AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. TENCIONADA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI DETERMINADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA MITIGAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE ESTIPULOU OS ESTIPÊNDIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RESPEITADO O TETO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010221-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE MÁQUINA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O CONTATO DIÁRIO DO SERVIDOR COM ÓLEO DIESEL NO ABASTECIMENTO DA MÁQUINA DURANTE 10 A 30 MINUTOS E A UTILIZAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS PARA LUBRIFICAÇÃO DA MÁQUINA UMA VEZ POR SEMANA - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA QUEM TRABALHA COM ABASTECIMENTO PERMANENTE DE COMBUSTÍVEIS OU TRANSPORTA MATERIAIS INFLAMÁVEIS PARA ABASTECIMENTO OU LUBRIFICAÇÃO OU TROCA DE ÓLEO EM PÁTIO OU CAMPO - VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O Decreto Municipal n. 11.708/2003, que regulamentou o art. 66, da Lei Complementar n. 130/2001, do Município de Chapecó, considera perigosas "as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, setor de energia elétrica e atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas em condições de risco acentuado" (art. 2º, inciso II), daí porque, no referido município, somente os servidores "Abastecedores de Combustíveis que atuem diretamente nas operações de distribuição de combustíveis à frota de veículos municipais e que realizarem atividades de dirigir caminhão contendo 3.500 litros de óleo diesel, tambores de óleo lubrificante e graxas e/ou veículo contendo 1 tanque de aproximadamente 1000 litros de óleo diesel, tambores de óleo lubrificantes e graxa para abastecer máquinas e caminhões no pátio da garagem ou no campo, lubrificar e/ou trocar óleo das máquinas pesadas no campo" (art. 6º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal n. 11.708/2003) têm direito ao adicional de periculosidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054927-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (I) AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO À ESPÉCIE E DENUNCIAÇÃO A LIDE AO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PLEITOS IMBRICADOS, JUSTO QUE O RÉU BUSCA A CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O RITO ORDINÁRIO A FIM DE QUE POSSA DENUNCIAR À LIDE O MUNICÍPIO PARA RESPONSABILIZÁ-LO PELO ACIDENTE. PRETENSÕES DESCABIDAS. DENUNCIAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, JAMAIS COMO FORMA DE AFASTAR DO PROCESSO O CAUSADOR DIRETO DO DANO. FALTA DE INTERESSE NA CONVERSÃO DE RITOS. INAPTIDÃO DA PEÇA PORTAL RECHAÇADA. INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 E 283 DO CPC E PERMITIU QUE O RÉU SE DEFENDESSE A CONTENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. COMPROVADA A RELAÇÃO SECURITÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA, PODE O TERCEIRO LESADO PELO CONTRATANTE DO SEGURO INGRESSAR COM AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA ELE OU CONTRA AMBOS (SEGURADO E SEGURADORA). PRECEDENTES. (II) APELAÇÕES CÍVEIS AVIADAS POR TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIANTE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MÉRITO. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. EVENTUAL MÁ CONDIÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. PENSIONAMENTO MENSAL. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES. VERBA INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR TRABALHANDO AO TEMPO DO SINISTRO. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. PRETENSA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VALORES DAS CONDENAÇÕES QUE NÃO DESAFIAM REDUÇÃO OU EXASPERAÇÃO, JUSTO QUE ADEQUADOS À EXTENSÃO DAS CICATRIZES E ALTERAÇÕES FÍSICAS, QUANTO AO DANO ESTÉTICO, E À INTENSIDADE DO ABALO MORAL DO OFENDIDO, PARA O DANO MORAL. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO QUE É ADMITIDO PELO AUTOR EM JUÍZO. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PRECISA GUARDAR ABSOLUTA SIMILITUDE, POIS CONSIDERA O LABOR DO CAUSÍDICO E NÃO APENAS O DECAIMENTO DAS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013222-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito direto ao consumidor. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora e da multa. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078022-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDO AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO IMPROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067854-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 295, INCISO VI E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.050321-5, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021049-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DA FINANCEIRA PLEITEANDO PELA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA APELADA EM RAZÃO DO ABALO DE CRÉDITO E DA EXCESSIVA COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXCESSIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Instituição Financeira, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021725-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. QUANTIA EXORBITANTE. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de tarifa relativa aos "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade da referida cláusula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035671-8, de Meleiro, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA RÉ QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM QUE PROCEDEU À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ORDENAÇÃO À ACIONADA PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA O COMANDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO CONTRATO FIRMADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE, QUE APENAS ADERIU AOS TERMOS DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO QUE LHE FOI APRESENTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000513-7, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Telefonia fixa e móvel. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Ajustes cedidos pelos autores a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, de transferências das ações que não retiram dos adquirentes originários o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do contrato. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário relacionado ao contrato n. 0080969280 escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) atinente aos demais pactos rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Dobra acionária. Cabimento. Honorários advocatícios relacionados aos demais ajustes arcados pela requerida. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Ônus sucumbenciais atinente ao ajuste n. 0080969280 devidos pelo respectivo autor. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016162-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO RETIRO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXCLUSIVIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI 4.886/65. DEVER VIOLADO PELA APELANTE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, DE EMPRESA CONCORRENTE DA APELADA. PROVA TESTEMUNHAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. ART. 35, ALÍNEAS "B" E "C" E ART. 36, ALÍNEA "B", TODOS DA LEI 4.886/65. DIREITO AS INDENIZAÇÕES DO ART. 27, ALÍNEA "J" E AVISO PRÉVIO DO ART. 34 AFASTADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS COMISSÕES DOS ÚLTIMOS DOIS MESES. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE EM DEMONSTRAR QUE PRATICOU O FATO GERADOR DAS COMISSÕES. ART. 32 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS FABRICADOS PELA APELADA NO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067137-0, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. ARTS. 85 E 174 DA LC N.º 2.761/95 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003354-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. ARTS. 85 E 174 DA LC N.º 2.761/95 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074843-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DOS DEMANDANTES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS DEMANDANTES. DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. TESE ACOLHIDA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 261/97. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CUNHO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO SOCIETÁRIO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso de Antonio Oscar Laurindo e outros não conhecido. Agravo interno desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040034-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PARENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PATERNIDADE BIOLÓGICA. EXAME GENÉTICO NÃO REALIZADO. RÉU REVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PROVA ANÊMICA. DILAÇÃO IMPERIOSA. - "Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social" (TJSC, AC n. 2012.047632-3, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-5-2013). - Carecendo o processado de elementos consistentes que permitam afirmar, estreme de dúvidas, pela inexistência de vínculo biológico ou afetivo entre as partes, sobretudo porque admite o autor ter tido relação sexual com a genitora do réu ao tempo de sua concepção, resta imperiosa a desconstituição do decisum para a realização da indispensável dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037689-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. - "Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a inversão probatória." (TJSC, AC n. 2014.005611-0, rel. o signatário, j. em 15/05/2014). (2) DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - "O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento [ainda que para bicicletas] aos que se utilizam dos serviços por ele ofertados, seja este oneroso ou gratuito, aos veículos de seus clientes, benefício esse destinado a incrementar suas vendas, oferecendo, pelo menos no plano das aparências, comodidade e segurança, contrai a obrigação de zelar pelos automóveis [e bicicletas] ali estacionados. Havendo falhas na prestação desse serviço, possibilitando o furto de veículo estacionado, quando seu proprietário encontrava-se efetuando compras em seu interior, é da administração deste a obrigação de compor os danos causados pela sua conduta omissiva." (TJSC, AC n. 2012.003394-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13/09/2012). (3) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO INAPTA A CONFIGURAR ANGÚSTIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, Resp n. 714.611, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 12/09/2006). (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010207-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-283. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Entretanto, não havendo prova segura do dia em que se deu o apossamento, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019227-6, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. - É legítima para figurar no polo passivo da demanda como pessoa física a parte que, a partir do descrito na peça preambular, à luz da teoria da asserção, transmudou sua posse justa em injusta, perseverando no seu exercício, ainda que de forma indireta - diante de aluguel ou comodato - ou em composse com a corré pessoa jurídica - mesmo que, aparentemente, também seja presentante desta. (2) NÃO ATENDIMENTO EFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIFICAÇÃO DA RÉ. INDIVIDUAÇÃO. SUFICIÊNCIA. - É ônus do autor qualificar apropriadamente a si e à parte ré na peça vestibular, inclusive com indicação do respectivo número das partes, conforme o caso, nos Cadastros de Pessoa Física ou Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal, à luz do art. 15, in fine, da Lei n. 11.419/2006 e do art. 6º da Resolução n. 46/2007 do CNJ. - Nada obstante, justificadamente desconhecendo a parte demandante algum dos dados, mormente o número no respectivo cadastro fiscal, suficientemente preenchido restará o requisito com a individuação do demandado, sob pena de negativa de acesso à Justiça, conforme melhor interpretação do art. 15, in limine, da Lei n. 11.419/2006. (3) PRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXERCÍCIO FÁTICO BASTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. - Faz-se suficiente para fins de determinar a citação da pessoa jurídica a indicação daquele que, conforme descrição feita na exordial - a ser tomada como parâmetro, à luz da teoria da asserção -, exerce, perante a sociedade (estado de fato), a função de presentante da entidade, ainda que não demonstrada cabalmente pela via documental a legalidade da presentação (estado de direito), sob os auspícios da teoria da aparência. (4) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007176-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. INDÍCIOS MATERIAIS DE COAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida e reiterada (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, especialmente quando haja indícios materiais da existência de coação (procedimentos em corregedorias policiais e recibo possivelmente lançado por policial rodoviário federal, estranho à lide) passível de anular o contrato em execução por descompasso com a realidade dos seus termos e valores. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049710-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE EVIDENCIADA. - Afigura-se desnecessária a conversão do feito em diligência para a realização de novo estudo social para a averiguação da relação de afinidade existente entre pai e filha, na medida em que, pelo contido nos autos, a criança possui bom relacionamento com ambos os litigantes, e, em razão de sua pouca idade, pouco poderá auxiliar na elucidação da causa, ante a falta da exata compreensão da lide que a envolve. (2) MÉRITO. INFANTE QUE SE ENCONTRA, DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA, AOS CUIDADOS DA TIA PATERNA. GENITOR QUE, RESTABELECIDO PESSOAL E FINANCEIRAMENTE, PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS A AMBOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. CRIANÇA QUE CONTA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. ALTERAÇÃO QUE, SE OCORRER, DEVE SER GRADATIVA, COM APOIO PSICOLÓGICO E O AUMENTO DO CONVÍVIO COM O PAI. MANUTENÇÃO DA GUARDA. - Ainda que relevantes os argumentos e sentimentos de ambas as partes, o que realmente importa e deve, portanto, ser resguardado, é o princípio do melhor interesse da criança. Deste modo, com o intuito de preservar o pleno desenvolvimento da menor, e de evitar que uma mudança abrupta em sua vida seja-lhe prejudicial, deve ser mantida a guarda até então atribuída à tia paterna, observando-se, porém, à regulamentação do direito de visitas do autor, com o escopo de aumentar e incentivar, tanto quanto possível, as formas de convívio do genitor com sua filha, com vistas a intensificar os laços e vínculos existentes entre os dois. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022219-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).