APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA INSUFICÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇAO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO depósito. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA IN CASU. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE QUE SE INICIA QUANDO DA JUNTADA DO MANDADO. PRECEDENTES. DEPÓSITOS PERFECTIBILIZADOS DE FORMA TEMPESTIVA. TOGADO QUE, ADEMAIS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA PEÇA VESTIBULAR, COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INCORREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE TÓPICO. DEFENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, IGUALMENTE, DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A ELA INERENTES. VERSÃO DESCORTINADA. FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ESTRATAGEMA SILENCIOSO QUE ENCEGUECEU O MAGISTRADO DE ORIGEM, ACARRETANDO NO EQUIVOCADO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, PRIVANDO INDEVIDAMENTE A DEMANDADA DA POSSE DO VEÍCULO. TENTATIVA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO INFUNDADA DE POSTERIOR QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU ANTES MESMO DA INAUGURAÇÃO DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 3, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CLARIVIDENTE CONDUTA TEMERÁRIA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 17, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA E INDENIZAÇÃO QUE, DE IGUAL FORMA, MERECEM PREVALECER. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. INACOLHIMENTO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE ASSUME O RISCO DE, COM BASE EM DECISÃO LIMINAR, PROMOVER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR QUE POSSUI O CARÁTER DE PROVISORIEDADE, CUJA SORTE EXTERNADA EM DECISÃO DEFINITIVA A SUBSTITUI. INVIABILIDADE DE SE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, CASO A FINANCEIRA PROCEDA À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO COMINADA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE SENTENÇA EXTINTIVA E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA, PORQUANTO A EXPRESSÃO "IMPROCEDÊNCIA" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL EM DEBATE DEVE SER INTERPRETADA LATO SENSU, É DIZER, CONSIDERANDO O INSUCESSO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO QUANTO AO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO REBALIZAMENTO. TESE ALBERGADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDADA QUE, TODAVIA, DEU CAUSA AO MANEJO DA ACTIO E, ADEMAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RECONHECEU A CAUSA DE PEDIR DA AUTORA AO PUGNAR PELA PURGAÇÃO DA MORA. CONFISSÃO DA INADIMPLÊNCIA, FATO IMPULSIONADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABENDO À RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, LEVANDO-SE EM CONTA OS BALIZAMENTOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063953-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BARCO DE PESCA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - RECURSO DO EMBARGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DOS RECURSOS - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARA DE DIREITO CIVIL - Tratando-se o processo originário de Execução de Título Extrajudicial, qual seja, o Contrato de Arrendamento de Barco de Pesca, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar os recursos de Apelação Cível e Agravo de Instrumento. Controvérsia originária que, na verdade, gira precipuamente em torno de inadimplemento no pagamento do preço contratual correspondente à locação do barco de pesca do exequente e não sobre a execução de título de crédito ou contrato de leasing (arrendamento mercantil), o que refoge da competência desta sessão plenária. Relação negocial que remonta à obrigações de caráter civil à luz consoante os atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão "relação comercial ou mercantil" para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais. "Art. 3° [...]; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima." (Ato Regimental n. 57/2002 - TJSC) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017126-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035550-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL AMEAÇADOR DA POSSE. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O DECURSO DO QUINQÜÍDIO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018301-5, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida após a sustentada quitação da dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000680-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Indenização. Critério de cálculo. Cotação das ações. Responsabilidade da companhia incorporadora. Coisa julgada. Novo debate inviável. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Parcelas devidas. Decorrência lógica da condenação. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020556-2, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

NULIDADE PROCESSUAL. Argumento rejeitado. Inconformismo dos executados. Hasta pública. Pedido de cancelamento negado na origem. Manutenção das datas designadas. Mudança de endereço dos insurgentes. Comunicação ao juízo. Inocorrência. Intimação através de advogado e edital. Praceamento do bem. Presença dos devedores. Prejuízo indemonstrado. Decisão mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001521-7, de Catanduvas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IPREV E PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050897-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO, NO MESMO DIA, PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076006-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Procedência. Inconformismo. Encargos na normalidade. Abusividade indemonstrada. Mora caracterizada. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, em especial a falta de encargos abusivos na normalidade, razão pela qual configurada a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026745-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060760-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS DITAMES DO ART. 202, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063847-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

"AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MONTANTE QUE DEVE COMPREENDER TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.045648-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075633-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015891-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

"[...]. ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTADORA DE CARGAS - ALTERAÇÃO DA CLASSE DE CONSUMO DE "INDUSTRIAL" PARA "INDUSTRIAL RURAL" - REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DE TARIFA DO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CLASSIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA, SEGUNDO O CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) COMO INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE MADEIRAS E NÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. De acordo com a Resolução Normativa n. 414 de 09.09.2010, com redação dada pela Resolução Normativa n. 449 de 20.09.2011, ambas da ANEEL, não há como a concessionária de energia elétrica recadastrar como industrial rural, para pagamento de tarifas menores, a unidade consumidora de serraria ou indústria de desdobramento de madeiras, que se classifica, segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como indústria urbana de transformação, desdobramento e beneficiamento de madeiras (código 16.10.2-01 que consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora) e não como indústria de produtos agropecuários. Consoante a mesma Resolução (art. 5º, § 4º, inc. V), é classificada como agroindustrial, para efeito de aplicação de tarifa módica, aquela em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 KVA. Tal não é a hipótese das empresas urbanas de indústria e comércio de madeiras, sobretudo quando a ela se agrega a atividade tipicamente urbana de transporte de cargas, como no caso concreto. (AC n. 2013.059019-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038120-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional cumulada com danos morais. Extinção por ausente interesse de agir. Insurgência da autora. Renegociação da dívida para baixa da restrição no Serasa. Revisão das avenças originárias. Possibilidade. Sentença desconstituída. Retorno para prosseguimento. Apelo parcialmente provido. O acordo firmado entre as partes objetivou exclusivamente a baixa da negativação no cadastro de inadimplentes, de sorte que viável discutir as cláusulas contratuais reputadas abusivas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017527-6, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À BENESSE. CONCESSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO CATEGÓRICA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO SEQUER EXIGIDO NA AVENÇA EM DISCUSSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA NESSE VIÉS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO. Tarifa de emissão de carnê. Ausência de exigibilidade do encargo. Sentença preservada nesse viés. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TORNA LÍCITA A COBRANÇA REALIZADA PELO CREDOR. PEDIDO DEFENESTRADO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DIMINUTA DO DECISUM NESTE AREÓPAGO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064634-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Inversão do ônus da prova. Custas com perícia contábil. Prova desnecessária. Cálculos aritméticos. Procedimento para a fase de cumprimento previsto na legislação. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros de mora. Ajuste demonstrado. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausente interesse neste tema. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028780-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade demonstrada. Deferimento. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Ausente abusividade. Capitalização implícita vedada. Comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. INPC. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013699-9, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044243-8, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).