APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053721-8, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO TEMPORAL QUINZENAL ESTATUÍDO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 02/03/2011) (Apelação Cível n. 2013.067943-4, de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 21/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023869-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INCS I E IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA VIA CORREIOS. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE PROVIDENCIOU O PROTESTO DO TÍTULO VIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97. INVALIDADE DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE. CASO DE EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005977-6, de Bom Retiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar. Análise postergada. Inconformismo. Interlocutória superveniente. Medida deferida. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080032-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Falta de interesse quanto à telefonia móvel. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030242-6, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070677-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Revisional. Consignação incidente. Boa-fé. Efeitos da mora arredados. Multa cominatória. Manutenção. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Agravo desprovido. O depósito da parcela integral obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048846-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Improcedência. Inconformismo. Documentos pessoais. Furto. Ocorrência comunicada. Financiamento eletrônico. Saques. Condutas praticadas por terceiro. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Abalo à imagem. Verba reparatória devida. Sucumbência invertida. Apelo provido. A consumidora comunicou ao banco o extravio de seu cartão magnético, razão pela qual este responde objetivamente pelos danos decorrentes da sua utilização por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037250-2, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FUNDOS EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS REFERENTES À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DEVIDAMENTE JUNTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE UMA DAS CONTAS DO RÉU ERA CONJUNTA COM SUA GENITORA. DIVISÃO TOTAL DO MONTANTE ALI EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMEÇO DE PROVA DOCUMENTAL DA SUA EXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA TENDENTE A COMPELIR O BANCO A JUNTAR OS SUPOSTOS EXTRATOS. IMPERTINÊNCIA. MOBÍLIA. RETIRADA DA MORADIA PELA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CLARAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS BENS MENCIONADOS. ACESSÃO ERGUIDA SOBRE TERRENO. INDICATIVO DE QUE OS FUNDOS PROVÊM DA RENDA DO GENITOR DO RÉU. RESSARCIMENTO À AUTORA DESCARTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044669-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PÁROCO PRESO POR ABUSO SEXUAL DE MENORES. EXIBIÇÃO LIGEIRA DO RELIGIOSO COM SEUS PARENTES NO NOTICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ANIMUS NARRANDI. VIOLAÇÃO AO ARCABOUÇO MORAL DOS FAMILIARES NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que se configure a obrigação indenizatória por dano moral em face de reportagem veiculada em jornal impresso, mister a presença de intuito de caluniar, injuriar ou difamar (feições ausentes na espécie), com evidente desbordamento do propósito de narrar (Apelação Cível n. 2007.018998-1, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.17.2.2011). O simples aparecimento de parentes em reportagem relacionada a crime perpetrado por seu irmão, sem indicação pessoal, tampouco a exposição de conteúdo que permita colocar-lhes em posição negativa, torna inviável o reconhecimento do propalado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030364-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. TRANSCURSO DE (BEM) MAIS DE UM QUINQUÊNIO DE SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 (QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO), COM APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.2014) II. Não pode o Poder Público, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, praticar ato que importe em redução dos proventos de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados e aos Municípios, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta majorar o importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031826-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA POR MEIO DE LICITAÇÃO. CESSÃO DE PARTE DO OBJETO CONTRATUAL PARA VEREADOR QUE COMPROU A MÁQUINA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. B) DISCREPÂNCIA DE PESO ENTRE O EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. MANOBRAS DO RÉU (CESSIONÁRIO) PARA OBTER TICKET FALSO DE PESAGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EM TESE, COMPROVARIA O PESO ADEQUADO. IMPRESTABILIDADE. LAUDO CONFECCIONADO POR AMOSTRAGEM, DIANTE DA DIFICULDADE IMPOSTA PELO REQUERIDO PARA EXAME DA MÁQUINA PELO EXPERT. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SANÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDAS QUE DEVEM RESPEITAR OS SUBPRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. PERDA DA FUNÇÃO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA CONDUTA. "O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida se revele a um só tempo adequada e menos onerosa. "Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade da medida há também de resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade em sentido estrito)" (Min. Gilmar Mendes, Voto-vista proferido no RE n. 349.703, j. 3-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062844-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054211-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA VIA CORREIOS. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO QUE, IN CASU, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUÍDO NO ART. 284 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, correta a sentença que extingue, sem resolução de mérito, a reintegração de posse fundada em contrato de leasing. Embora os institutos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, sejam distintos na sua concepção e tratamento, mesmo assim guardam similitudes onde a jurisprudência empresta analogicamente idêntico tratamento quanto à constituição da mora do devedor, conforme se extrai do art. 2º, § 2º , do Dec-Lei n. 911/69, que não arreda a formalidade legal de notificação via Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos" (Apelação Cível nº 2010.069581-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037148-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039329-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053135-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051436-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE SATISFAZER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. FATO QUE INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DE TAL ENCARGO. TESE ACOLHIDA. CASA DE CRÉDITO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO EXORDIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ABSOLUTO, CONSUBSTANCIA OPOSIÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS NA OPORTUNIDADE SEGUINTE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVEM SER HONRADOS PELO AUTOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECORRIDO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEU PATRONO. PLEITO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, ADEMAIS, DIANTE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA INSURGENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056736-9, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL C/C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORMALIZAÇÃO DE APONTES RESTRITIVOS EM O NOME DA EMPRESA AUTORA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REQUERIDA QUE ADUZ A REGULARIDADE DAS MALSINADAS ANOTAÇÕES. DESCONHECIMENTO DA VENDA DO ESTOQUE DE PRODUTOS DO MINI MERCADO E LOCAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL À TERCEIRO. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM OUTREM, SUPONDO, NO ENTANTO, TRATAR-SE DE PREPOSTO DA AUTORA APELADA. BOA-FÉ E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A REGISTRO. NOTAS FISCAIS E PEDIDOS DE COMPRA QUE DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS NOS AUTOS PELA DEMANDADA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA SUA CONDUTA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INCABÍVEL. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010538-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

COMPETÊNCIA. DEMANDA ENTRE SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRELIMINAR. RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ART. 504 DO CPC). MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, DIANTE DA INTERFERÊNCIA NA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025809-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).