APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INACEITABILIDADE, A TEOR DOS ARTS. 396 E 397 DO MESMO CÓDICE. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037790-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO DO EXPERT CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Considerando que elucidou a forma como realizados os cálculos e demonstrou a observância dos parâmetros definidos na sentença, a homologação do laudo é medida cogente. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083915-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028805-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DAS VERBAS (ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994). REMUNERAÇÃO FIXADA PELA MAGISTRADA EM URH´S, COM BASE EM TABELA DA OAB. PARÂMETRO MÍNIMO, DE CARÁTER INFORMATIVO. MAJORAÇÃO DOS VALORES, TENDO EM VISTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO O VALOR ECONÔMICO DAS CAUSAS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074668-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047884-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057890-8, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DECORRENTE DA COMPRA DE PRODUTO DA EMPRESA FISIOTERMO. PAGAMENTOS SUSPENSOS POR LIMINAR CONCEDIDA EM DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU (APENAS INTERMEDIÁRIO DA TRANSAÇÃO ECONÔMICA) NÃO INTEGROU TAL LIDE, TAMPOUCO LHE FORA COMUNICADA REFERIDA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APOSENTADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ILICITUDE DA NEGATIVIZAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063709-6, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023466-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Revisional. Contrato de financiamento. Autora qualificada como cabeleireira. Rendimentos módicos. Prova documental bastante. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048859-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.038958-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO SINGULAR. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017899-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035439-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023796-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - RECURSO DO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BARCO DE PESCA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGANTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DOS RECURSOS - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARA DE DIREITO CIVIL - Tratando-se o processo originário de Execução de Título Extrajudicial, qual seja, o Contrato de Arrendamento de Barco de Pesca, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar os recursos de Apelação Cível e Agravo de Instrumento. Controvérsia originária que, na verdade, gira precipuamente em torno de inadimplemento no pagamento do preço contratual correspondente à locação do barco de pesca do exequente e não sobre a execução de título de crédito ou contrato de leasing (arrendamento mercantil), o que refoge da competência desta sessão plenária. Relação negocial que remonta à obrigações de caráter civil à luz consoante os atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão "relação comercial ou mercantil" para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais. "Art. 3° [...]; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima." (Ato Regimental n. 57/2002 - TJSC) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.005847-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031016-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C NEGATIVA DE CRÉDITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047143-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA PERICIAL (DNA), A DESPEITO DO INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AMOROSO DO SUPOSTO PAI COM A MÃE DA AUTORA. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONFECÇÃO DA CONTRAPROVA GENÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA CAPAZ DE CONFIRMAR OU REFUTAR O RESULTADO DE EXCLUSÃO DA PARENTALIDADE CONSANGUÍNEA ENTRE AS PARTES. GENITORA DA RECORRENTE DISPOSTA A ARCAR COM OS CUSTOS INTEGRAIS DO NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE BUSCAR-SE A VERDADE PROCESSUAL QUE, SOMADA AO DIREITO À IDENTIDADE DA SUPOSTA FILHA, ENSEJA O PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DO TESTE REQUERIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036721-9, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INICIAL EM QUE O AUTOR REQUER A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA EXAME PERICIAL POR ENTENDER QUE O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA TANTO PRECLUIU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E AJUSTAR A PEÇA INAUGURAL AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÍTIDO PREJUÍZO AO AUTOR DA DEMANDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. (STJ, Resp 1.131.741/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 11/11/2009, grifou-se) (Agravo de Instrumento n. 2014.006373-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 10-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050118-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE, CUJO PENSIONAMENTO FORA FIXADO EM PERCENTUAL INFERIOR AO DO PRIMOGÊNITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA JURÍDICA ENTRE OS FILHOS E DE DIMINUIÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES PESSOAIS DE CADA FILHO E, EVIDENTEMENTE, DE CADA UMA DE SUAS GENITORAS. NECESSÁRIO BALIZAMENTO DA FUNDAMENTAL REGRA DE IGUALDADE, A FIM DE EVITAR-SE SUA APLICAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE CONTRADIZEM A TESE DE EMPOBRECIMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTERIOMENTE ACORDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038772-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. SEGURADA IDOSA QUE, ALÉM DE TER COMPROMETIDA FUNÇÃO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA, FOI COMPELIDA A BUSCAR, ÀS PRESSAS, RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUANTIA COMPENSATÓRIA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044898-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO DO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA, SE CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA EM TRAMITAÇÃO, DEFLAGRADA PELA PARTE AUTORA CONTRA O BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059743-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).