APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDO DE PROBLEMAS CARDÍACOS, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (MOTORISTA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR JUNTO À EMPRESA ESTIPULANTE DEVA SER CONSIDERADO O VALOR DESCRITO EM SEU SISTEMA INTERNO COMO IMPORTÂNCIA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 302 E 334, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-SAÚDE). MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038365-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PEDIDO DE CIRURGIA REFRATIVA COM EXCIMER LASER PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/2011, EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA REFRATIVA DE OLHOS APENAS NOS CASOS EM QUE O GRAU DE DEBILIDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ GENERICAMENTE A COBERTURA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA AMBULATORIAL. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A AMPLITUDE DE COBERTURA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO OU LIMITANDO EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO SOLICITADO. DEVER DE REEMBOLSAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR MANTIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO COM DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CO-PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO ADEQUADA AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PLEITO, ADEMAIS, DE DEDUÇÃO DO VALOR DA CO-PARTICIPAÇÃO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036084-4, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. 2) VALOR DA EXECUÇÃO QUE SE SUBMETE AO REGIME DA RPV. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (AI n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076518-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 1.925/04. HABILITAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA. FORMAÇÃO QUE CONSTITUIU REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de titulação é um benefício conferido ao servidor pelo aperfeiçoamento acadêmico. A habilitação profissional que constitui requisito para investidura no cargo público não pode ser utilizada para o recebimento de outras vantagens, sob pena de bis in idem. A contrariu sensu, se a formação alcançada ultrapassa aquela necessária para a posse, é devido o pagamento da verbas previstas nas leis de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041809-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Pedido de dilação indeferido. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058844-2, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

CONSÓRCIO. Desistência. Restituição das parcelas adimplidas. Extinção por ausente interesse processual. Inconformismo. Demanda ajuizada antes de encerrado o grupo. Possibilidade. Sentença desconstituída. Exame dos demais temas aventados. Carência de ação arguida na peça de defesa. Preliminar rejeitada. Devolução dos valores. Prazo. Trinta dias após o término do grupo. Correção monetária. Devida a partir da data de cada pagamento. Taxa de administração. Manutenção. Sucumbência invertida. Pedido inaugural parcialmente procedente. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente é devida, em até trinta dias após o encerramento do grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022770-2, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS A PARTIR DE TESTEMUNHO E GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDAMENTADA NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. MEIO EMPREGADO QUE NÃO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA, MAS APENAS DIFICULTA O ATO CRIMINOSO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO APELANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO AO ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052139-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E TESTEMUNHA. POSSE DA RES FURTIVA. 2. FURTO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS. PROVA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. 3.1. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. 3.2. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO POSTERIOR. 3.3. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63). TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ARTS. 33 E 44). RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1. A confissão na fase indiciária, somada ao depoimento de Policial Militar em ambas as etapas procedimentais dando conta que o Acusado estava na posse da res furtiva e, ainda, à delação efetuada por testemunha na primeira fase, são elementos suficientes para comprovar a autoria. A retratação, em Juízo, da confissão extrajudicial deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. 2. A conduta de quebrar os vidros de uma janela, configuradora da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido por prova testemunhal. 3.1. O lucro fácil é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e, assim, não se presta para agravar a pena-base. 3.2. A condenação pretérita, referente a fato posterior àquele apurado na ação penal, não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base. 3.3. A condenação transitada em julgado após o crime objeto de análise na ação penal não configura reincidência. 4. Cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade se o agente é primário, a pena aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e a única circunstância judicial desfavorável não se mostra suficiente para impedi-las. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA, FIXADO REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052088-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS RESIDUAIS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030670-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A SER DIVIDIDO ENTRE AS TRÊS FILHAS DO ALIMENTANTE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA - DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 320, II DO CPC). INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS A SUGERIR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR REQUERIDO. SOPESAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PENSÃO QUE SUPORTA MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO PATAMAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049677-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062027-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo dos demandados. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Alegação que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova. Falta. Lastro negocial ausente. Cedente e apresentante das duplicatas. Responsabilidade solidária. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Pedido de minoração inacolhido. Juros de mora. Evento danoso. Correção monetária. Arbitramento. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. Os apelantes deixaram de comprovar atuação mediante endosso-mandato, de sorte que respondem pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido das cártulas, dentre os quais a indenização por abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032561-3, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061062-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (CP, ART. 342, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. TESTEMUNHA. FALSEAMENTO DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DEPOIMENTOS ANTERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. 3. PROBLEMA DE MEMÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA. 4. CAUSA DE AUMENTO (CP, ART. 342, §1º). TESTEMUNHO EM PROCESSO PENAL. INFLUÊNCIA NO DESLINDE DO FEITO. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA. 1. Comete delito de falso testemunho aquele que, ouvido na condição de testemunha em processo-crime em que se apura delito de tráfico ilícito de drogas, afirma nunca ter adquirido entorpecentes do acusado, em versão diametralmente oposta àquelas anteriormente prestadas na Delegacia de Polícia e sob o crivo do contraditório em outros autos, oportunidades nas quais certificou tê-los comprado do agente. 2. Trata-se o falso testemunho de crime formal; ou seja, não se exige resultado naturalístico para sua consumação, a qual ocorre com o encerramento do depoimento. O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de fazer afirmação falsa, negar ou calar o verdadeiro. 3. O falso testemunho não é derruído por alegações não provadas de déficit mnemônico causado por acidente de trânsito, especialmente quando o crime consistiu em retratação categórica daquilo que havia declarado em igual consistência anteriormente, sem mencionar o agente qualquer sinistro automobilístico e apresentar vagueza de impressões e conhecimentos dele decorridos. 4. Para a incidência da causa de aumento do § 1º do art. 342 do Código Penal basta que o testemunho inverídico tenha sido prestado em processo penal, sendo desimportante que influencie no deslinde do feito. 5. Fixada a pena do delito de falso testemunho majorado no mínimo possível e ausentes informações seguras das condições financeiras do acusado, deve a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade ser estabelecida no mínimo legal. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO PARCIALMENTE O DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083956-6, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM FACE DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE IÇARA, ONDE RESIDE O ALIMENTANDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 147, I, DO ECA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. A competência do Juízo de Içara mostra-se absoluta, na medida em que pode e deve ser aplicada à hipótese a previsão contida no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto norma concretizadora do princípio do melhor interesse do menor, contido no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.036482-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DISCREPÂNCIA DOS DADOS FACILMENTE PERCEPTÍVEL. ILÍCITO LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. PROEMIAL AFASTADA. "Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2010.087811-2, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. DISCREPÂNCIA FACILMENTE CONSTATADA ENTRE OS DADOS DA AUTORA E OS CONSTANTES NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079514-7, de Ituporanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO-OFTALMOLÓGICO. INJEÇÕES INTRA VÍTREA DO FÁRMACO LUCENTIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA (UNIMED). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO MÉDICO DE "OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA" E "EDEMA MACULAR CISTÓIDE", NO OLHO DIREITO. PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA COM POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027170-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE EVIDENCIA A FALHA DO SERVIÇO PRESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042997-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INC. IV, C/C 14, INC. II, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. IRRESIGNAÇÕES UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A) CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. B) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FATO POSTERIOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA (SÚMULA 231 DO STJ). TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTARAM EM PARAPLEGIA E FRATURA EXPOSTA. RISCO DE MORTE, DEBILIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VALORADA COM ACERTO, NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055603-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE. FURTO-USO. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE APREENSÃO POLICIAL. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 2.1 CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. 2.2 MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. 2.3 PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A apreensão da coisa subtraída em poder do Acusado em decorrência de abordagem policial, após realizado o registro da sua ocorrência pela Vítima, afasta a caracterização da figura atípica do furto-uso. 2.1 É inviável a negativação da conduta social com fundamento em condenações anteriores cujas penas foram extintas há mais de 5 anos do novo crime, pois caracterizam maus antecedentes. 2.2 A existência de múltiplas condenações enquadráveis no conceito de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base em fração superior ao ordinariamente adotado pela jurisprudência. 3. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado de ofício, em respeito à proporcionalidade que deve guardar com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060183-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).