AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO PACTO PORQUANTO NÃO DETÉM A POSSE DA VIA ORIGINAL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO TOGADO A QUO. QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PORQUANTO EXTRA PETITA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027581-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE USUCAPIÃO VINCULADA À AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO PREENCHIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS DAS AÇÕES DEMARCATÓRIA E DE USUCAPIÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054018-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE DISCUTE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a dissolução de sociedade empresarial de fato e o descumprimento de cláusulas do contrato que definiu a divisão patrimonial, a matéria de fundo é atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035670-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA NULIDADE DE PORÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 2. PLEITO BUSCANDO AUMENTAR A CLÁUSULA PENAL PARA 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$22.321,65 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), FIRMADO EM 2007. NÃO CABIMENTO. 3. TERRENO NÃO EDIFICADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ACARRETA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. PLEITO PARA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALORES QUE SERÃO DEVOLVIDOS À COMPRADORA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS ATRIBUÍVEL AO CONTRAENTE INADIMPLENTE. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE A SER ATUALIZADO SOMENTE POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040675-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO INICIAL DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADITAMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 384, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO RÉU. FRAGILIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ACUSADO QUE LEVAVA CONSIGO ONZE PEDRAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK. RESIDÊNCIA DO RÉU COM REGISTROS ANTERIORES DE ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. Desclassificação, nesse contexto, inviável. Alegação de porte da droga para o consumo pessoal. Condição de usuário que, por si só, não afasta a responsabilidade criminal pelo crime mais grave. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a tipicidade da empreitada criminosa, especialmente quando o acusado é flagrado com pedras de crack, conduzindo automóvel conhecido dos meios policiais por envolvimento com o narcotráfico, impedindo a desclassificação. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA VISANDO À ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADMITE PORTAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE SABIA SER FALSA. ALEGAÇÃO DE NÃO A TER UTILIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. AGENTE QUE, APÓS SER DETIDO, ENQUANTO AGUARDAVA OS PROCEDIMENTOS POLICIAIS, AO SER QUESTIONADO SOBRE A LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INDICA O DOCUMENTO NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE CONDUZIA. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE O NÚMERO ANOTADO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NÃO ESTAVA REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA MATERIALMENTE A FALSIFICAÇÃO. USO DO DOCUMENTO FALSO CARACTERIZADO, NOS MOLDES DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFERÊNCIA A AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO CONSTATADA NA SENTENÇA VERGASTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA VERIFICADO APENAS NO QUE SE REFERE À REINCIDÊNCIA, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSAGEM ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035949-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO EM AGRAVO. RECUSA DE CURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem vir na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020339-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ERRO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA IMOBILIÁRIA AFASTADAS. MÉRITO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISTRATO FOI CELEBRADO EM COMUM ACORDO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, "in casu", a parte autora limitou-se a requerer, na petição inicial, o depoimento pessoal dos Réus que, em verdade, não trariam qualquer acréscimo a prova documental trazida aos autos. II - A imobiliária que apenas divulgou a venda do bem imóvel e tão só atuou como mera intermediária no negócio entabulado entre as partes é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a rescisão ou distrato do acordo de compra e venda de imóvel firmado exclusivamente entre o comprador e o vendedor. III - Compete ao autor fazer prova do alegado vício do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se, inversamente, não consegue desincumbir-se a contento desse ônus processual, o pedido formulado há de ser julgado improcedente, mormente quando constam dos autos provas suficientes aptas a comprovar que o distrato foi celebrado entre as partes de comum acordo, que retornaram ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos. IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do recorrido, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051114-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 550 DO CC/1916. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Verificando-se que o imóvel reivindicado se situa em área contígua às terras pertencentes aos Demandados, e que estes, acreditando tratar-se de terras suas, o ocuparam mansa, pacífica e ininterruptamente por mais de 20 anos, figurando até mesmo como locadores do imóvel, há de ser reconhecida a usucapião, como matéria de defesa e, por conseguinte, julgado improcedente o pedido reivindicatório. II - Observando-se que a verba honorária foi fixada em consonância com os parâmetros elencados no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070745-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA APELADA (9 ANOS) EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO AUMENTO A 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA E MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUXÍLIO PRESTADO A OUTRA FILHA (10 ANOS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas as necessidades do alimentando e a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Assim, comprovada a alteração na situação financeira do Réu e sua impossibilidade de arcar com a importância judicialmente fixada sem comprometimento de seu próprio sustento e de outra filha que com ele reside, a redução do quantum fixado a título de majoração na sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039764-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE SE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OU, SUCESSIVAMENTE, ANOTAÇÃO DE GRAVAME NO SISTEMA RENAJUD. VEÍCULO SUPOSTAMENTE DADO EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada propriedade do veículo pelo Agravante, pois ausentes documentos hábeis a comprovar que transferência do automóvel pelo Agravado se deu a título de dação em pagamento. Assim, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082546-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL OU DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061132-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EBRIEDADE NO MOMENTO DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO EXIME AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR NECESSÁRIO AO REPARO DO AUTOMÓVEL, APONTADO NO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À FALTA DE TRÊS ORÇAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO TERCEIRO ORÇAMENTO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, GENÉRICA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. PEDIDO, FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, DE QUE SEJA RECONHECIDA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, DIANTE DO CUSTO DOS REPAROS E DO VALOR DE MERCADO DO BEM. AUTOMOTOR, DE ACORDO COM O SITE DO DETRAN/SC, QUE ENCONTRA-SE EM CIRCULAÇÃO. REPAROS, POR CERTO, REALIZADOS. PERDA TOTAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NOS MOLDES PROPOSTOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057809-4, de Turvo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. APELO Da LOCATÁRIa. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PARALELAMENTE PROFERIU DECISÃO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA QUE A COOPERATIVA SE AJUSTASSE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. FIM DAS ATIVIDADES E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. PLEITO DE DESPEJO PREJUDICADO. DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES QUE PERSEVERA. AJUSTE QUE DEVE SER HONRADO PELA ACIONADA E GARANTIDORES. APELO DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE APÓS A PRORROGAÇÃO DO PACTUADO. PREFACIAL E MÉRITO QUE SE CONFUNDEM. CONTRATO QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTES MESMO QUE OCORRA O SEU PROLONGAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEVER DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS QUE SUBSISTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017245-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 §§ 3º E 4º, DO CPC. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO VIÁVEL. Inexistindo condenação na sentença, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa e em observância aos critérios qualitativos do § 3º do art. 20 do CPC, e não necessariamente vincular-se ao valor da causa. Se a fixação em primeiro grau estipula remuneração superior à adequada, é devida sua minoração. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047890-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REQUISITO NÃO OBSERVADO EM INTEGRALIDADE. TRANSCRIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DE VÁRIOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A AFRONTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser modificado. O princípio da materialidade impõe o dever da parte expor os motivos pelos quais a decisão se mostra injusta e suscetível de alteração. Trata-se de um limite ao efeito devolutivo, pois só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em suas contrarrazões. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO DETECTADA. BALIZADORAS QUALITATIVAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC BEM AVALIADAS. A longa ou curta trajetória dos autos não constitui o único fator a ser considerado pelo Magistrado para a fixação dos honorários advocatícios, a qual ainda leva em consideração, na forma prevista nas alíneas encontradas no § 3º do art. 20 do CPC, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, além do efetivo trabalho realizado pelo procurador da parte. Fixados os honorários em quantia que se harmoniza com tais elementos, não há falar em redução, visto que o trabalho do advogado deve ser remunerado condignamente. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049543-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE PEDIDO PARA UNIFICAÇÃO DAS PARCELAS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE ANALISA APENAS OS PLEITOS RELATIVOS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. FALTA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069963-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ANTERIORMENTE PROMOVERA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ULTERIOR CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO AFORADA PELA CASA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ, ANTES DE EFETIVAR-SE A LIMINAR, ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA MANTENEDORA DA POSSE. ABUSO DE DIREITO. DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE E VERACIDADE PROCESSUAIS SOLAPADOS PELA DEMANDADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. Comete ato ilícito indenizável a parte que prossegue com a demanda de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69, mesmo ciente do deferimento de anterior tutela antecipada, asseguradora da posse do bem em favor do consumidor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO NO PONTO. "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). B) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003631-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AO IPTU DO IMÓVEL. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA RÉ. TESE REPELIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS AUTORES. IMÓVEL ENTREGUE COM DÉBITOS FISCAIS E IRREGULARIDADES NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, PREVISTO NO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Leciona Arnaldo Rizzardo:"Estabelecida a simultaneidade no atendimento da prestação e contraprestação, quem quiser que o contrato seja cumprido deve, previamente, desincumbir-se da sua obrigação [...]." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053133-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SINISTRO OCORRIDO EM 01.11.2006, SOB O PÁLIO DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055807-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Está claro no art. 522, caput, do CPC que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. VERIFICADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECUSO ADESIVO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO. Há pertinência temática entre a apelação e o recurso adesivo que discutem o quantum da indenização por dano moral. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. NEGÓCIOS FIRMADOS POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. BOA-FÉ. CULPA DE TERCEIRO QUE, PORÉM, NÃO EXIME O FORNECEDOR PELO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como, por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA). MANUTENÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051399-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).