APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FORA ENCERRADO. DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE AINDA NA SUA VIGÊNCIA. PLEITEADA A ADMINISTRAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA DO TIPO "A" PARA TRATAMENTO CONTRA INCONTINÊNCIA URINÁRIA, SEQUELA DE UM TUMOR MALIGNO DE INTESTINO. NEGATIVA EM FORNECER O MEDICAMENTO FUNDADA NO FATO DE QUE OS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER EXPERIMENTAL ESTARIAM CONTRATUALMENTE EXCLUÍDOS. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O TRATO DA MOLÉSTIA. DEFINIÇÃO DO RECURSO TERAPÊUTICO MAIS ADEQUADO QUE É PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076116-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 285-A DO CPC). RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NA INICIAL, ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027548-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMARIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUERELADO QUE CONCEDEU ENTREVISTA, APONTANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO SINDICATO EM QUE OS QUERELANTES ERAM DIRETORES, PORÉM NÃO FEZ NENHUMA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA CONTRA PESSOA CERTA E DETERMINANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032231-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6). VIABILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33 DO CP C/C O ART. 42 DO SISNAD. RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 22,29 GRAMAS DE MACONHA, 6,45 GRAMAS DE COCAÍNA, E 10,14 GRAMAS DE CRACK. HIPÓTESE QUE RECOMENDA O REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036272-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO AO DELITO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA IGUALMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052785-3, de Campo Erê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048304-9, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PORÉM, APÓS TER QUITADO O DÉBITO, PERMANECEU NEGATIVADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RÉ DEMONSTRANDO QUE A EMPRESA TEVE CONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO, POR SER O REQUERENTE DEVEDOR CONTUMAZ. INVIABILIDADE. AUTOR QUE EFETUOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E OS ENCARGOS QUE SOBRE ELA INCIDIRAM EM RAZÃO DO ATRASO. ADEMAIS, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE A REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PRETENSÃO RECURSAL DO REQUERENTE ACOLHIDA E DA REQUERIDA AFASTADA. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO DESDE A DECISÃO DEFINITIVA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE MAJORAÇÃO DA VERBA DE 15% AO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE. LABOR DESEMPENHADO DE FORMA SATISFATÓRIA, OBTENDO ÊXITO TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050503-6, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO APRESENTANDO LESÕES NA FACE E NA MANDÍBULA QUE TEVE OS CABELOS CORTADOS NO MOMENTO DO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA QUESTIONADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM E A CONDENAÇÃO DO MÉDICO E DO NOSOCÔMIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ATRELADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO. ALEGADA IMPERÍCIA NO ATO DO ATENDIMENTO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CLÍNICO QUE AGIU DE FORMA CAUTELOSA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA VERIFICAR SE HAVIA LESÕES NO CRÂNIO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015089-6, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA INICIAL TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A UM DOS DEMANDADOS, COM O QUAL NÃO POSSUI VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DO MENOR, HIPÓTESE EM QUE SE POSSIBILITARIA A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.604 DO CC. AUTOR QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ADEMAIS, VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032588-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREJUDICIAIS AVENTADAS QUE CLARAMENTE NÃO DIZEM RESPEITO AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO ANTERIOR INVERÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INSERÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017996-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ERA ILEGÍTIMA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035837-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. "'A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento.' (AgRg no REsp 1285312/RS, Quarta Turma, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2014)" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.352/SP, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26-8-2014). Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em que não houver pagamento administrativo, o termo inicial da correção monetária é a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057553-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INFANTE COM TENRA IDADE. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. AMBIENTE FAMILIAR MARCADO PELO USO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO EM TODO O PERIODO DE GESTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051353-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054244-6, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS MANTIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a manutenção do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA E RESPEITANDO-OS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050839-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DEVIDAMENTE QUITADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS NÃO IDENTIFICADO NO SISTEMA POR ERRO DE DIGITAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. FATO DE TERCEIRO. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. "Não há excludente de fato de terceiro quanto ao corte de energia elétrica indevido, diante da falha de instituição financeira em repassar a informação referente ao pagamento do crédito, porquanto a concessionária é responsável solidariamente pelos erros daquela" (TJSC, AC n. 2003.018855-0, rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.2.05). VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU EM R$ 15.000,00. FIXAÇÃO DA QUANTIA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. VALOR MANTIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052683-7, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054896-7, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051481-8, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. AUTORA QUE NÃO APONTA NA INICIAL O NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, E COMPROVA A DATA EXATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual o protocolo do pedido de portabilidade, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que o consumidor não solicitou a portabilidade no mês e ano apontado na inicial. 2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053895-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAJAÍ. LEI COMPLEMENTAR N. 133/2008. ENQUADRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PADRÃO VENCIMENTAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSIDEROU A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL DO ENQUADRAMENTO. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE AVANÇO NA CARREIRA. "Cumprida obrigação legal acerca de protocolo de requerimento para concessão de promoção, cabe a implementação da vantagem a partir de tal data, e não data de vigência da norma local" (AC n. 2013.088999-4, de Itajaí, rel Des. Jaime Ramos, j. 26-6-2014). REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA PROMOÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003357-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).