AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIROS INTERESSADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, PROPOSTA POR PROMISSÁRIO VENDEDOR CONTRA PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL CUJO REGISTRO DOMINIAL INDICA OS AGRAVANTES COMO PROPRIETÁRIOS. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ.. TERCEIROS QUE NAO INTEGRARAM A LIDE PRINCIPAL. RECORRENTES QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E, POSTERIOR, REGISTO DO BEM EM SEU NOME. PROPRIEDADE TRANSMITIDA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA EM PLENO VIGOR. COISA JULGADA QUE NÃO PODE ATINGIR DIREITOS DE QUEM NÃO PARTICIPOU DO FEITO. ART. 472 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003883-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074344-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA (RIO CRICIÚMA). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (15 METROS). RECURSO PROVIDO. "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'.(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012)". (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057246-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO RÉU - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA DE FORMA NÃO EVENTUAL - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI N. 11.343/2006 - NÃO COMPROVADA A VIOLÊNCIA OU INTIMIDAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME - RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A 1 (UM) ANO - PENA ATUAL INFERIOR A 4 (QUATRO ANOS) - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, C, DO CP, E 387, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083272-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESTAÇÕES TIDAS POR INADIMPLIDAS QUE FORAM REGULARMENTE PAGAS PELA RÉ ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR A DEMANDA. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A FIM DE CONDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS CONTENDORAS OU DE TRATATIVAS DE ACORDO, COMO ALEGADO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO EX OFFICIO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18 E SEU § 2º DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064808-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA OCORRÊNCIA DE ÓBICE À DEFESA DO AUTOR, POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ALEGAÇÃO QUE MERECE NAUFRAGAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCALABRO AO AGRAVANTE. DECISÓRIO QUE, INCLUSIVE, SERIA DESPICIENDO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE TEM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUA TESE JURÍDICA ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PRESENTE RECLAMO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM SEGURAMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRETENSÃO REPELIDA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PELO AGRAVADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO EM JUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA TEMPESTIVAMENTE REALIZADA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050469-7, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE SEUS BENS. PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. EXEGESE DOS ART. 231 INCISO II E 232, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048828-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO DEFERIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL. VERBAS QUE, TODAVIA, NÃO FORAM ARBITRADAS NO DECISUM VERBERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068520-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077025-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CÔNJUGE VARÃO QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA VAROA À ÉPOCA DA UNIÃO. NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA A EXECUÇÃO SOB O RITO RESPECTIVO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE, EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042758-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUAÇÃO ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE VEDA A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONSUMIDOR QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZA ESSE PLEITO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS VERTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DO ENCARGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO. LEGALIDADE DA TR COMO INDEXADOR QUE EXIGE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE CADASTRO. AVENTADA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL, BEM COMO DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA ACERCA DO BALIZAMENTO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA JÁ NÃO ESTAVA MAIS PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063808-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065799-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051968-1, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.103.050/BA (RECURSO REPETITIVO) - DECISUM DESCONSTITUÍDO - PROVIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. "Nos termos do recurso representativo da controvérsia em torno da matéria, a Corte Superior decidiu que 'segundo o art. 8º da Lei 6.830/[1980], a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça' (STJ, REsp 1.103.050/BA. Primeira Seção. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Decisão de 25.03.09)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023965-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 31-08-2010). In casu, resta inconteste a frustração das tentativas de citação postal e por Oficial de Justiça, desvelando-se escorreita a citação editalícia, eis que respeitados os parâmetros constantes do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, bem como o entendimento majoritário da jurisprudência pátria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044179-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EX OFFICIO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AGRAVANTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DE NOSSA CORTE E DO STJ. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. DESCONTENTAMENTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080946-0, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE DA ADOLESCENTE, ROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. TOQUE NO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO SUPERIOR À 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021405-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM TER APRESENTADO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE "FUNDADA SUSPEITA". INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ESTRITO DEVER LEGAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPP. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU QUE ADQUIRIU O OBJETO ORIUNDO DO CRIME DE FURTO. TESE RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO PELO MAGISTRADO DE FORMA JUSTIFICADA. INCREMENTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031917-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR ADVOGADO CONCURSADO, QUE INTEGRA O CORPO JURÍDICO DE EMPRESA PÚBLICA, EM PROCESSO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DANOS IMATERIAIS MANIFESTOS, NA MEDIDA EM QUE AS RAZÕES APRESENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTINHAM FLAGRANTES E DESMEDIDOS EXCESSOS NA LINGUAGEM, ATAQUES DIRETOS E EXTREMAMENTE OFENSIVOS A MAGISTRADO, INVOCANDO QUESTÕES DE CARÁTER PESSOAL QUE EM NADA SERVIRIAM PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. "Descabido vislumbrar cerceamento de defesa se a realização da prova testemunhal não traria nenhuma contribuição probatória útil para o desfecho da demanda, cujos pontos controversos comportavam equacionamento pelo exame da prova documental." (Apelação Cível n. 2009.019020-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. 3-5-2011). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. [...]" (Apelação Cível n. 2013.065129-2, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008435-0, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047460-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DE OUTROS VALORES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065813-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).