APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. PROEMIAL REPELIDA. "Deferida a realização de perícia grafotécnica, e ausente a parte interessada à audiência designada para colheita das assinaturas, sem comprovação de justo impedimento, não pode ela, valendo-se da sua desídia, alegar cerceamento de defesa." (AC n. 2011.025159-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.04.2013). MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESES REFUTADAS. RÉ QUE COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR, COM O FITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECORRENTE QUE CONTESTA A ASSINATURA APOSTA NOS ALUDIDOS PAPÉIS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FIRMAS. APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. TENCIONADA AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, DO STJ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS. PLEITO AFASTADO IN CASU. "'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, do STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2.°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados [...]' (STJ, AgrReg no Agr n. 903585, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.12.2007)." (AC n. 2012.002018-8, do signatário, j. em 04.04.2013). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025158-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE FORMA ORAL, POR VIOLAÇÃO DA FORMA PREVISTA EM LEI, E, LOGO, DA DECISÃO QUE OS RESOLVEU. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE ADQUIRIU O TERRENO EM SUA INTEGRALIDADE ANTES DA UNIÃO COM O APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA QUE METADE DO TERRENO FOI COMPRADA SOMENTE QUANDO A RECORRENTE JÁ VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RECORRIDO. ALUGUÉIS DO IMÓVEL. VALORES LÍQUIDOS DA PARTILHA QUE SERÃO DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA GRANDE REFORMA FEITA NA CASA. POR ISSO MOSTRA-SE PRUDENTE A DECISÃO QUE FIXOU A DIVISÃO DOS ALUGUÉIS EM 50% PARA CADA PARTE. ALIMENTOS FIXADO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. VALOR QUE RESPEITA A ADEQUAÇÃO ENTRE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE O GENITOR SUSTENTA TAMBÉM OUTRA FILHA, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E INCAPACITADA PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074584-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DE LOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO COMPANHEIRO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVER A PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. ADMISSÃO PELO COMPANHEIRO EM SUA CONTESTAÇÃO QUE 50% DO BEM PERTENCE À COMPANHEIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO FINAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074585-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO TEMPESTIVO. RECLAMO MANEJADO NOS IDOS DE 1999. CÔMPUTO DO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA AS COMARCAS DO INTERIOR. EXEGESE DO PROVIMENTO N. 03/92, DA CGJ, E ART. 453, DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. "Na contagem dos prazos processuais que correm nas comarcas do interior do Estado, computa-se o tríduo legal aludido no art. 453 do CNCGJ, acrescido do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC." (AC n. 2004.009937-1, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19.01.2006). ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA EM AMBAS, TODAVIA, DA ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE EXTINTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086726-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 24.05.2010. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 E DA SÚMULA 474, DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045029-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. "São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing." (STJ, REsp. n. 579.096/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 21-2-2005). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO POSSíVEL QUANDO A ALEGAÇÃO FOR VEROSSÍMEL OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC). "[...] em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal [...]" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.263.401/RS, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 23-4-2010). TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. A concessão da tutela antecipada não dispensa o preenchimento dos requisitos legais: a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou o abuso do direito de defesa, ou, ainda, o manifesto propósito protelatório (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088084-8, de Araquari, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal da parte credora, anteriormente ao reconhecimento da prescrição intercorrente (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no REsp. n. 1.422.606/SP, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061890-3, de Imaruí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492/1997. MORA COMPROVADA. As certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios de Títulos e Documentos gozam de fé pública e, portanto, possuem presunção juris tantum de veracidade. Logo, o protesto editalício, que ateste o esgotamento das vias ordinárias de notificação do devedor, é documento suficiente a comprovar a mora deste,nos termos da norma contida no art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016943-1, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058365-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU. CERCEIO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSE. ESTADO DE FATO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com percuciência, assevera Humberto Theodoro Júnior: "Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental 'in casu', já que versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083614-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. SETENÇA QUE RECONHECE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO GUARDIÃO. PLEITO PARA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIES A QUO SERIA A INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DESDE O FALECIMENTO JULGADO PROCEDENTE. 2. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTRAS DUAS DEPENDENTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE TER SE CERTIFICADO SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ADEMAIS, PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AGRAVANTE CONHECIA A EXISTÊNCIA DA TERCEIRA BENEFICIÁRIA (AGRAVADA). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) 'A neta que comprova a dependência econômica do associado tem direito ao pecúlio. O não-reconhecimento da guarda de fato implicaria em ofensa ao princípio da igualdade previsto na Carta Constitucional (...)'. (TJRS, Apelação Cível Nº 70010412534, Quinta Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. 31/03/2005)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045973-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-02-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087831-1, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053699-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS DO DEVEDOR EM FAVOR DA AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO OU GRAVE DANO, POIS OS IMÓVEIS PODEM SER REVENDIDOS A TERCEIROS, O QUE DIFICULTARIA O RESTABELECIMENTO DE SEU PATRIMÔNIO, CASO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO DE ALIMENTOS SEJA PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INADMITINDO O RECURSO ESPECIAL, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO. "Não interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, resta preclusa a pretensão da Agravante de alterar o acórdão recorrido (...)" (STJ AgRg no REsp 1099268/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 18/06/2014). EXIGÊNCIA DO ART. 475-O, INC. III, DO CPC, AFETA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA EXEQUENDA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVE PROSSEGUIR COMO DEFINITIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA EFETUAR A ADJUDICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066415-8, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. "O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu que para comprovação da mora do devedor, não é obrigatório especificar-se o valor do débito na notificação [...]" (STJ, REsp. n. 1.327.529/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014820-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PRESCINDE DA JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022429-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A extinção do processo por inércia do autor, a despeito de dispensar o requerimento do réu quando este não houver sido integrado na lide, pressupõe a sua intimação pessoal, e não a de seu advogado, para diligenciar" (STJ, AREsp. n. 184.538/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053274-4, de Santa Cecília, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051818-4, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE CIVIL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. O contrato de parceria agrícola está subordinado ao regramento contido no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), que não previu expressamente prazo de prescrição e, diante da omissão, aplicável portanto a previsão do Código Civil. O prazo prescricional é de três anos, contados do término do contrato, conforme o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, porque considerado aquele relativo à pretensão referente a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos - no Código Civil de 1916, o prazo era de cinco anos, conforme dispunha o art. 178, § 10º, inciso IV. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A contradita (art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil) por suspeição, impedimento ou incapacidade deve ser arguida antes de colhido o depoimento da testemunha, de modo que a preclusão temporal está configurada. Tampouco representa cerceamento de defesa a ausência de realização de prova técnica, na medida em que não houve o tempestivo inconformismo consignado por ocasião do indeferimento, assim como o alegado prejuízo pela inexistência de perícia foi alegado somente após a ciência do provimento jurisdicional contrário, sem qualquer manifestação por ocasião do encerramento da instrução ou das derradeiras alegações. A prova foi produzida nos autos livre de máculas e foi apreciada com a devida observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO COM CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO QUAL FAZ PARTE O APELANTE E NÃO COM A EMPRESA INDICADA COMO LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA, CABENDO AO APELANTE O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. A legitimidade passiva ad causam do apelante está comprovada nos autos porque "as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais" (art. 1.318 do Código Civil). A empresa indicada no apelo (Embireira Agropastoril Ltda.) não possui pertinência com o direito material tratado no presente feito, pois não fez parte da relação contratual objeto da lide. PERCENTUAL DEVIDO ÀS PARTES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTENÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE MAJORAÇÃO DA SUA QUOTA-PARTE. ART. 96, VI, DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 35, VI, DO DECRETO 59.566/66. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO MERECE REPARO. Decidiu com acerto a sentença que reconheceu que o proprietário/apelante efetivamente forneceu o conjunto básico de benfeitorias: casa de moradia, galpões, cercas, valas ou currais, terra já preparada, sementes, água e insumos. Não há como se majorar o percentual devido ao apelante, com fundamento no art. 35, § 2º, do Decreto 59.566/66, na medida em que sequer há prova da existência das alegadas benfeitorias e bens que extrapolem aquelas previstas no art. 96, "e", do Estatuto da Terra. Da mesma maneira não é razoável o requerimento do autor no recurso adesivo, pois consiste em simples inversão dos percentuais da parceria estipuladas no contrato sem previsão contratual ou dispositivo legal apto a amparar o pleito em tela. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO COM A DÍVIDA DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do adesivo se a sua matéria extrapola o conteúdo da apelação interposta pela parte adversa. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS APENAS EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079664-5, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO REQUERIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. Falecendo qualquer das partes, o processamento da demanda deve ser suspenso para regularização processual, nos termos do art. 265, I e § 1º do CPC, sendo nulos os atos praticados após o óbito. A decisão que declara a nulidade dos atos praticados após o falecimento da parte possui efeito ex tunc, retroagindo, portanto, à data do óbito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048957-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVENTARIANTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DE CONCLUÍDA A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DOS PODERES DO INVENTARIANTE. FALTA DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO A QUEM COUBE O BEM PARTILHADO. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. NULIDADE DO PROCESSAMENTO DECRETADA DE OFÍCIO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. Homologado o plano de partilha no inventário, extinguem-se os poderes conferidos ao inventariante (art. 1.991, CC), sendo indispensável a habilitação do herdeiro a quem coube o imóvel objeto da reivindicatória, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados posteriormente em nome do inventariante, quando acarretarem prejuízo ao herdeiro não habilitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083910-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).