DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO AFETIVA, BEM COMO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS COMPANHEIROS NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DE UM CRÉDITO AO EX-PARCEIRO, CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO DO SOGRO NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUMENTO DE ANTERIORIDADE DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEU GENITOR. ASSERTIVAS CONTRADITADAS PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, SOBRETUDO PELA OUVIDA DO PRÓPRIO ASCENDENTE. DÍVIDA FORMALIZADA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA NÃO SUJEITA À PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022668-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

ALIMENTOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023071-6, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA DEMANDANTE. CLAMADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA POSTULANTE. ACOLHIMENTO. DETONAÇÃO DE ACTIO DECLARATÓRIA DE N. 030.13.000301-8 QUE VISA, BASICAMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA PRESTAÇÃO DE N. 20, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2012, E A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME A REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS OPERADA EM 2-1-13. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE, EM QUE PESE TRATAR-SE DO MESMO CONTRATO E DE PLEITOS IDÊNTICOS QUANTO À FINALIDADE, A CAUSA PETENDI DA PRESENTE PORFIA É A ANOTAÇÃO DESABONADORA REFERENTE ÀS PARCELAS NS. 21, 22 E 23, COM VENCIMENTOS EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2013, PERFECTIBILIZADA EM 4-3-13. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM NO CLARIVIDENTE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. JULGAMENTO AUTÔNOMO DOS FEITOS QUE SE DENOTA IMPERATIVO, EM REVERÊNCIA AO DIREITO À AÇÃO E À IMAGEM DA HIPOSSUFICIENTE (ART. 5º, INCISOS V, X E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVO RETORNO DO FEITO PARA A ORIGEM, PARA QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064037-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE TEM COMO RÉUS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000664-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. 2. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. MEDIDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os crimes ambientais de menor potencial ofensivo admitem a suspensão condicional do processo e a posterior extinção da punibilidade do agente. Para tanto, além das prescrições do art. 89 da Lei 9.099/95, é indispensável a comprovação da recuperação da área degradada, por meio de laudo técnico de constatação de reparação do dano ambiental. 2. Considerando que o pedido de prorrogação do prazo do sursis não foi examinado pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, inviável é o seu conhecimento sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051012-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025941-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023620-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE O DESPEJO DO AGRAVANTE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021906-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Ausente interesse da financeira neste tema. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo da financeira conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor acolhido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061819-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE DE PLANO A EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR NA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. FACULDADE DO BANCO QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS DEVEDORES E TAMPOUCO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. [...] O autor, sendo titular de título executivo extrajudicial, pode, através do processo de conhecimento, obter meios que, no seu juízo particular, podem ser mais eficazes para a satisfação do crédito. Ao final da cognição judicial, o credor terá mais que um título executivo; terá uma sentença, válida como título constitutivo de hipoteca judiciária e passível de imediato cumprimento sob pena de multa. A alteração legislativa concede à recorrida interesse para continuar buscando um juízo de condenação. Com isso, não há erro de forma e tampouco violação ao art. 250, CPC. (REsp 717276/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21-6-07). REBELDIA PROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063220-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES POR ESFORÇO REPETITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045519-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Agravo retido. Falta de pedido expresso de exame. Conhecimento obstado. Juros remuneratórios. Limitação. Percentual superior à média de mercado. Capitalização. Ausente interesse neste tema. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, a doze por cento ao ano. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Inovação recursal. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032337-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E TERMO DE QUITAÇÃO. BEM NA POSSE DOS AGRAVANTES POSSIBILITANDO O USO E FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR PREJUÍZO. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020164-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE QUE LABORA COMO GERENTE ADMINISTRATIVO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE RECEBER R$ 920,00 (NOVECENTOS E VINTE REAIS). SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DESTINADA DIRETAMENTE À FILHA BENEFICIÁRIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050097-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Laudo pericial. Homologação. Inconformismo do autor. Falta de intimação. Prejuízo indemonstrado. Alegação de nulidade rejeitada. Parâmetros definidos na fase de conhecimento. Resultado da prova técnica. Argumentos do insurgente. Repetição. Inconsistência. Desacerto indemonstrado. Agravo desprovido. Após a conclusão da perícia contábil o agravante pediu esclarecimentos e, embora atendido, deixou de enfrentá-los, apenas repisando alegações feitas em oportunidade anterior, as quais não bastam para evidenciar desacerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006379-9, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029374-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL E SITE INSTITUCIONAL COM SISTEMA DE AUTO-GESTÃO E DE AGENCIAMENTO DE VENDAS POR INDICAÇÃO. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO DE ACOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE REVESTE DE MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079803-0, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.024816-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-11-09). REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063493-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CARGA (TORAS DE MADEIRA) DO CAMINHÃO REQUERIDO EM RODOVIA FEDERAL (BR 116) QUE ATINGE O CAMINHÃO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS PAULO JOSÉ E TRANSCRISTO TRANSPORTES ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS QUE INTEGROU O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA KLABIN S/A. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO ACONDICIONAMENTO DA CARGA, ATRIBUINDO A FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREENDEDOR POR ATOS PRATICADOS POR PREPOSTO. IRRELEVANTE O FATO DE NÃO APRESENTAREM OS EXECUTORES DO SERVIÇO VÍNCULO JURÍDICO EMPREGATÍCIO COM A EXPEDIDORA DA CARGA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXPEDE A CARGA POR SEU REGULAR ACONDICIONAMENTO. EXEGESE DO ART. 932, III, C/C 933, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE O EXPEDIDOR ASSEGURAR O NÃO DESPRENDIMENTO DA CARGA SOBRE A RODOVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À LIQUIDAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES A AFERIR A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL EM SALÁRIO MÍNIMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE TANTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANTO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DA REQUERIDA KLABIN S/A. INTERVENÇÃO ACEITA QUANTO AO VÍNCULO DERIVADO DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO. NEGATIVA, CONTUDO, DE COBERTURA AO ARGUMENTO DA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE CONTRATUAL. MAL ACONDICIONAMENTO DA CARGA, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. CONDIÇÃO CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO POR SUBTRAIR DA AVENÇA SEU ESCOPO. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS À AUTORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. Comprovação do efetivo recebimento do seguro obrigatório pelo autor. DEDUção devida. Exegese da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO PENSIONAMENTO DEFERIDA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012392-3, de Santa Cecília, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

SISTEMA RENAJUD. Busca e apreensão. Anotação indeferida. Contrato com garantia fiduciária. Desnecessidade de outra restrição. Agravo desprovido. O bem está alienado fiduciariamente, razão pela qual a medida ora pleiteada afigura-se descabida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042779-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).