APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003996-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INÉRCIA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017901-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 2. O descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085975-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL, PARA: DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E, ACASO ASSIM JÁ TENHA PROCEDIDO, QUE EFETUE A EXCLUSÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO, NO VALOR DE R$ 50,00; MANTER A POSSE DO VEÍCULO EM MÃOS DO AUTOR, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018821-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FOTOCÓPIAS PARA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O LITISCONSÓRCIO ATIVO SERIA IMPERTINENTE E IMPRODUTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA RELATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO FEITO E A FACILITAÇÃO DA DEFESA NÃO FORAM PREJUDICADAS PELA CUMULAÇÃO SUBJETIVA ATIVA. TESE ACOLHIDA. AUTORES QUE, ALÉM DE ESPECIFICAREM AS CONTAS POUPANÇAS E OS VALORES PRETENDIDOS COM A COBRANÇA, INFORMARAM O QUINHÃO DE CADA UM. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002828-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA QUINTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR QUANTO AOS DEMAIS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A PRETENSÃO REVISIONAL IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032878-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA NA CONTRATUALIDADE, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER/MANTER O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; INVERTEU O ÔNUS DA PROVA; CONCEDEU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS; REJEITOU O PLEITO QUE BUSCAVA O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA EXPURGADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM ASSIM PARA QUE SEJA DESINCUMBIDA DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO, UMA VEZ QUE, CONSIDERANDO A RECOGNIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, JÁ TERIA HAVIDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA EM DECORRÊNCIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NO QUE PERTINE À ALMEJADA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES A VENCER, ADEMAIS, CARECEDORA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE. ASPECTOS QUE SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS EM DECISÃO FINAL, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO EM SEDE LIMINAR. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002341-0, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "REGISTRO DE CONTRATO". ENCARGOS QUE NÃO FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. CÉDULA QUE, NO CASO CONCRETO, É MANTIDA HÍGIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DIREITO À REPETIÇÃO QUE FICA AFASTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. O pedido de repetição do indébito deixa de ser acolhido se, no caso concreto, todos os encargos pactuados foram mantidos. 7. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025899-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DO TIPO CAPITAL DE GIRO, "CDC" E SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO SEU LIMITE DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, UNICAMENTE, DO EXTRATO DO CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE JÁ FOI ASSEGURADA EM PRIMEIRO GRAU. MUTUÁRIA QUE FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "COMISSÕES, ENCARGOS, TAXAS E TARIFAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA OU LANÇAMENTO E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, SE FOR O CASO, QUE SE FAZ NA FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO E APELO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. A mutuária que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A não exibição dos contratos de abertura de crédito rotativo e fixo celebrados na conta corrente, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, comissão de permanência e multa contratual, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 7. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de conta corrente e operações de crédito nela realizadas, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 8. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090945-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E SEU ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO, PESSOA FÍSICA, EM TÍTULO DE CRÉDITO RURAL EMITIDO TAMBÉM POR PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SIMPLES REFERÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO DO EMBARGADO, À VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO PACTO EXPRESSO NO ADITIVO QUE IMPEDE A PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE SEMESTRAL, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELOS EMBARGANTES, NÃO PODENDO A CÂMARA FAZER A REVISÃO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO DEVEDOR PRINCIPAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO EMBARGADO EM RELAÇÃO À AVALISTA QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO APELO DOS EMBARGANTES E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 1. A cédula rural hipotecária emitida por pessoa física não comporta a garantia por aval prestada por terceiro pessoa física. 2. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 3. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula rural hipotecária, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 5. Ainda que o pacto expresso prevendo a capitalização dos juros não tenha sido demonstrado no aditivo à cédula rural hipotecária, fica autorizada a cobrança do encargo em periodicidade semestral se assim foi pleiteado pelos embargantes e a Câmara não pode revisar de ofício a relação contratual. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027989-7, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À AUTORA A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO A PRIMEIRA DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027753-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ -TEC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033270-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E, POR CONSEGUINTE, DA MESMA FORMA NAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ESTA NÃO SE PRONUNCIAR A RESPEITO DE TODAS AS MATÉRIAS VENTILADAS NA INICIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS. MAGISTRADO A QUO QUE BEM FUNDAMENTA E MOTIVA SUA DECISÃO ABORDANDO TODAS AS QUAESTIOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTENDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DERRIBADA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL - "DESSIS ERP ÊXITHO". AVENTADAS FALHAS DO SOFTWARE, DE SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DOS DEFEITOS. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE A AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072306-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUÍZA A QUO QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE E EFICÁCIA DE AVAIS PRESTADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL EMITIDAS PELA EMPRESA DA QUAL O DEMANDANTE ERA DIRETOR. LITIGANTE QUE, NA INICIAL, ALEGOU QUE FORA COAGIDO, AO PASSO QUE, NA INSURGÊNCIA, ADMITIU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO, DE TODO MODO, QUE IMPRESCINDIA DA INTEGRAÇÃO, NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DA SEDIZENTE COATORA E DEMAIS AVALISTAS. DEMANDA, ENTRETANTO, MOVIDA UNICAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO NÃO OBSERVADO. SEM EMBARGO, SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL. ACTIO DEFLAGRADA APÓS O TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO LEGAL (ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO BEVILÁQUA), CONTADO DA DATA EM QUE A COAÇÃO CESSOU. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE TENCIONA A INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE E INEFICÁCIA DOS AVAIS. TESES RECHAÇADAS. ÓPTICA TRABALHISTA DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL QUE NÃO INTERFERE NA FORÇA CAMBIÁRIA DOS AVAIS. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA QUE INDEPENDE DOS EVENTUAIS VÍCIOS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 32, ALÍNEA 2º, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO O ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DE CRÉDITO, TODAVIA, SALVAGUARDADO. DÍVIDA SOLIDÁRIA, EM TESE, DE EXCLUSIVO INTERESSE DA EMPRESA EMITENTE DOS INSTRUMENTOS CEDULARES, AUTORIZANDO A SUB-ROGAÇÃO DO QUANTO HAJA SIDO DESPENDIDO PELO AVALISTA. HIGIDEZ DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO O ART. 32, ALÍNEA 3º, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NULIDADE, ANULABILIDADE E INEFICÁCIA AFASTADAS. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, LEGÍTIMA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR FUNDAMENTO ADITIVO, QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (CONDUTA ANTIJURÍDICA) E OBJETIVO (DANO PROCESSUAL). APELANTE QUE, EMBORA TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO PROCESSUAL, DIANTE DA NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES VEICULADAS. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054496-3, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A EMITENTE E A SACADA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS VAZADOS NO FEITO PRINCIPAL E ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NO ACESSÓRIO. INCONFORMISMOS DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. INTERESSADA QUE, NA CONTESTAÇÃO, PROTESTA GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS SEM, NO ENTANTO, INDICAR QUAIS SERIAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS A INSTRUÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL. PROEMIAL DERRIBADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR SUSCITADA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE RECEBE AS CAMBIAIS POR ENDOSSO NA MODALIDADE TRANSLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA POR EVENTUAL DANO CAUSADO POR ATOS QUE SE DESTINAM À SATISFAÇÃO DA QUANTIA REPRESENTADA NA CÁRTULA. PREFACIAL AFASTADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS DA AVENÇA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, DESDE QUE SEJA EM COMUM ACORDO ENTRE AS CONTRATANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DE CONCÓRDIA. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA RÉ "VECTRA" COM O PROPOSTO ENCONTRO DE CONTAS. QUESTÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO INVOCADO NAS INICIAIS. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS PELA REQUERENTE EM AMBOS OS FEITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DAS RÉS. REBALIZAMENTO DOS ENCARGOS DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E AOS PARÂMETROS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, TAMBÉM DO SUSO APONTADO COMANDO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA OS PATRONOS DE CADA RÉ NO PROCESSO PRINCIPAL E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS INTERESSES DA RÉ VIDRES DO BRASIL LTDA. NO FEITO CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS CONTENDORAS QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INSURGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029079-2, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A EMITENTE E A SACADA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS VAZADOS NO FEITO PRINCIPAL E ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NO ACESSÓRIO. INCONFORMISMOS DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. INTERESSADA QUE, NA CONTESTAÇÃO, PROTESTA GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS SEM, NO ENTANTO, INDICAR QUAIS SERIAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS A INSTRUÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL. PROEMIAL DERRIBADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR SUSCITADA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE RECEBE AS CAMBIAIS POR ENDOSSO NA MODALIDADE TRANSLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA POR EVENTUAL DANO CAUSADO POR ATOS QUE SE DESTINAM À SATISFAÇÃO DA QUANTIA REPRESENTADA NA CÁRTULA. PREFACIAL AFASTADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS DA AVENÇA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, DESDE QUE SEJA EM COMUM ACORDO ENTRE AS CONTRATANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DE CONCÓRDIA. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA RÉ "VECTRA" COM O PROPOSTO ENCONTRO DE CONTAS. QUESTÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO INVOCADO NAS INICIAIS. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS PELA REQUERENTE EM AMBOS OS FEITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DAS RÉS. REBALIZAMENTO DOS ENCARGOS DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E AOS PARÂMETROS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, TAMBÉM DO SUSO APONTADO COMANDO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA OS PATRONOS DE CADA RÉ NO PROCESSO PRINCIPAL E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS INTERESSES DA RÉ VIDRES DO BRASIL LTDA. NO FEITO CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS CONTENDORAS QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INSURGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028981-6, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016752-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU/GENITOR. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REFUTADA. HIPÓTESE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 292 DO CPC, BASTANDO QUE O FEITO TRAMITE SOB O RITO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE GUARDA QUE DEVE SER FORMULADO POR AQUELE QUE PRETENDE OBTÊ-LA, E NÃO PELO MENOR. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. DECISÃO CONCEDIDA SEM PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, OITIVA DO PARQUET OU PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TUTELA DEFERIDA MEDIANTE JUÍZO DE COGNIÇÃO RASA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR. GUARDA, ADEMAIS, QUE APENAS REGULAMENTOU SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ESTIPULAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUE GARANTE O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU GENITOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA, CASO DEMONSTRADO ALGUM PREJUÍZO À CRIANÇA. PROVA QUE, POR ORA, INEXISTE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRETENSÃO QUE DEVE SER APRESENTADA AO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005221-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AO FEITO AS RADIOGRAFIAS OU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Relativamente à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, já se pronunciara o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, envolvendo o contrato de participação financeira o fornecimento de serviço de telefonia, embutido em investimento remuneratório das ações subscritas "Seria um contra-senso não se admitir que a natureza daquele contrato, aos milhares assinado, nitidamente de adesão, não estivesse sob o manto da lei especial do consumidor. Seria, a meu sentir, negar a própria estrutura montada para suprir o serviço de telefonia. Na minha compreensão incide o Código de Defesa do Consumidor no caso." (STJ, RESp 470443/RS). Assim, tratando-se de inegável relação de consumo, beneficie-se a Autora, por ser a parte mais vulnerável, com a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa de telefonia comprovar a improcedência do alegado na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021508-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS PELA AGRAVADA. NEGATIVA. PRETENSÃO LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. [...] Além do mais, nesses casos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084864-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012332-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).