AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATUAR NO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF SC). CONDUTA PRATICADA COM BASE EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042035-7, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 30.000,00 NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n. 365 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062757-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - FUNDAÇÃO PRIVADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - NULIDADE DE GARANTIAS OFERECIDAS NAS AVENÇAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR AFASTADA - DEVER DE ZELO DAS FUNDAÇÕES ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL. Incumbe ao Ministério Público o dever de zelar não só pela constituição, mas também pelo funcionamento das fundações, na esteira do disposto no art. 66 do Código Civil, independentemente de que tal mister conste no estatuto da pessoa jurídica. OFERECIMENTO DE GARANTIAS PESSOAIS E REAIS - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR DE DUPLICATAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO - INALIENABILIDADE RELATIVA DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PARQUET - VÍCIO FORMAL CONSTATADO - RECURSO DESPROVIDO. A fundação é constituída por bens, em regra, inalienáveis, na medida em que asseguram a própria existência da pessoa jurídica. A inalienabilidade, todavia, é relativa, podendo ser flexibilizada após a audiência do Ministério Público. O oferecimento de garantias reais - penhor de duplicatas, o qual pode prejudicar o patrimônio da fundação -, sem a audiência do Parquet estadual, configura vício de formalidade essencial, de modo a implicar a nulidade daquelas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095668-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO QUE EFETUOU O DESCONTO DOS DIAS DE PENA JÁ CUMPRIDOS. DISCUSSÃO IMPRÓPRIA PARA A ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL (LEP, ART. 50, VII). ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS RECHAÇADA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA. OITIVA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO. DEFESA TÉCNICA OPORTUNIZADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. - Com exceção de uma hipótese de manifesta ilegalidade, é inviável a discussão de questões referentes à execução penal na estreita via da ação de Habeas Corpus. - O habeas corpus não substitui o recurso de agravo, que é o meio adequado o exame de matérias afetas à execução penal. - Oportunizada ao reeducando a defesa técnica durante o incidente disciplinar, não há falar em vício a ser sanado, pois respeitado seu direito de defesa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ação parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046642-1, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS PRONUNCIADOS. PLEITOS DE NEGATIVA DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043759-2, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA EM CELULAR APREENDIDO COM O REEDUCANDO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP, QUE EXIGE, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A OITIVA DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE FICA À CRITÉRIO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057206-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059535-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPUGNANDO DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE (STJ, RESP. 1.112.599/TO). PLEITO ANTECIPATÓRIO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, CUJA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE É PLEITEADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PELOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELO TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DEMORA NA PROPOSITURA DA REIVINDICATÓRIA RELEVANDO FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO NO BEM POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR PREJUÍZO AO DEMANDANTE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA, PORÉM NÃO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONEXÃO. MITIGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA, AINDA QUE ABSOLUTA, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEMANDA REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO QUE DEVEM TRAMITAR CONEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025623-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR AMBAS AS PARTES, POR CONSIDERAR PRECLUSO O DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021964-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 273, § 7º, DO CPC). CESSÃO DE DIREITOS CUJA EFICÁCIA FOI CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRÉVIO QUE LHES DEU ORIGEM. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026610-6, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO MANEJO DEFENSIVO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 736 DO CPC) APÓS A REFORMA PROCESSUAL PROMOVIDA PELA LEI N. 11.382/2006 QUANDO NÃO POSTULADO O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040805-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIDO APENSAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONEXÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. UNIÃO FÍSICA, TODAVIA, DESACONSELHÁVEL, ANTE POSSÍVEL BURLA AO SEGREDO DE JUSTIÇA IMPOSTO AO PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PORQUANTO O JUIZ DA CAUSA JÁ DEMONSTROU ESTAR CIENTE DA RELAÇÃO ENTRE AS AÇÕES EM TELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO, CONTUDO, REAFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000551-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO FOI ENCONTRADA NO RESPECTIVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE BENS PARA A PENHORA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A indicação no registro da Junta Comercial de que a empresa devedora, não encontrada nos seus endereços conhecidos, ainda estaria ativa, não é indício de que a empresa ainda esteja em funcionamento, mas, ao contrário, de que tenha havido encerramento irregular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051052-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE IMPEDIU A VÍTIMA DE ENTRAR NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, MEDIANTE BLOQUEIO DA PORTA E GRAVE AMEAÇA DE MORTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032523-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052885-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR AMBAS AS PARTES, POR CONSIDERAR PRECLUSO O DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022928-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO (VIA POSTAL), AO ARGUMENTO QUE O ATO SE DEU EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA RECORRENTE, E RECEBIDO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO ENVIADO PARA UM DOS ESTABELECIMENTOS (FILIAL) DA EMPRESA. DESNECESSIDADE QUE A PESSOA QUE O RECEBEU CONTE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059069-5, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE EXTERNE SINAIS DE RIQUEZA DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050553-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CEF. SUPOSTO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DIRIMIR TAIS QUESTÕES. ART. 109, INC. I, DA CF E SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034344-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. UNIMED SEGUROS S/A E UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE QUE SOFRIA DE FORTES DORES NO JOELHO. MÉDICO ASSISTENTE QUE ENTENDEU NECESSÁRIA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE VERIFICA. NEGATIVA DE COBERTURA, APOIADA NO ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAVA PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO N. 262 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓLICE DO CONTRATO QUE NÃO FOI ANEXADA AOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGO DA UNIMED, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO ANTE A NEGATIVA INFUNDADA À PESSOA IDOSA, FAIXA ETÁRIA QUE, PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS, O INDIVÍDUO JÁ SE ENCONTRA MAIS FRAGILIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO E DA REQUERIDA PELA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM AS PECULIARIDADES DO CASO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDOS INDEFERIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO PARA QUE A INCIDÊNCIA SEJA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIES A QUO, PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, EM OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045000-2, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).