TRIBUTÁRIO. IRPF. RESERVA MATEMÁTICA. ART. 3º LEI 11.053/04. DECADENCIA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAR INCIDENCIA JUROS E MULTA. ART. 63. §2º DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR SENTENÇA E DENEGAR SEGURANÇA. - No caso concreto, diferentemente do consignado, configurada a legitimidade passiva do impetrado, devendo ser anulada a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito. - A autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, isto é, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. -No caso concreto, o IR é retido na fonte e a sede da instituição bancária é na Capital de São Paulo. Logo, a retenção do IR sobre as verbas pagas aos empregadores ocorre em São Paulo e deve ser contestada perante a autoridade tributária com atribuições para arrecadá-la na Capital, que à época dos fatos, era o Delegado da Receita Federal em São Paulo. -No caso, o domicílio fiscal dos trabalhadores não é importante para esta ação. -Importante é apenas o domicílio fiscal do responsável pela retenção do tributo. -De outra feita, a atuação fiscal deverá ser exercida em razão do responsável tributário e não do contribuinte de fato, de acordo com os arts. 717 e 867 do Regulamento do Imposto de Renda. Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte. -A impetrante pretende, de forma preventiva, é evitar que o Fisco venha a cobrar tributo supostamente alcançado pela decadência, bem como garantir que, na cobrança do tributo devido, sejam adotadas as condutas e aplicadas às leis que entende serem corretas para a sua situação.Entretanto, não há nos autos qualquer prova ou elemento indicativo de que o Fisco esteja adotando medidas tendentes à cobrança do tributo devido pelo impetrante e que estas estejam em desconformidade com a lei. Aliás, a própria autoridade impetrada informou em suas informações que não está promovendo nenhuma cobrança em relação ao impetrante. -Em relação à decadência, a apresentação de Declaração Anual de Ajuste de Rendimentos do IRPF do ano calendário de 2007 pelo impetrante, informando os valores recebidos, dispensa a constituição do crédito tributário pelo Fisco, cabendo-lhe tão somente cobrá-lo, sendo certo que o prazo de prescrição começa a correr a partir da reforma da decisão liminar. - No tocante à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15% em relação aos saques futuros provenientes de plano de previdência privada, nos termos assegurados pelo art. 3º da Lei. 11.053/2004, da leitura do dispositivo já se vê que a incidência do IRRF com essa alíquota de 15% constitui apenas uma antecipação do imposto devido, o qual será efetivamente apurado na declaração de ajuste anual de rendimentos, logo, não procede a pretensão do impetrante, visto que a depender dos demais rendimentos que tiver, incorrerá nas alíquotas progressivas do Imposto de Renda. -No concernente à alegação de que eventual cobrança dos tributos, sejam considerados os valores já tributados pela via do IR no período de 1989 a 1995, ressalto que tal pedido já assegurado pela decisão transitada em julgado proferida na ação mandamental proposta pelo Sindicato dos Eletricitários. -Por derradeiro, também não prospera o pedido do impetrante para que seja afastada a incidência de juros e multa durante o período em que a exigibilidade do tributo foi suspensa por força da decisão liminar, em razão do disposto no art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96. -No caso concreto, o contribuinte que estava acobertado por decisão judicial, que suspendia a exigibilidade de determinado imposto ou contribuição, dispõe do prazo de 30 dias para recolher o tributo devido, sem imposição de multa moratória, contado da publicação da decisão que considerá-lo devido. -Apelação parcialmente provida para anular a sentença, e, denegar a segurança no presente mandamus.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDA. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - As verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350) - O entendimento jurisprudencial se firmou no sentido segundo o qual a verba paga ao trabalhador, por liberalidade do empregador em razão da rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, por não ter sua obrigatoriedade prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, ostenta natureza remuneratória e, por tal razão, está sujeita à tributação. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. - Qualquer seja a rubrica sob a qual é paga a verba, imperioso avaliar a sua natureza, pouco importando o título que lhe seja dado. - Na hipótese dos autos, a verba intitulada "indenização verbas rescisórias", cuja indicação consta da exordial, não tem origem em prévia fonte normativa, acordo ou convenção coletiva, razão pela qual se leva a concluir que os valores correspondentes decorrem de mera liberalidade do então empregador e acabaram por servir de incremento ao patrimônio do impetrante, ora apelante. - Sobre o numerário correspondente à indicada 'indenização', por se tratar de verba paga por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, em razão de rescisão unilateral do contrato de trabalho, deve incidir, plenamente, o imposto de renda pessoa física. - Apelação da parte autora impetrante não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MAL DE PARKINSON. LEI N° 7.713/88 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o C. STJ, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - In casu, não existe dúvida de que a executada, aposentada, é portadora de moléstia grave - mal de Parkinson. - O laudo médico pericial de fl. 28 atesta que a executada, aposentada desde 15 de setembro de 1998, é portadora de mal de Parkinson, diagnosticado em dezembro de 2009. Inclusive, o pedido de isenção do desconto de imposto de renda na fonte foi deferido em 12/08/2011, conforme comunicado da Petros de fl. 29. - Contudo, a presente execução fiscal visa a cobrança de imposto de renda - IRPF dos exercícios 2010 e 2011 - calendário 2009 e 2010, e multa de ofício (CDA de fls. 02/07). - A isenção do imposto de renda é devida a partir de dezembro de 2009, data em que diagnosticada a moléstia (fl. 28). Portanto, é caso de prosseguimento do executivo fiscal em relação aos débitos anteriores à constatação da doença. - Cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária, de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no § 4º, II, da referida lei processual, incidente sobre os valores isentos cobrados indevidamente. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REPETITIVO RESP 1.114.767/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Embargos de terceiro com vistas à exclusão da constrição que recai sobre o imóvel em questão, em razão da impenhorabilidade absoluta de bem, sede da empresa individual executada, por força do disposto no art. 833, V, do CPC (art. 649, V, do CPC/1973). - Matéria afetada como representativa da controvérsia consolidando-se a tese da admissibilidade da penhora de imóvel destinado ao uso profissional (parcela do estabelecimento empresarial), desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados e que não sirva à residência da família (REsp 1.114.767/RS). - Na espécie, observa-se do auto de penhora, avaliação e depósito, a penhora da parte ideal pertencente ao apelante correspondente a 1/3 de 50% do imóvel matriculado sob o nº 8.506 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP (fl. 211). - Em que pese o apelante alegue a excepcionalidade da penhora do estabelecimento comercial do executado, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.8360/80, não indicou bens que pudessem ser penhorados em detrimento de seu estabelecimento comercial. Assim, não tendo se desincumbido do ônus processual de comprovar a existência de outros bens aptos a sanar a dívida, legítima é a penhora. - Indevida a condenação do apelante aos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a obrigação de proceder ao registro da compra e da venda de imóvel é atribuída ao comprador e não ao vendedor, a teor do disposto no art. 490 do CC. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CAUSALIDADE DA FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, os embargos à execução fiscal foram extintos, em razão do reconhecimento do pagamento do débito, sendo a embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. - Consta dos autos, a Receita Federal reconheceu que os pagamentos apresentados pelo contribuinte foram efetuados antes da inscrição em dívida ativa e, alocados aos débitos inscritos, foram considerados suficientes para sua extinção completa (fl. 82). - Haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução fiscal é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos executados, à medida em que este, tendo sido demandado em juízo indevidamente, após a citação viu-se compelido a constituir procurador nos autos a fim de apresentar defesa. - Impõe-se destacar a demora da exequente quanto à manifestação acerca do alegado pagamento, posto que, ajuizados os embargos à execução fiscal em 23/02/2006 (fl. 02), a análise conclusiva da Receita Federal acerca do pagamento somente ocorreu em 05/07/2010 (fl. 82), ou seja, após o transcurso de mais de 3 (três) anos (fl. 79 - 07/07/2010). - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 11.547,57 - onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos - 21/03/2005 - fl. 02 do apenso), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do referido valor devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REQUISITOS PRESENTES. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS FATOS GERADORES POSTERIORES A 01/01/1995. AUSENTE EXCESSO NA COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. - Não prospera a alegação de nulidade da CDA, uma vez que, regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária. - No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que o recorrente sequer demonstrou a alegada nulidade do título. - O título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do período de exercício, da natureza da dívida, das parcelas de juros e multa. Não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. - A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. - O art. 161 do CTN determina que o crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante do atraso, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ainda segundo o § 1º, do referido dispositivo, "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". - A partir de 01/01/1995, com o advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. - Da análise da certidão de dívida ativa, considerando serem os fatos geradores posteriores a 01/01/1995 (fls. 70/96), verifica-se a aplicação da taxa Selic ao crédito em cobrança, considerando a incidência das Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95, portanto, inexiste excesso na cobrança de juros moratórios. - Não há se falar em afronta aos arts. 5º, 150 e 192, § 3º, da CF, vez que o E. STF pacificou entendimento pela constitucionalidade da incidência da taxa Selic como índice de correção monetária do débito tributário, desde que haja lei determinando sua adoção (RE 582461), bem assim, que a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (enunciado Sumular com efeito vinculante n. 7). - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. - Na hipótese, a multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF. - Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇAO DA AUTORA NÃO PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC/73. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado - RESP n° 1.269.570/MG. - Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, diga-se, posteriormente a 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. - Assiste parcial razão à União Federal, no tocante à observância do prazo prescricional relativamente às parcelas a serem repetidas mediante a instrumentalização deste feito. - Contudo, conforme se infere dos autos, a parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 26/10/2006 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a repetição do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre valores - recebidos a título abono pecuniário (indenização de férias) -, há vários anos indevidamente tributados. - À inteligência da LC 118/05, bem assim tendo em vista que o tributo do imposto de renda é sujeito ao lançamento por homologação, levado em conta o seu fato gerador ser complexo e se consumar apenas com a entrega da declaração de ajuste anual, o autor tem direito à repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir do ano de 2000 (ano-calendário), relativos à entrega da declaração de ajuste anual em abril de 2001 (ano-exercício). - A prescrição só tem início no momento da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma simultânea. - De se reformar em parte a sentença de primeiro grau, para fixar a prescrição do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte, anteriores ao ano de 2000. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - Em relação às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - No tocante ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. - A regra da não incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43, do CTN, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. - Existente manifestação do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. Precedentes do STJ. - Inviável o pedido autoral quanto à declaração de inexigibilidade do imposto de renda também por conta da eventual incidência sobre as futuras parcelas a serem recebidas na vigência do seu contrato de trabalho - incidente sobre o abono pecuniário de férias, acrescido do respectivo terço constitucional. No caso, a sentença judicial não comporta o caráter prospectivo, uma vez que sua prolação só se aplica ao caso concreto, em combinação à circunstância jurídica objetivamente narrada na lide, cujos efeitos dessa decisão operam-se apenas entre as partes litigantes. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - À vista da sucumbência recíproca, condeno as partes a responderem pelo pagamento/ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Dado parcial provimento à apelação da União Federal, para decretar a observância da prescrição quinquenal aos créditos tributários passiveis da repetição do indébito, bem como negado provimento a apelação interposta pela autora.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1012903/RJ. ÍNDICES EXPURGADOS E TAXA SELIC A PARTIR DE 1º/01/1996. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO N° 267/2013 DO CJF. AGRAVO LEGAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais e a aplicabilidade da SELIC a partir de 1º/01/1996. Em relação à aplicação da SELIC, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.112.524/DF. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, tanto no aresto transcrito, quanto nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, é devida a incidência da Taxa Selic a partir de 1996, a qual engloba os juros moratórios e a atualização monetária. - Em juízo de retratação, adotado o entendimento firmado, para dar parcial provimento ao agravo legal do contribuinte, reformando parcialmente o Acórdão de fls. 229/234, a fim de determinar a aplicabilidade dos expurgos inflacionários previstos na Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, mantendo, no mais, o referido aresto.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 6830/80 é possível a discussão do débito tributário mediante ação anulatória, a qual visa desconstituir o lançamento e a certidão de dívida ativa. Nos termos da súmula vinculante n. 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". - Entretanto, no que tange à suspensão da execução fiscal diante de decisão proferida na ação anulatória, a postura adotada pelo E. STJ tem sido a de que é necessário o oferecimento de garantia, nos termos do art. 9º da LEF, e de que cabe ao juiz da execução fiscal analisar a relação de prejudicialidade entre as demandas. - Observo que no presente caso há garantia da execução, consoante certidão de fls. 100, pelo que é possível a suspensão da execução nos termos da decisão agravada. - Cumpre salientar ainda que a sentença emanada da ação anulatória reconheceu a alteração do valor do crédito a ser executado, o que poderá representar excesso de execução caso a ação continue seguindo o curso natural, causando, assim, dano de difícil reparação ao devedor. - Por fim, não há que se falar em nulidade da referida decisão por ausência de motivação. - Verifica-se que a decisão agravada foi sucinta, entretanto, estão claramente delineados nela os fundamentos que levaram o MM. Juiz a quo a suspender a ação, quais sejam a relação de prejudicialidade e as considerações tecidas na sentença de fls. 141/146. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. MARCO TEMPORAL. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O cerne da questão diz respeito à legalidade do negócio jurídico de venda do veículo de placas EFO 1618 pelo executado. - Com efeito, os critérios para configuração da fraude à execução fiscal foram estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). Naquela oportunidade foi decidido que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, as quais estão sujeitas a regramento específico, previsto no artigo 185 do CTN. - Conforme se extrai dos julgados colacionados, a alienação ou a oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, sem a reserva de patrimônio suficiente à sua garantia, configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo certo que tal presunção se perfaz: (a) a partir da citação válida do devedor na ação de execução fiscal, em relação aos negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; (b) em relação aos negócios jurídicos que lhes são posteriores, a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. - No caso dos autos, a alienação do bem se deu posteriormente à vigência da LC nº 118/05. Desse modo, o marco temporal para verificação da existência de fraude à execução é a inscrição em dívida ativa, a qual se deu em 11.07.2014 (fls. 11/28). - A transferência patrimonial ocorreu em 18 de julho de 2013 (Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Móvel - fl. 39/42), ou seja, anteriormente à inscrição em dívida ativa, de modo que o negócio jurídico não pode ser considerado ineficaz. Quanto à alegada inidoneidade referido contrato, vale reprisar os termos da r. decisão agravada, segundo a qual "a ausência de registro ou de reconhecimento de firma nos respectivos contratos por si só, não tem o condão de invalidar a data em que foram firmados". - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Consoante iterativa jurisprudência, em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens ali elencados. - Com efeito, a execução fiscal n. 0040503-97.2015.4.03.6182 originou a penhora no rosto dos autos n. 0020684-76.2008.4.03.6100 de modo que o pedido de desconstituição de penhora deve ser apresentado ao juízo que emitiu a ordem de bloqueio. - A única providência tomada pelo juízo em que tramita a ação cautelar n. 0020684-76.2008.4.03.6100 foi emitir ofício para que parte dos valores depositados fiquem à disposição do juízo. Com efeito, o referido magistrado simplesmente agiu de acordo com a situação que ora se apresenta, no exercício de atividade administrativa processual e, ainda, como colaborador da administração da Justiça. Precedentes. - Com efeito, a situação fática acerca da controvérsia restou bem delimitada: extinta a ação cautelar sem resolução de mérito e extinto o processo principal em razão da litispendência, esta Corte, no julgamento das apelações interpostas, entendeu que cabia à autora o levantamento dos valores depositados em Juízo. - Contudo, a mencionada decisão, transitada em julgado, delimitou que, intrinsecamente ao processo cautelar, a extinção do feito sem julgamento do mérito implicava hipótese de levantamento dos valores pela própria autora, porquanto inexistente provimento de mérito favorável à requerida. - Resta claro que essa decisão se refere ao próprio processo, devendo-se dela apenas a extração da conclusão de que a autora detém direito ao levantamento dos valores por ela depositados. - Noutro passo, é cristalino que o Acórdão proferido não tem o condão de atribuir impenhorabilidade aos valores depositados, impedindo que sejam constritos em face de dívidas ativas devidamente constituídas. - É simples e lógico que, reconhecido no Acórdão um direito de crédito (levantamento) ao recorrente, esse direito está sujeito à constrição judicial decorrente de dívidas em execução, sob pena de se conferir, como ressaltado, caráter de impenhorabilidade aos depósitos realizados, ao arrepio da lei. - Portanto, tendo em vista que o juízo em que tramita a ação cautelar n. 0020684-76.2008.4.03.6100 não pode decidir questões de processo que não encontra sob sua competência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, deve ser mantida a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO/MULTA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, a qual foi indeferida pela decisão agravada, faz-se necessária a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não estão presentes tais requisitos. - Com relação à demora entre a instauração do procedimento investigatório e a autuação da agravante, embora reprovável, é certo, em princípio, que não implicada nulidade dos atos praticados, conforme reconhecido de modo pacífico pela jurisprudência desta corte. Por outro lado, a tese de que teria ocorrido a prescrição, nos termos da Lei nº 9.873/99, foi expressamente afastada pelo Juízo de origem, já que não decorreu lapso temporal superior a 03 anos entre os despachos proferidos pela autoridade administrativa, não sendo inoportuno mencionar que nenhum dos documentos que instruem o presente instrumento foram capazes de abaular, nesse ponto, a decisão agravada. - No mesmo sentido, a falta de produção de prova pericial, por si só, não autoriza a conclusão de que houve cerceamento de defesa, tendo-se em vista a farta produção de provas a que esteve submetido o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da multa, permitindo o reconhecimento, ao menos neste momento processual, de que houve observância ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à busca da verdade material. - Assim, uma vez que a agravante pode apresentar documentos e se manifestar ao longo do procedimento, bem como aparentemente restou demonstrada a existência de limitações tecnológicas nos televisores por ela produzidos, com frustração à legítima expectativa dos consumidores e ausência de escorreita e completa informação acerca dos vícios atinentes ao produto adquirido, não se constata, de plano, a essencialidade da prova pericial. - Nesse sentido, o próprio acordo espontaneamente firmado pela recorrente e outras fabricantes de televisores de plasma, com o fito de dar maior publicidade às limitações técnicas deste tipo de produto, fornece indícios de que ela reconhece a sua existência. - Ainda, há de se destacar que as provas colacionadas apontam no sentido de que a agravante não envidou todos os esforços necessários para que o conhecimento chegasse ao consumidor final dos aparelhos, considerando-se que o produto produzido era, até então, tecnologia recente. - Por fim, cumpre ressaltar que o valor da multa aplicada restou bem fundamentado, tendo levado em conta fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida com a infração e a condição econômica da recorrente, além de outros elementos atenuantes e agravantes. Assim, também quanto ao valor da multa, não há de se reconhecer a existência de prova inequívoca a respeito de sua exorbitância. - Diante da necessidade de dilação probatória capaz de infirmar as conclusões exaradas pela fiscalização administrativa, deve ser mantida a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Razão assiste ao embargante, uma vez que a questão não foi enfrentada de forma plena, limitando a discussão a fixar o termo inicial da prescrição quinquenal na data do vencimento do tributo, deixando de levar em consideração a do seu lançamento. - Com efeito, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento está consolidado na Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça. - Por sua vez, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. - O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto de infração, consubstancia a constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), de modo que a respectiva notificação abre oportunidade ao devedor para impugnar a exigência, impugnação essa deflagradora do processo administrativo correspondente, cuja decisão definitiva constitui o termo a quo de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, CTN). - O termo final do prazo prescricional deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Desta forma, se o ajuizamento for anterior à vigência da LC 118/05, cabe observar a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, aplicada à luz do disposto na Súmula 106/STJ. Sendo o ajuizamento após a vigência da LC nº 118/05, a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação, nos termos da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN, não se aplicando, assim, o teor da Súmula 106/STJ. - Consoante redação atribuída ao art. 219, §1º, do CPC, seja à época da legislação anterior ou nos dias atuais, o marco interruptivo do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação, vez que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - No caso dos autos, verifico que os créditos cobrados nas CDA nº 80.2.06.076677-51, 80.6.15665-59 e 80.6.06.19666-30 foram constituídos em 09.05.2002 e 06.08.2002 (fl. 89), data estas posteriores ao vencimento. A seu turno, a execução fiscal foi proposta em 18.04.2007 (fl. 27), com a agravante deixando de trazer aos autos cópia do despacho inicial, da citação realizada, bem como outros documentos que poderiam justificar uma falha da Fazenda Nacional hábil a afastar a retroação prevista no art. 219, §1º, CPC. - Logo, considerando os marcos temporais apontados, não houve decurso do quinquênio prescricional. - Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração , a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Anote-se que o objetivo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, além de incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. -Da documentação juntada aos autos, verifica-se que os "Cards"importados pela autora (fls. 76/86) possuem conteúdo interativo que permite a leitura pelos colecionadores, além de personagens retirados de livros ilustrados (fl. 87). -Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir os "Cards" no conceito de livros e periódicos da regra imunizante. -Cabe ao intérprete averiguar a finalidade que busca a lei, ou seja, não deve se ater exclusivamente à letra fria desta, mas, sim, buscar o real objetivo que ela almeja. -Nesse sentido já se manifestou o C. STF, bem como essa Corte. -Saliente-se que a imunidade prevista constitucionalmente independe do modelo ou tipo do livro, devendo, portanto, alcançar a mercadoria aqui discutida, especialmente frente a precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à imunidade conferida ao álbum de figurinhas. -É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração , a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Anote-se que, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.964/2000, compete ao Comitê Gestor do REFIS o ato de exclusão dos contribuintes do referido programa, daí porque somente ele detém legitimidade para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança que questionam a legalidade da exclusão, não sendo legítimas as autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal (Delegados), salvo nos casos de exclusões em que estas últimas autoridades receberam, excepcionalmente, a competência para tornar insubsistentes os atos de exclusão editados pelo Comitê (Resoluções CG/REFIS nº 6/01, 54/01, 67/01, 68/01 e 69/01), conforme a Resolução CG/REFIS nº 24/2002 e os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. -No presente caso, o Delegado da Receita Federal em São Paulo e o Gerente Executivo do REFIS não têm legitimidade para a ação, por não possuírem poderes para reverter os efeitos do ato de exclusão do REFIS praticado pelo Comitê Gestor daquele Programa. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, no caso. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Consoante elucidado e em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.272.827/PE, a dispensa de garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80 - Ainda, destaco que a economia processual e a celeridade não podem sobrepor-se à legalidade processual, contida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ainda mais por dispor o embargante de instrumento adequado para a discussão da questão, diverso dos embargos à execução, que exigem garantia da instância. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil: - Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - A imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal é objetiva, abrangendo livros, jornais, periódicos e os papéis utilizados na impressão, possuindo como objetivo assegurar a liberdade de expressão do pensamento, comunicação e a disseminação da cultura, devendo ser entendida em seu sentido finalístico. Deve-se perquirir se o objeto a ser tributado tem como função a disseminação das ideias e a transmissão de pensamentos. - Concluiu-se que os mini gibis produzidos possuem natureza de periódico para fins de imunidade tributária, não tendo sido aplicado o mesmo raciocínio ao boneco que o acompanha, ao fundamento de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal não pode ser estendida a objetos promocionais que acompanham a edição de livro, jornal ou periódico, na forma de brindes, já que pode deles se dissociar. Precedentes. - Os bonecos que acompanham o periódico não podem se qualificar como acessórios, razão pela qual inexiste violação ao disposto nos artigos 92 do Código Civil e 110 do CTN. - Por inexistir correlação, dependência ou acessoriedade entre os objetos, estes naturalmente possuem diferentes códigos de classificação fiscal, como preveem o Decreto 4.542/2002 e a IN SRF 99/2001. - O julgado observou o disposto nos art. 5º, IV e 220 da CF, bem como no art. 1º, V, da Lei nº 10.753/2003, na medida em que não restringiu a liberdade de manifestação, pensamento, criação, expressão e o incentivo ao hábito da leitura, mas apenas não estendeu a imunidade aos produtos complementares que acompanham o periódico, já que não incorporados ao mesmo. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BACENJUD. AFASTAMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO PARA A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO UTLRA PETITA. REDUÇÃO. PENHORA ANTERIOR A CITAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Com relação à ordem de bloqueio de valores pelo BACENJUD da empresa executada, a decisão embargada foi ultra petita, à medida que tal ponto não foi objeto do recurso. Desta forma, o v. acórdão deve ser reduzido, a fim de afastar tal comando. - Quando a Angel Manuel Bermudez Ten, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - Apenas para esgotamento do tema, destaco que, conforme entendimento uníssono no C. STJ, em nenhum momento se autoriza o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD antes da citação em sede de exceção fiscal (Precedente: AgInt no REsp 1643328/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017; REsp 1641054/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 668.309/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016). - Logo, independente do fundamento trazido pela embargante (art. 655-A do CPC/73), o devido processo legal exige que a parte executada esteja plenamente integrada para que esta modalidade de constrição seja utilizada. - Embargos de declaração acolhidos parcialmente os embargos de declaração, a fim de afastar os efeitos do parcial provimento ao agravo de instrumento para a empresa executada, mantendo, no mais, o v. acórdão de fls. 154/156.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretendem as embargantes rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP), razão pela qual, no presente caso, se aplicam as disposições previstas na Lei nº 10.637/2.002. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. Precedente. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.