APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065341-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA, PORQUANTO REALIZADA POR MEIO DA ECT. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA DO BANCO PREJUDICADA E INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064809-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, EXTINGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO A ELE, E ORDENA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO DEMANDADO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA EM FACE DA COTITULAR DA CONTA CONJUNTA BUSCANDO RECEBER CRÉDITO ORIUNDO DE CHEQUE EMITIDO ISOLADAMENTE PELO OUTRO CORRENTISTA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE QUE TORNA AUSENTE A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS TITULARES DA CONTA-CORRENTE PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 15, AMBOS DA LEI 7.357/85. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA EXECUTADA PATENTEADA. DECISÃO MANTIDA. "[...] Cheque sacado contra conta corrente conjunta é da responsabilidade única e exclusiva daquele correntista que o emitiu, pois, ainda que a conta conjunta seja solidária, essa solidariedade é apenas em relação ao estabelecimento de crédito depositário, não produzindo o efeito de transformar ambos os titulares em devedores solidários do título [...]". (Apelação Cível n. 2006.025307-0, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-5-07). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042295-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. INSIGNIFICÂNCIA. É inviável o trancamento de ação penal, por atipicidade da conduta decorrente da aplicação do princípio da insignificância, se a acusação que paira sobre o agente é da prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo concurso de agentes e pela escalada, pois tal comportamento não é dotado de reduzido grau de reprovabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056018-3, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM INCONFORMISMO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084696-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. 2. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO COM PARADEIRO DESCONHECIDO (LEP, ART. 181, § 1º, "A"). JUSTIFICAÇÃO. 1. Não é admissível o habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. 2. É possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, independentemente da realização de audiência de justificação, se o apenado encontra-se em local incerto e não sabido e não atende o chamado feito por edital. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064098-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRISÃO DEFINITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE CORRÉU PENDENTE DE JULGAMENTO. JUÍZO DE POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE EFEITOS (CPP, ART. 580). 1. Não deve ser admitido, na via do habeas corpus, o pedido de modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois ele deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para analisá-lo. 2. Não há ilegalidade no cumprimento de mandado de prisão expedido contra aquele para quem a decisão condenatória já transitou em julgado, mesmo que pendente de análise recurso interposto por corréu, se não for possível estabelecer juízo acerca da possibilidade de extensão dos efeitos de tal reclamo ao paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064114-6, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO AUMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAREM A NECESSIDADE DO REAJUSTAMENTO E A APROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR, CONSISTENTE NO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE 70 ANOS. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA, PORQUANTO INCABÍVEL NO CONTEXTO EM REFERÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013986-1, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

REDES SOCIAIS. INTERNET. INFORMAÇÕES VEICULADAS QUE, A PRINCÍPIO, LIMITAM-SE A CRITICAR A ATUAÇÃO DO AGRAVANTE ENQUANTO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034291-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A EMPRESA MUTUÁRIA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. ENFOQUE OBSTADO EM RAZÃO DA DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA QUAESTIO. "A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento'' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)" (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-07). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027805-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO À EXIGÊNCIA DE TARIFA POR EMISSÃO DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIAS ALHEIAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "'[...] Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença prolatada em causa ("ação coletiva") que traduz pretensão fundada em disposições do Código de Defesa do Consumidor e tem como partes pessoas jurídicas de direito privado que não prestam serviços públicos' (AI n. 2009.061291-2, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2013.056517-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010228-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA COM ATRASO EM RAZÃO DE EVENTUAL INOPERÂNCIA DO BANCO RESPONSÁVEL PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM EFETUAR O DEVIDO REPASSE DA PARCELA VENCIDA À FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EMPÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. CONTENDORES QUE DISCUTEM O AFASTAMENTO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MORMENTE O GRAU DE CULPA ALTÍSSIMO DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA. NEFASTA REPROVABILIDADE E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DO BANCO REPELIDA E INSURGÊNCIA DA AUTORA ENCAMPADA NESSE VIÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA REFERIDA VERBA EM 15% (QUINZE POR CENTO). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057549-0, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA DOS REQUERIDOS. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO PARA O MONTANTE INDICADO NA EXORDIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITEADA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM SER CORRETO O PERCENTUAL FIXADO NO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057053-1, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE ATÉ MEADOS DO ANO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO O DEMANDANTE TRABALHOU COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBENDO MÓDICA REMUNERAÇÃO. CONDIÇÃO ATUAL DE AUTÔNOMO QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA BENESSE, MORMENTE PORQUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, ALIADOS À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE SE TRATA CHEFE DE FAMÍLIA FAMÍLIA HUMILDE. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040635-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTRANHA À LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036843-8, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO REQUERENTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. VIABILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU DO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057201-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VERIFICAÇÃO DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO NA ORIGEM, APONTANDO PELA DESNECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050387-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITANDO A ALEGADA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO AUTOR. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ INCONTROVERSA. LESÕES DECORRENTES DE FRATURA DA COLUNA CERVICAL, ENSEJANDO O USO DE IMOBILIZADOR E A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR LONGO PERÍODO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. MONTANTE REPARATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056824-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES A SER APURADA NO PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO DEIXOU DE FATURAR POR ATO ALHEIO A SUA VONTADE. JULGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NO PONTO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.073387-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).