APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-2-2013). LIDE EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONDIÇÕES DE IMEDIATA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CORRENTISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que o banco ou a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030817-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CENÁRIO PROCESSUAL QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE A APELANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - BENEPLÁCITO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a declaração de renda no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. NULIDADE CONCERNENTE À CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - VÍCIO INSANÁVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A REGRA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, deve ser extinta, sem resolução de mérito, a reintegração de posse, fundada em contrato de leasing. Embora os institutos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, sejam distintos na sua concepção e tratamento, mesmo assim guardam similitudes onde a jurisprudência empresta analogicamente idêntico tratamento quanto a constituição da mora do devedor, conforme se extrai do art. 2º . § 2º , do Dec-Lei n. 911/69, que não arreda a formalidade legal de notificação via Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos em contraposição aquela, por vezes, realizada por escritório de advocacia ou pela própria instituição financeira. Ademais, este tipo de notificação não tem o condão de comprovar a constituição em mora do devedor, por não se fazer possível a comprovação de que o conteúdo da comunicação, foi o mesmo da enviada ao devedor, pelos simples aviso de recebimento dos correios. Desta forma, não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de reintegração de posse - a prova de ter constituído em mora o devedor -, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM PÉ. PEDIDO DE DECLAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/80 E DO ART. 122 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07/91 DO DETER. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 22, XI, DA CRFB, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM PÉ QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO ESTADO. "Não há no texto constitucional previsão expressa em relação à competência para a exploração de serviço de transporte intermunicipal. A Constituição cuidou apenas de dispor sobre a competência para a explorar os transportes terrestres rodoviário interestadual e internacional de passageiros - privativa da União, nos termos do art. 21, XII, alínea 'e' - e para explorar o transporte coletivo no âmbito local - do Município, de acordo com o artigo 30, inciso V. Daí a conclusão, ante o disposto no artigo 25, § 1º, de que a matéria é da competência dos Estados-membros (....). Nessa ordem de idéias, se a prestação desse serviço compete aos Estados-membros, estes detêm competência também para regulamentar essa prestação" (do corpo do acórdão do STF, ADI n. 2349, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 31.8.05). REQUERIMENTO DE INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ E DE ADEQUAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS AOS PRECEITOS CONTIDOS NO CDC. DIREITOS CONSUMERISTAS NÃO VIOLADOS. Não há que se falar em afronta aos direitos dos passageiros quando não se comprova que o número de passageiros em pé nos transportes intermunicipais não excedeu o limite máximo estabelecido pela lei. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081134-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS POR 28 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "[...] a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual a fornecedora tem o prazo médio de até 30 dias para providenciar a retirada do nome do consumidor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, adimplida a obrigação, a permanência da negativação durante esse lapso temporal não dá ensejo a indenização por dano moral". (AC n. 2009.026513-9. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-6-2009) Permanecer inadimplente para com o credor por longo tempo e pretender verba indenizatória em seguida à quitação, afasta os supostos danos morais, acarretando a improcedência da inicial, mormente porque o credor possui prazo razoável para excluir o nome do devedor dos órgãos creditícios (Apelação Cível n. 2007.044726-1, de Criciúma. Rel. Des. Monteiro Rocha). [...] (AC n. 2010.020297-3, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 18-5-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029068-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, POIS PACTUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ, IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024974-6, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047470-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SPIRIVA RESPIMAT" E "SYMBICORT". DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.029690-3, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CRESTOR", "HYDERGINE" E "SOMALGIN CARDIO". DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030867-9, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, DIANTE DA LESÃO MÍNIMA APRESENTADA, CONSUBSTANCIADA NA FRATURA DA FALANGE MÉDIA E LESÃO DO TENDÃO EXTENSOR DO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS PAUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.109.591/SC, NO QUAL SE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BASTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, AINDA, QUE EM GRAU MÍNIMO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas, ainda que mínimas, que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098513-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REPELIDA NA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS ATÉ ENTÃO AOS AUTOS, ESMIUÇANDO CABALMENTE A PROBLEMÁTICA. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO A PERDA DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS INVOCADOS NO APELO. CONDUTA DESLEAL DA RÉ. PROVA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1%, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE 20%, AMBOS OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. "[...] o improbus litigator tanto pode ser o autor como o réu, ou ambos. Agindo com improbidade, qualquer deles poderá sofrer sanções processuais, ainda que venha a vencer a demanda, desde que se tenha comportando, no plano processual, fora dos limites legais ou morais." (STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 91). SUCUMBÊNCIA. JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTO QUE POSITIVA A PRESCRIÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE HONRAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FACE OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025778-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033598-2, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 1.210.340/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. Precedentes citados. (Resp n. 1.335.609/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/08/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012588-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017233-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E AO CÔNJUGE EM R$ 803,00 MENSAIS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS PERCEBE A TÍTULO DE PRÓ-LABORE APROXIMADAMENTE R$ 2.172,00. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS DO EMPRESÁRIO. PESSOA JURÍDICA COM FATURAMENTO MUITO SUPERIOR. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS À ESPOSA, POR SER PESSOA JOVEM QUE PODE CONSEGUIR EMPREGO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE JÁ CONTA COM 47 ANOS, TENDO DEDICADO-SE INTEGRALMENTE AO LAR DURANTE OS 18 ANOS DE CASAMENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRESUMIDA, ANTE A IDADE E FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. SUSTENTADA A POUCA NECESSIDADE DO FILHO POR JÁ RECEBER SALÁRIO DA EMPRESA DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 17 ANOS DE IDADE. DESPESAS QUE SUPERAM O VALOR RECEBIDO. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADO. REDUÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002284-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084610-7, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. CONDIÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LIGAÇÕES AO NÚMERO 190 NAS FATURAS JUNTADAS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA IRREGULAR, TAMPOUCO DA VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. "Não havendo nos autos qualquer indício corroborando a ilicitude do débito questionado, outra solução não resta senão a de manter o julgamento de improcedência do pedido" (AC n. 2013.026006-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032207-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VEICULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RECURSO DE UM DOS EMBARGADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. VERBERADA LEGALIDADE DA PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE, O QUAL DETÉM A SUA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA MERA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055492-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2010.015419-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013931-1, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS E DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA RÉ ENTRE A DATA DO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO A QUO NO CÁLCULO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMUTÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU MAIS AÇÕES DO QUE TERIA DIREITO, SENDO HIALINA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS QUE RESTARAM IGUALMENTE DERRUÍDOS, PORQUANTO SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO APURADA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA A SEREM COMPLEMENTADAS/INDENIZADAS. PROVENTOS DECORRENTES DA EMISSÃO TARDIA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. EVENTUAIS LUCROS OBTIDOS PELA DEMANDADA QUE FORAM CONSIDERADOS ATRAVÉS DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. SALDO REPASSADO AO DEMANDANTE ATRAVÉS DA EMISSÃO DE AÇÕES EXCEDENTES QUE ALBERGARAM TAIS LUCROS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTE ESTIPÊNDIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RESP N. 1134186/RS, DA "CORTE DA CIDADANIA". MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028999-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE TODO O VALOR DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO, PROVENTOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PERCEPÇÃO A TAIS PARCELAS QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE INDICA QUE JÁ FORAM SUBSCRITAS TODAS AS AÇÕES QUE O REQUERENTE TERIA DIREITO A PERCEBER. INOCUIDADE DO DEBATE ACERCA DESSAS PARCELAS. DECISÃO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022666-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).