR. CONSTRAGIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044294-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. QUITAÇÃO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO. MERCADORIAS ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA TRANSPORTADORA ACERCA DA QUITAÇÃO DO VALOR DO FRETE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078834-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. COISA JULGADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ TRANSITADA EM JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DEMANDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055975-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM APENSO EM QUE A PARTE RÉ É AUTORA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso.". (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). 2."É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado.". (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006832-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 6.3.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024291-7, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.030484-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017130-2, de Mafra, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE (ART. 333, INC. II, CPC). PROTESTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035051-0, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE ORDENAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUEIRA A BAIXA DA RESTRIÇÃO GERADA PELO RENAJUD NOS AUTOS DO PROCESSO N. 008.09.001665-0. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO N. 008.09.001665-0 E DETERMINOU À BAIXA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NO CADASTRO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072812-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. COMANDO JUDICIAL CONSTITUINDO HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE O IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO PREVISTA PELA LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA RESIDEM NO LOCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Certificando o Oficial de Justiça que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência do Executado e de sua família, pertinente torna-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, por proteção da Lei n. 8.009/1990, salvo forte prova em contrário, capaz de afastar a presunção juris tantum de veracidade do documento público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000425-9, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037850-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE, ANTES MESMO DE HAVER A NECESSARIAMENTE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO LEGAL, OPERAR A ESPONTÂNEA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO (ART. 475-J, DO CPC). ERRONIA MANIFESTA. ETAPA PROCESSUAL QUE É LEVADA A EFEITO POR IMPULSO OFICIAL DO JUÍZO, SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO CREDOR. NECESSÁRIO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL APENAS NO MÓDULO DE EXECUÇÃO FORÇADA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na hipótese do art. 475-J do CPC, ao receber o processo para impulso, no juiz deve determinar a intimação do devedor para, expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer espontaneamente a obrigação, a tal não bastando inespecífico despacho dando-lhe ciência "acerca do retorno dos autos da segunda instância". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016619-8, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES ENVOLVENDO DANOS MORAIS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091232-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051741-2, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS REGISTROS ACESSÓRIOS CONCERNENTES À AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034237-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS REGISTROS ACESSÓRIOS CONCERNENTES À AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043070-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. VALOR DA CAUSA E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE APONTAM A TOTALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028071-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. MARCO INICIAL. DATA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRETÉRITA IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. PARTE QUE MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU NOVA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA. "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Assim, se interposta tal insurgência antes de garantido o Juízo, a decisão que rejeita-la liminarmente não faz coisa julgada, tampouco implica em preclusão do direito de se insurgir contra a pretensão expropriatória, sendo cabível à parte demandada, após a garantia integral da dívida, ofertar nova defesa, a qual não se realizou no caso dos autos. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007400-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DOS RECURSOS - LIDE QUE VERSA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA IMERECIDA E A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO - TEMÁTICAS VINCULADAS COM O DIREITO BANCÁRIO NÃO QUESTIONADAS NOS PRESENTES AUTOS - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. "Art. 3° [...]; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima." (Ato Regimental n. 57/2002 - TJSC). Controvérsia originária que cinge-se à inexistência de negócio jurídico e, consequentemente, débito entre os litigantes, anulação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e condenação à indenização por danos morais. Ausência de relação negocial, cuja declaração conta com caráter civil, consoante atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão "relação comercial ou mercantil" para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018392-9, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELE INTERPOSTO PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041970-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037627-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).