PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DA NAMORADA DO GENITOR COM OS SEUS DOIS FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES NÃO VERIFICADA. MENSAGENS TELEFÔNICAS ENVIADAS PELA AGRAVADA À GENITORA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO AMEAÇADOR AOS INFANTES. TEXTO QUE REFLETE APENAS DESENTENDIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO E DO NOVO RELACIONAMENTO DO GENITOR. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM COMO PROVA POR REFLETIREM OPINIÃO PESSOAL OU POR SEREM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070705-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM QUE ENTENDE SER DEVIDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A INVALIDEZ E SUA RESPECTIVA EXTENSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023824-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.05.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009458-1, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2007. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95. Clara foi a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei n. 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor" (RE n. 416.827/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 8.2.07). LESÃO DA CÓRNEA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014268-0, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO DIREITO DE ACIONISTA JÁ RECONHECIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082879-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DE QUE AS NOTAS FISCAIS UTILIZADAS SÃO INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ICMS. Se, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n. 10.297/96, "o direito de crédito, para efeito de compensação com débito de imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenha sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação", cabe ao contribuinte comprovar, de forma idônea, a existência da operação que culminou na incidência de ICMS (CPC, art. 333, I), sob pena de ser rejeitada sua pretensão compensatória. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA EXAÇÃO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004493-4, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAMES NECESSÁRIOS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECRETO N. 9.102/10 QUE INSTITUIU AUMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU. PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROMULGAÇÃO DE DECRETO POSTERIOR REVOGANDO EXPRESSAMENTE A NORMA IMPUGNADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM EXAME DE MÉRITO, NO PONTO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"), deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante da revogação expressa da norma impugnada, levada a efeito por meio do Decreto n. 9.233 de 18 de agosto de 2010. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUMENTO DA TARIFA. REAJUSTE QUE GUARDOU CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL N. Inexiste ilegalidade no reajuste dos preços do transporte coletivo quando este é fixado pela Administração Pública mediante a elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, visando à melhoria da eficiência na prestação dos serviços e a preservação do equilíbrio do contrato, possibilitando à empresa concessionária o retorno de seus investimentos e a manutenção da segurança, continuidade e eficiência da prestação do serviço. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DAS PARTES QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSOCIAÇÕES ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. A considerar que inexiste comprovação da má-fé das autoras, estas são isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante prevê o art. 18 da Lei n. 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO SETERB E DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREJUDICADA A REMESSA COM RELAÇÃO A ESTE. APELO DO CONSÓRCIO SIGA PROVIDO. REMESSA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053110-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E VEREADOR, COM A FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA ÁREA DA SAÚDE NOS ANOS DE 2009 E 2010. PERÍODO QUE SE REFERIA À LEGISLATURA QUE SE FINDOU NO ANO DE 2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 1. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante do término da legislatura municipal, já que a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada. 2. "'(...) a locução prazo certo, prevista no § 3º do art. 58 da Constituição, conforme jurisprudência do STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei nº 1.579/52. Observe-se, porém, que o termo final de uma CPI sempre será o término da legislatura.' (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 1056)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.035725-5, da Capital, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 04-05-2005). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.089162-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO DIREITO DE ACIONISTA JÁ RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068911-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011881-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECRETO N. 9.102/10 QUE INSTITUIU AUMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU. PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROMULGAÇÃO DE DECRETO POSTERIOR REVOGANDO EXPRESSAMENTE A NORMA IMPUGNADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM EXAME DE MÉRITO, NO PONTO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"), deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante da revogação expressa da norma impugnada, levada a efeito por meio do Decreto n. 9.233 de 18 de agosto de 2010. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DAS PARTES QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSOCIAÇÕES ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. A considerar que inexiste comprovação da má-fé das autoras, estas são isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante prevê o art. 18 da Lei n. 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PREJUDICADOS O APELO DE SETERB E MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053111-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE COM TRATOR DOTADO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. LIMPEZA DE ESTRADA. ESTILHAÇO DE PEDRA PROJETADO CONTRA O FILHO DOS APELADOS. ÓBITO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA MORTE MANTIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR CORREÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO ACOBERTADO PELO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA 402 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DO SEGURADO CONSTANTE EM CLÁUSULAS GERAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055432-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO EXISTENTE. INDICAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO CREDORA NÃO DISPONIBILIZOU MEIOS PARA TANTO. REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA TOGADA A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA E, PORTANTO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015780-4, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE MORA ACCIPIENDI E CONSIGNAÇÃO DO INCONTROVERSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À BASE DE DADOS DA SERASA. DISPARIDADE ENTRE A MENSALIDADE CONTRATADA E O VALOR DA FATURA APRESENTADA À COBRANÇA. ARGUIDA CONSULTAS EXCESSIVAS NO MÊS. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADA. VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022663-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MASSAS TARANTELLA LTDA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CID S68.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA EM 30.01.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA TR E, A PARTIR DA CITAÇÃO EM 31.08.2011, O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA., NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091094-2, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, S-3, REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi; T-1, AgRgAREsp n. 309.593, Min. Sérgio Kukina; T-5, AgRgAREsp n. 77.560, Min. Laurita Vaz; T-6, AgRgREsp n. 1.197.608, Min. Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073193-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO VISANDO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO DO JUIZ QUE IMPÕE À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). Não causa gravame à parte decisão que apenas cumpre a Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084959-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE LOJISTA NÃO CONDÔMINO EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR DO SHOPPING CENTER. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR SI REALIZADAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS CONSAGRADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO COMUM. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS AOS LOJISTAS CONTIDA TAMBÉM NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016905-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADES, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA QUANTO ÀS SANÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TODAVIA, NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DO CONTRATO, PORQUE A IMPETRANTE JÁ RECONHECERA, ADMINISTRATIVAMENTE, SUA FALTA DE CONDIÇÕES PARA HONRAR O PACTO CELEBRADO, PEDINDO, INCLUSIVE, A "RESCISÃO AMIGÁVEL". "O contrato administrativo não pode ser unilateralmente rescindido sem que ao contratado seja garantido não só o direito ao contraditório como também à "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Poderá ele, é certo, ser cautelarmente suspenso. Porém, apenas quando as irregularidades atribuídas ao contratado forem comprovadas em sindicância sumária e se revistam de gravidade intensa o suficiente a justificar a opção pelo princípio da supremacia do interesse público." (AI n. 2012.001658-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083891-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078858-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).