AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO - EXAÇÃO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004152-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA OFENDIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044653-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER SER INCABÍVEL O MANEJO DA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. REFORMA NECESSÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. FACULDADE DO CREDOR DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO POR OUTROS MEIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "'O credor possui a prerrogativa de escolha na opção do procedimento adotado, seja ele ordinário, monitório ou executivo. Referida escolha estará lastrada na condição do documento escrito. Havendo dúvida quanto à liquidez e certeza do título, não pode ser obrigado, o credor, a optar pela via executiva' (TJRS, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi). Assim, não há falar em carência da ação por falta de interesse de agir pela escolha do procedimento monitório em detrimento da demanda executiva. [...]" (Apelação Cível n. 2005.030760-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-7-2009). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, § 3.º DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPROCEDENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057867-5, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DE 15% À EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069780-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. BENEFICIÁRIO QUE DESEJA CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PRIMAZIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 SOBRE O DECRETO N. 4.599/78. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR ADVINDA DO NOVO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069174-3, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009372-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DE QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUPRIR A NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme exigência do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe a parte agravante instruir a inicial do agravo com cópia da certidão de intimação da decisão agravada, a fim de aferir-se a tempestividade do reclamo extreme de dúvidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041416-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA - APELO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DA AVENÇA SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRODUÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame do ajuste em litígio, mediante análise das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesta fase processual (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG QUE NÃO DESCARACTERIZA O ARRENDAMENTO MERCANTIL - SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA - SUBSISTÊNCIA DA OPÇÃO DE COMPRA - RECLAMO DESPROVIDO. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (súmula n. 293 do STJ). Dada a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, uma vez resolvido o negócio, a exemplo do inadimplemento contratual, cabe à arrendante devolver o equivalente ao valor residual garantido adiantado pela parte arrendatária, por se tratar de conseqüência direta da não opção de compra do bem arrendado. O pagamento do VRG de forma antecipada ou diluída não retira do contratante a opção de compra ao final do contrato, assim como não gera enriquecimento ilícito à instituição financeira. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO APÓS A DATA ALUDIDA - COBRANÇA INVIÁVEL - RECURSO PROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO CONVENCIONADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A SUA INCIDÊNCIA, AFASTANDO A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. É admitida a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme disposto na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Uma vez contratada, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora (correção monetária, juros de mora, multa contratual, juros remuneratórios), para evitar o bis in idem. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA QUE VEDOU A APLICAÇÃO DE TAIS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CASO DE CONFESSA COBRANÇA - EXCEPCIONALIDADE NO CONTRATO DE LEASING - ENCARGOS NÃO PACTUADOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso da autora, não há que se conhecer do apelo. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. Não tendo sido pactuada a incidência de tais encargos, é vedada a sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 98 DA SÚMULA DO STJ E 356 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2014.036208-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES, MORMENTE QUANDO, NO CASO CONCRETO, A SERVIDORA FOI CONTRATADA, ORIGINALMENTE, PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. "A ampliação da jornada de trabalho insere-se entre os poderes discricionários da Administração Pública, que se submete apenas aos pressupostos legais que a autorizam. Não constitui direito do servidor. Ademais, importaria em grave violação aos princípios que norteiam os atos da Administração Pública, sobretudo o da moralidade administrativa, a remuneração por jornada de trabalho não realizada" (TJSC, AC n. 2011.023592-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5.6.12). PLEITO DE PERCEPÇÃO DO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. VERBA INDEVIDA. O servidor público efetivo não possui direito ao FGTS, uma vez que "sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço direito de trabalhadores celetistas, não merece prosperar o pleito em virtude de serem incompatíveis com o regime estatutário, justo pela inexistência de previsão de pagamento no Estatuto do Servidor Público Municipal de Tijucas, não se aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho, diploma aplicável somente aos empregados e não aos funcionários públicos", a concluir que o servidor público "faz jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às verbas previstas somente no estatuto respectivo" (TJSC, AC n. 2006.028523-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.5.07). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060051-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TR - TAXA REFERENCIAL. VEDAÇÃO. ÍNDICE NÃO CONTRATADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007192-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FATURAS DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL LOCADO. PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA NO PERÍODO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O TITULAR USUÁRIO REGULARMENTE INSCRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066003-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REPELIDA. SENTENÇA MODIFICADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DO DEMANDADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO PROVENIENTES DE PACTO FIRMADO ENTRE AMBAS AS PARTES. FORMALIDADE OBSERVADA. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068294-3, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO. SENTENÇA QUE SUPRIMIU A PENALIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa' (Resp n. 705914/RN, Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por consequência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)" (Apelação Cível n. 2009.013720-1, de Armazém, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 09/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009560-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067835-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL APRESENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REBELDIA DOS EXECUTADOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DAS AÇÕES DE REVISÃO E CONSIGNATÓRIA REMETIDAS POR ESSE JUÍZO AD QUEM E JULGADAS NA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORAÇÕES SALARIAIS - FCVS. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PROLATADO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.014750-9. SUSPENSÃO IMEDIATA DO LEILÃO DO IMÓVEL GARANTIDOR DA DÍVIDA EXECUTADA A TÍTULO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032532-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO ESCLARECIDA PELO BANCO. TESES CONTRADITÓRIAS. DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063674-0, de Lebon Régis, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Agente que efetua manobra de marcha ré e colide no veículo do autor. Prova conclusiva. Ausência de excludentes de responsabilidade e de concorrência de culpa. Responsabilidade objetiva do Município. Dever de reparar. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000366-9, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/97. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049008-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE DÉBITOS PARA COM O ESTADO RELATIVOS A PENDÊNCIAS COM MULTAS DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA, IPVA E OUTRAS TAXAS OU TRIBUTOS VINCULADOS A VEÍCULOS FINANCIADOS, QUE FORAM APREENDIDOS E LEILOADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ PELA REDAÇÃO QUE FOI DADA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise de recurso em que figure como parte, ativa o passivamente, o Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049094-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).