AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086884-2, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONFIRMAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE ADMITIU O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048463-2, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DOS LIMITES DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA CIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILÍCITO CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. I - Havendo no contrato firmado entre as partes previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão unilateral da avença mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e, assim não ocorrendo, exsurge evidente a responsabilidade da instituição financeira em compensar o cliente pelo dano anímico por ele sofrido. A rescisão unilateral de limite de cartão de crédito e de cheque especial por parte da instituição financeira, sem comunicação prévia, caracteriza ilícito civil, quando do fato decorrer a inscrição do nome do cliente nos órgãos restritivos de cadastro em razão das consequências do ato. II - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do recorrido, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. V - O recurso adesivo interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030916-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA E MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. UNIÃO DESFEITA HÁ SETE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DO ENCARGO. LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE MAIS 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, o que é inadmissível. Da não perpetuidade da obrigação alimentícia advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Desta feita, inexistindo situação excepcional a justificar a manutenção do encargo alimentar por tempo indeterminado, vez que demonstrada a plena aptidão da Apelada para o exercício de atividade laborativa, eis que se trata de pessoa jovem (50 anos), detentora de curso superior, mister se faz a limitação da vigência da obrigação alimentar apenas por mais 24 meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045109-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086290-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DÉBITO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA CONTRATADA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA ATRAVÉS DE VERBAS ORIUNDAS DE SALÁRIO E FÉRIAS. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SERIA UTILIZADO PARA MANTENÇA BÁSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira que age conforme estabelecido no contrato de empréstimo, operando desconto de valores da conta corrente de seu cliente, na data aprazada e modo convencionado, não comete ato lesivo capaz de ensejar a prática de dano moral. Destarte, a cobrança efetivada diretamente na conta da cliente, através de valores oriundos de férias e salário, que, segundo a Autora, seriam utilizados para custear viagem de férias e vestimentas para festa de formatura, não a privam de subsidiar mantença básica sua ou de sua família, de modo que não configurada, portanto, a prática de abalo anímico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002249-1, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DO PRODUTO. MISTO DE COMBUSTIVEL E ÁGUA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ABASTECIMENTO E OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente. A regra insculpida no art. 333, I, do Código de Processo Civil encontra-se, por conseguinte, mitigada. II- In casu, todavia, as alegações de que o veículo era abastecido única e exclusivamente no estabelecimento Demandado e, ainda, que o combustível comercializado pelo Réu havia sido adulterado (água misturada), fato que ensejou o problema mecânico no veículo do Autor, carecem de comprovação ou indícios fortes capazes de justificar o acolhimento do pedido inicial. III - Não se diga que, por se tratar de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Ocorre que, mesmo em demandas desta natureza, o Demandante não está totalmente dispensado de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e o nexo de causalidade, o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar ao Réu a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071483-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a garantia do juízo é requisito indispensável para a regular apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença fulcrada no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de se prestigiar os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam a execução dos títulos judicial na novel legislação processual. Desta feita, por que não há garantia do juízo capaz de assegurar os interesses do credor em caso de rejeição da impugnação, o provimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058442-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO. DECISÃO OBJURGADA QUE UNIFICOU AS PENAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ESTIPULOU A DATA DA UNIFICAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA FUTURA PROGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. [...] A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios [...] (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-03-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059235-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE SALAS COMERCIAIS EM RESIDENCIAIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO. OBRA REALIZADA SEM LICENCIAMENTO E EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DA MULTA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037395-2, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CURSO POR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO E A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, QUANTO À VIABILIDADE DA SOLUÇÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO SEQUENCIAL QUE NÃO IMPUGNA PONTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. ERRO OU INJUSTIÇA DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO INDEMONSTRADOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) não impugna especificamente a decisão recorrida, formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.087479-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PERICULUM LIBERTATIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar [...] (Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-11-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056094-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PALAVRAS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais e a confissão extrajudicial do réu, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida droga na posse e na residência do acusado. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 125.332/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 20.10.2011). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APELAÇÃO. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025867-3, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA IMOBILIÁRIA AFASTADA. CONTRATO PRELIMINAR. REQUISITOS DO ART. 462 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 418 DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Via de regra, a imobiliária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a rescisão do acordo firmado entre o interessado no imóvel e o proprietário do bem, porquanto atua como mera intermediária, não possuindo qualquer ingerência sobre o negócio. Todavia, "in casu", porque se constata a assinatura pessoal do corretor da empresa no acordo entabulado pelas partes, além de ser incontroverso o fato de que a imobiliária efetuou todas as negociações diretamente com o Autor, e, ainda, não repassou o valor pago a título de arras confirmatórias ao vendedor, exsurge patente a legitimidade passiva "ad causam" da Apelante para figurar na presente lide. II - Contendo o negócio celebrado pelas partes os elementos essenciais ao ulterior contrato de compra e venda que as partes se comprometeram a concluir, caracterizada está a figura do contrato preliminar, prevista no art. 462 do Código Civil, hábil a ensejar direitos e obrigações recíprocas. III - Efetuando o Autor o pagamento das arras confirmatórias, e restando inviabilizada a conclusão do contrato, por culpa dos Réus, mister se faz a sua devolução mais o equivalente, consoante preceitua a redação do art. 418 do mesmo Diploma, razão pela qual a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022381-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Afastada a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, pode o Tribunal, a teor do art. 515, § 3º, do CPC, julgar a lide se os autos estiverem devidamente instruídos. II - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. III - Cabe ao Banco demandado fazer prova inversa das alegações do autor, ou seja, comprovar ter sido diligente e cauteloso ao fornecer talonário de cheques à cliente seu, observando critérios objetivos, tais como, saldo médio em conta ou aplicações financeiras durante determinado período, histórico indicador de bons antecedentes comerciais, financeiros ou econômicos. Contudo, no caso em tela, não trouxe o Réu aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar que seu cliente ostentava bom saldo médio em sua conta-corrente ou que no momento da abertura da conta tinha efetuado depósito de valor razoável capaz de justificar a concessão de talonário de cheques, ou, ainda, ser cliente que não apresentava histórico de emissão de cártulas sem provisão de fundos, circunstâncias indicadoras de que o fato em exame teria sido isolado e decorrente de razões desconhecidas do estabelecimento bancário. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pelo Réu e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pela vítima, a condenação daquela a repará-los é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082028-2, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA QUE É PARTE NO PROCESSO ORIGINAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA JÁ CONSIGNADA EM AÇÕES RELACIONADAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. VIA INADEQUADA PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072111-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTULADA COM BASE EM PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053458-7, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PROVOCADOS EM IMÓVEL. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO INARREDÁVEL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUE ENVOLVA A TOTALIDADE DOS DANOS CAUSADOS E PROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VERIFICAÇÃO. NEGAÇÃO DE FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO REITERADA NO APELO. GRATUIDADE PROCESSUAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA SUA CONCESSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092398-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 297, DO CPC. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - Tratando-se a Agravante de terceiro não integrante da relação jurídica processual, evidente que não há falar em recebimento da "contestação" por ela apresentada, pois somente ao réu caberá o oferecimento de resposta, consoante dispõe artigo 297, do Código de Processo Civil, o que por si só evidencia a sua ilegitimidade passiva "ad causam". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080963-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS ORIUNDAS DE ACORDO CELEBRADO E NÃO PAGO EM AÇÃO DE GUARDA. PRETENSA TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 732 DO CPC. DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 733 do CPC regula o procedimento das demandas executórias alimentícias que se fundam tão somente nas três últimas prestações vencidas, acrescidas daquelas que, no curso do processo forem se vencendo. Por sua vez, o art. 732 do Diploma Instrumental Civil regula as demais hipóteses de execução por dívida alimentar pretérita. II - A realização de acordo judicial faz com que a verba reclamada transmude o seu cunho alimentar de urgência, passando a constituir-se uma dívida de caráter meramente indenizatório, incapaz de autorizar a prisão civil do devedor e, por conseguinte, a satisfação dessa pretensão haverá de ser perseguida nos moldes instrumentais definidos no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075480-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).