PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 9.656/98. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM NORMA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA Resolução NORMATIVA n. 195 da ANS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO QUE SE MANTÉM EM PLENO VIGOR EM RELAÇÃO AOS ANTIGOS ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082220-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PERQUIRIÇÃO POST MORTEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PREFACIAIS REJEITADAS. EXAME DE MATERIAL GENÉTICO - DNA. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIOS A REFUTAR O RESULTADO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSONANTE COM O LAUDO PERICIAL. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO RECAÍDA SOBRE OS IRMÃOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão.' (AgRg no AI 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009287-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 10-7-2014). O teste genético, nas ações de investigação de paternidade, constitui-se, de acordo com a doutrina e a jurisprudência hodierna, prova hígida, cujo resultado conduz à convicção sobre a paternidade biológica. "Em ação de investigação de paternidade post mortem, o resultado de 99,42% de probabilidade de paternidade alcançado pela perícia genética, somado aos elementos convencimentais resultantes da prova testemunhal, é índice suficiente e seguro para o reconhecimento da relação paterno-filial entre a investigante e o de cujus, mormente quando o segundo alelo, obrigatoriamente herdado do genitor biológico, foi identificado no perfil genético reconstruído do suposto pai, não excluindo, de outro lado, os perfis genéticos dos filhos biológicos do falecido como sendo perfis genéticos de irmãos biológicos da autora." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019918-4, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 15-5-2014). Em ação de alimentos, para legitimar os irmãos a responderem judicialmente pelo sustento de colaterais, tem-se como necessário o esgotamento da ordem legal estabelecida no art. 368 do Código Civil de 1916. "Segundo o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, assim como a redação da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, 'julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação'." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099914-1, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 26-7-2012). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028219-3, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DE SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 (QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO), COM APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.2014) II. Não pode o Poder Público, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, praticar ato que importe em redução dos proventos de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados e aos Municípios, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta majorar o importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032574-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DE SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 (QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO), COM APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.2014) II. Não pode o Poder Público, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, praticar ato que importe em redução dos proventos de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados e aos Municípios, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta majorar o importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031795-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008231-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046024-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. POSSE DA RES FURTIVAE. 2. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. 2.1. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. 2.2. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS OFENDIDAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRO LOCAL. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM PODER DO ASSALTANTE. 3. DOSIMETRIA. 3.1. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, D). CONFISSÃO PARCIAL. FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 3.2. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO (CPP. ART. 387, §2º). REQUISITO SUBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. ATUAÇÃO DESDE A DEFESA PRELIMINAR. NOVA FIXAÇÃO INCABÍVEL. 1. A confissão judicial do Agente, aliada ao seu reconhecimento por uma das Vítimas na fase extrajudicial; as declarações desta e dos demais Ofendidos em ambas as fases processuais, e o relato dos Policiais que encontraram o Acusado na posse da res furtivae, é lastro probatório suficiente à demonstrar a autoria do crime de roubo. 2.1. O relato firme e uníssono, em ambas as fases do processo-crime, da Vítima que teve maior contato com o Acusado - visto ter pilotado o veículo subtraído enquanto ele seguia no banco do carona -, aclarando que foi ameaçada mediante o emprego de arma de fogo, é apto para comprovar a configuração da causa especial de aumento da pena do delito de roubo, ainda que os demais Ofendidos, que estavam alojados no assento traseiro do automotor, não tenham visualizado o artefato bélico. 2.2. Aperfeiçoa a causa especial de aumento da sanção decorrente da restrição da liberdade da vítima a conduta de abordá-la em um local e, mediante grave ameaça, obrigá-la a conduzir veículo até outro, para só então o agente determinar que desembarcasse, para apossar-se do automotor. 3.1. A confissão parcial, quando utilizada na fundamentação da sentença condenatória, caracteriza a atenuante do art. 65, inc. III, d, do Código Penal. Seu reconhecimento, no entanto, não autoriza alocar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3.2. A exposição de fundamentos concretos - como o maior temor causado aos ofendidos pelo emprego de arma de fogo e o objetivo de possibilitar a fuga do agente com a restrição da liberdade das vítimas - autorizam a imposição de fração superior à mínima na terceira etapa dosimétrica no caso de roubo circunstanciado. 4. Inviável o acolhimento do pedido de detração da pena e progressão de regime se não há prova do preenchimento do requisito subjetivo e, especialmente, se durante o curso da ação penal o Acusado é definitivamente condenado por outro delito e dá início à execução da reprimenda. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor de defensor dativo que atuou durante toda a instrução criminal engloba a eventual interposição de recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060784-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTIMAÇÕES PESSOAIS. DEFENSOR E RÉU. ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS. IRRELEVÂNCIA. 2. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO (STF, SÚMULA 710). 3. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Não há nulidade no fato de o Acusado ter sido intimado, do teor da sentença, após o seu Defensor, ou vice-versa, pois o art. 392 do Código de Processo Penal não prevê uma sequência determinada para a prática desses atos. Além disso, tendo em vista que a contagem do prazo inicia-se da última intimação, a inversão dessa ordem não altera a intempestividade do recurso. 2. O desconhecimento da lei não justifica a flexibilização do disposto na Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem". 3. A nomeação de novo defensor dativo prescinde de notificação do Acusado e não opera a interrupção ou a suspensão do prazo recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056472-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. VALOR DEVIDO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. LEI N. 6.185/82. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E COM O ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PONTO EM QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO GRACIOSA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ESPÓLIO QUE FIGURA COMO PARTE NA ACTIO. LEGITIMIDADE. INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PENSÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, DE ACORDO COM O ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056001-1, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Resistindo o estabelecimento comercial em exibir prontamente os documentos requeridos, contestando, inclusive, a ação, resta configurada a litigiosidade, dando azo a sua condenação nos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047131-2, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da autora não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NO TÓPICO. Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049520-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088250-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PORTARIA 757/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE TERIA PRORROGADO O INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU A ENTREGA DE ARMAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065198-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). 2. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já encerrada a etapa instrutória. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060056-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97) EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ABALROAMENTO DECORRENTE DE MANOBRA IMPRUDENTE DA VÍTIMA EM RODOVIA ESTADUAL. MOTOCICLISTA QUE, APÓS REDUZIR A VELOCIDADE E POSTAR-SE À DIREITA DA PISTA, FAZ CONVERSÃO REPENTINA À ESQUERDA, SEM SINALIZAR, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA SENDO ULTRAPASSADO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO, QUE TRAFEGAVA NA SUA RETAGUARDA. MOTOCICLETA DESPROVIDA DE SINALEIRAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS. CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM 17 ANOS DE IDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE IMPERÍCIA. CULPA PREPONDERANTE DA VÍTIMA. ALTA VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE CONFIGURAR, POR SI SÓ, A SUA CULPA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005475-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA INTERESSADA. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. VENTILADA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO APELADO. TESE QUE MERECE ABRIGO. PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER O IMPUGNADO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI ASSINADA PELO POSTULANTE DA BENESSE. DOCUMENTO QUE DEVE SER REPUTADO COMO INEXISTENTE. RECORRIDO QUE COMPROU UMA CHÁCARA E UM VEÍCULO TOYOTA HILUX SW4. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 QUE RESTA ABALADO. VISÃO HOLÍSTICA DE TODA A MALHA PROCESSUAL QUE CONDUZ, INARREDAVELMENTE, À REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CABAL E INDELÉVEL DE QUE IMPUGNADO DEDUZIU PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO, NEM MESMO QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. REVÉS SOFRIDO PELA ADVERSO QUE NÃO LHE CONFERE A PECHA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. TESES JURÍDICAS LEVANTADAS POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO QUE SÃO LEGÍTIMAS. PRETENSÃO DEFENESTRADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 20, § 1°, DO CÓDIGO DE RITOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO À SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ALUDIDO ESTIPÊNDIO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064643-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065299-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065357-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR, FACE A INCLUSÃO NO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA PARCELA N. 20, COM VENCIMENTO EM 11-12-12. INCUMBÊNCIA QUE RECAÍA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCEIRA QUE, NÃO RECEBENDO O VALOR CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2012, PROMOVE A ANOTAÇÃO DESABONADORA DA HIPOSSUFICIENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DÉBITO PENDENTE. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DEFENDIDA ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VERSÃO QUE, POR SER ESTRITAMENTE SUBORDINADA AO REQUERIMENTO PRINCIPAL, NÃO PODE SER ALBERGADA. FRACASSO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE CONDUZ AO NAUFRÁGIO DE TODOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS A ELE VINCULADOS. CONSUMIDORA QUE ALMEJA, BASICAMENTE, CONFUNDIR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA ESPERANÇA DE OBTER A MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO POSTA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE VISAM IMPOR O CARÁTER REVISIONAL DO REQUERIMENTO QUANDO, EM VERDADE, SE TRATA DE MERO PLEITO SUBSIDIÁRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062753-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065392-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).