ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA (LATROCÍNIO, TENTATIVA DE HOMÍCIDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ PRATICOU OUTRO ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, E FUGIU DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053371-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLÊNCIA PRATICADA PELAS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À REPRESENTADA A.C.S. DE O. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A MENORIDADE DA REPRESENTADA K. T. DE S. R. PROVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTRO MEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DA SÚMULA 74 DO STJ. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079598-9, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONFESSADAMENTE IMBUTIDO NO PREÇO COBRADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ACUSADO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. ESCOLHA REITERADA EM NÃO PAGAR O TRIBUTO E NÃO HIPÓTESE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA CONDUTA ANTE O ALTO VALOR DE TRIBUTO SONEGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS E DADOS QUE INDICAM DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OPÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE DEVE ESCOLHER ENTRE AS LEGALMENTE PREVISTAS SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA. MUDANÇA POSSÍVEL SOMENTE ANTE FATOR RELEVANTE, QUE NÃO É O CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE SOB O ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE E A PERSONALIDADE SÃO NEGATIVAS POR SER O ACUSADO EMPRESÁRIO. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. PERSONALIDADE QUE SE LIGA AO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIME COMETIDO EM NOVEMBRO DE 2009 E CADEIA DELITIVA DE JANEIRO A AGOSTO DE 2010. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ A CADA MÊS. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO COMUMENTE ADOTADO ANTE A PARTICULARIDADE DO FATO TÍPICO. MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS AS SONEGAÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO ACUSADO E DESPROVIDO O DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078675-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DA ACTIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO ENTRE A MUNICIPALIDADE AUTORA E O SINDICATO RÉU. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ABUSO DE DIREITO CONSTATADO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. À luz de precedentes da Suprema Corte, firmados em julgamento de mandados de injunção, a competência jurisdicional para apreciar a legalidade de movimentos grevistas de servidores públicos municipais ou estaduais é dos Tribunais de Justiça, por aplicação da Lei n. 7.783/89. II. Havendo, no Município de Xanxerê, acordo coletivo de trabalho entre a Municipalidade autora e o Sindicato réu, inexistindo prova inequívoca de que o primeiro não esteja cumprindo o avençado, é de reconhecer-se o abuso praticado pelo segundo, motivo por que se impõe julgar procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da greve, confirmando a decisão liminar suspensiva do movimento paredista. (TJSC, Declaratória n. 2014.048421-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEVE SER DEFERIDA, DIANTE DA PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUE APRESENTAM IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE ENSEJAR DANOS À SAÚDE E À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIROS QUE ALI CIRCULAM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020262-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 619). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.054645-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO E SOBRECARGA DA ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO INOCORRENTE. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. PREJUÍZO RESSARCIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEU CLIENTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DESTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, atribui à fazenda pública e às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em virtude e seus atos, e somente se desoneram se comprovarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o segurado sofreu prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica (sobretensão), a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização que pagou à segurada. Ante a previsibilidade da ocorrência de danos por eventos climáticos, não pode a concessionária de energia elétrica se eximir do ressarcimento dos prejuízos daí decorrentes sob a alegação de que se trata de caso fortuito. Deve, sim, adotar todas as medidas necessárias para eliminar a possibilidade de ocorrência de tais danos. (AC n. 2012.028011-7, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.05.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074549-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "O provimento cautelar para determinar a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, reclama indícios com carga de um mínimo de verossimilhança acerca da responsabilidade do agente a quem se imputa a prática de ato ímprobo, notadamente nas condutas que acarretem dano aos cofres públicos" (AI n. 2013.055569-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071197-6, de Mafra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOR LOMBAR BAIXA POR ESPONDILOARTROSE. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038611-6, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 49,7 G DE COCAÍNA E 49,7 G DE MACONHA, COM O FIM DA MERCÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI n. 11.343/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA E COCAÍNA). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DEFENSOR NOMEADO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067823-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 2.225 GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 40 PORÇÕES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO ATIVO DO ENTORPECENTE (THC), QUE DEMONSTRAVA ESTAR A DROGA APTA À VENDA E AO CONSUMO, IDENTIFICADO POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043373-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA BASILAR OS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE E AS CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE SERVIRAM PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DIVERSA RELEVADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. VARIEDADE (MACONHA, CRACK E COCAÍNA), NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE FOI ACERTADAMENTE UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA BASE, À LUZ DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PENA DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. DEFENSORA DATIVA QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036142-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CICLOBENZAPRINA 10MG E CONDROFLEX" À CIDADÃ PORTADORA DE "POLIATROSE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050902-0, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063165-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DAXAS (roflumilaste) 500 MCG E SPIRIVA RESPIMAT (BROMETO DE TIOTRÓPIO)" A IDOSO PORTADOR DE "DISTÚRBIO VENTILATÓRIO OBSTRUTIVO, DE GRAU MODERADO A GRAVE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055161-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2010.024389-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-7-2010). Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp n. 377.520/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). Se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059317-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEFINIÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ADOLESCENTES. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. INSURGÊNCIA MATERNA. ALTERAÇÃO NA GUARDA DE FATO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCARGO ATUALMENTE EXERCIDO PELA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS MENORES. OPÇÃO DE ESCOLHA. PREVALÊNCIA. SITUAÇÃO DE FATO QUE SE MANTÉM. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de disputa de guarda de adolescente, revelando, a prova, possuírem ambos os genitores semelhantes condições sociais, econômicas e morais para o exercício responsável do encargo, deve o julgador tomar em conta, como fator definidor da outorga, a manifestação de vontade livre, consciente e motivada do infante, dado de se presumir já apresente ele o discernimento necessário para optar por residir na companhia de um ou outro genitor" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.085336-7, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 25-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046127-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS E DO CORRÉU NO SENTIDO DE QUE OS 3 AUTOMÓVEIS E OS 23 CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV SUBTRAÍDOS PERTENCIAM AO RÉU. ADULTERAÇÕES NOS VEÍCULOS (CHASSIS E PLACAS) CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. ALEGAÇÕES EVASIVAS POR PARTE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIMES DE RECEPTAÇÃO PELOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081469-8, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM NOVA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 367 DO CPP. ACUSADO ASSISTIDO DURANTE TODO O PROCESSO POR DEFENSORES NOMEADOS PELO JUÍZO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059711-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DEMONSTRADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DOS ARTS. 108 E 122, INCISO II, AMBOS DO ECA, PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063255-6, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).