APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PENHORA SOBRE O MESMO BEM. REJEIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EX-ESPOSA DO EXECUTADO QUE NÃO PODE VER OBSTADO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, AINDA QUE AUSENTE REGISTRO, JÁ QUE A HOMOLOGAÇÃO FORA LEVADO A EFEITO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINADOS DA INÉRCIA EM PROMOVER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044819-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO DA RÉ. HIPOTECA. AGENTE FINANCEIRO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ADJUDICAÇÃO. SUPRESSÃO DA VONTADE OMITIDA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). - Havido o inadimplemento da construtora (consistente na não outorga da escritura) e sendo ineficaz a hipoteca em relação aos autores/adquirentes, adimplentes, o acolhimento do pedido formulado na adjudicatória é imperioso, com consequente transcrição do imóvel em seu favor - valendo a sentença transitada em julgada como título, nos termos do artigo 16, § 2° do Decreto Lei n. 58/1937, e mediante a expedição da carta de adjudicação. (2) HIPOTECA. CANCELAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Ineficaz a hipoteca perante os adquirentes, não há possibilidade de o banco credor exercer o seu direito sobre ela, dando-se, via de conseqüência, o perecimento da citada garantia, o que autoriza o seu cancelamento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055320-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO ILEGÍTIMO - CANCELAMENTO DO GRAVAME DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA NO SPC/SERASA - ILEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ABALO MORAL INOCORRENTE (STJ, SÚMULA N. 385) - INDENIZAÇÃO NEGADA. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo. Contudo, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385). O enunciado tem aplicação inclusive aos casos em que o devedor questiona em Juízo o outro débito mas é vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044108-6, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PRATOS, BEM COMO DA INSERÇÃO DE OUTROS ESTRANHOS À FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA REQUERIDA FRANQUEADORA. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO LEVARIA À RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. PONTO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE CESSÃO E DE LOCAÇÃO DA REQUERIDA FRANQUEADORA PARA AUTORA FRANQUEADA. DIREITO DA AUTORA EM PERMANECER NO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE ELA TER, SEM QUALQUER FORMALIDADE, TROCADO A REQUERIDA FRANQUEADORA POR OUTRA MARCA DE RESTAURANTE, DO MESMO RAMO GASTRONÔMICO, E POR TER INADIMPLIDO OS ROYALTIES DEVIDOS EM EVIDENTE AFRONTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM DANOS À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE GERAR TAL ABALO. MERO DESCONFORTO QUE NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. INADIMPLÊNCIA. ROYALTIES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NO PONTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA PREVISTA NA CLÁUSULA N. 21 DO PACTO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA FRANQUEADORA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006969-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO OBSTANTE, QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020478-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. ARTS. 85 E 174 DA LC N.º 2.761/95 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077638-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO AO DEVER DE INDENIZAR. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS PARCELAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA POSTERIORMENTE MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL. PROTESTO EFETIVADO PELA CASA BANCÁRIA NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, UMA VEZ QUE À ÉPOCA DO PROTESTO A INADIMPLÊNCIA ESTAVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO ATO DO CARTÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A PUBLICIDADE DADA PELO CARTÓRIO COM O PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012750-2, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PEDIDO INÓCUO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032485-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO- CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DIÁRIA DE ANATOCISMO. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. NOVO ENTENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030676-1, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO- CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DIÁRIA DE ANATOCISMO. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO ANUAL.NOVO ENTENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030677-8, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO INTENTADO PELA VIRAGO. DECISÃO OBJURGADA CONCEDENDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E À EX-CONSORTE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIDADE JUDICIÁRIA DISTINTA, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO PELA POSTULAÇÃO DE PRIMITIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS PELO VARÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL HOSTILIZADO. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013629-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Soma dos valores correspondentes às debilidades. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR E DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não havendo pagamento a menor da indenização, e não sendo precisa a data da negativa administrativa, deve-se iniciar a correção monetária na data do acidente fatal. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067165-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho enquadra-se no conceito de acidente pessoal, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064210-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.032139-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DO ENSINO MÉDIO. EXPULSÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.007695-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/2003. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...] (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004061-9, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO, TÃO SOMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2004. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021891-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078788-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROIBIÇÃO DE TRANSITAR COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PELAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO GENÉRICA CONSTANTE NO REGIMENTO INTERNO. INSUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS A LUZ DO ARTIGO 19 DA LEI N. 4.591/1964. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O ANIMAL OFERECE RISCOS AOS DEMAIS MORADORES DO PRÉDIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA E DA MULTA IMPOSTA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074004-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048573-4, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PERNOITE NAS VISITAS AO GENITOR E IMISSÃO DA POSSE DA EX-COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DO CASAL NA CASA ONDE HABITA O RÉU. PEDIDOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. A preclusão consumativa, por outro lado, se verifica quando pendente de julgamento recurso que trata do mesmo objeto, a parte interpõe novo reclamo, afrontando também o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Assim, não tendo a parte se insurgido oportunamente contra a decisão que fixou a pernoite do filho na ocasião das visitas ao genitor, como já ter interposto anterior agravo de instrumento contra o decisum que indeferiu o pedido de imissão de posse no bem comum do casal, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045866-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).