"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083070-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "'01. 'O Superior Tribunal de Justiça entende serem devidos honorários advocatícios em Embargos à Execução, independentemente de condenação semelhante na ação executiva. (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Idêntica razão autoriza a condenação em verba honorária na Ação Anulatória, conexa à Execução Fiscal' (AgRgREsp n. 1.190.491, Min. Herman Benjamin)." (AC n. 2012.079957-5, de São Bento do Sul, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072431-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA LIDE EFETIVADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ATRASO QUE SE DEU SOMENTE EM SECRETARIA DE ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE N. 470/2009. "[...] Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR. TESE ACOLHIDA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO A QUO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 33 DA LCE N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL UNICAMENTE AO APELO DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069672-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Auxílio-acidente. Problemas lombares. Lesão de origem degenerativa. Ausência de nexo causal com as atividades profissionais. Benefício indevido. Inexistência, ademais, de redução da capacidade laboral. Perícia suficientemente clara. Benefício indevido. Recurso negado. A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091274-3, de Imbituba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA LIDE EFETIVADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. ATRASO QUE SE DEU SOMENTE NA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. RESPONSABILIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE N. 470/2009. "[...] Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR. TESE ACOLHIDA. RATIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067018-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência" (AC n. 2012.091992-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046738-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedidos alternativos para concessão de benefício acidentário. Motorista. Lesão na coluna lombar (CID M 51.1) oriunda de uma queda. Laudo pericial realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, atestando a capacidade do segurado ao labor. Sentença que julgou improcedente o pleito. Irresignação da parte autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Sequela que não induz redução da capacidade laboral. Recebimento de benefício previdenciário por patologia diversa daquela noticiada na petição inicial. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082405-3, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Marmorista. Rompimento do ligamento do joelho direito. Limitação parcial e temporária para o labor. Concessão do auxílio-acidente em primeiro grau. Indicação de tratamento cirúrgico. Faculdade do segurado, por força do art. 101 da Lei n. 8.213/91. Lesão que assume caráter permanente, e que não impede a realização das atividades profissionais. Sentença confirmada. Benefício que melhor se amolda à realidade fática. Reexame parcialmente provido para adequar os índices de juros e correção monetária. Estando o segurado parcialmente limitado para sua função habitual, sem necessidade de empreender demasiado esforço na realização de sua profissão, e sendo a lesão recuperável apenas com tratamento cirúrgico, ao qual não está obrigado (art. 101, LB), é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083260-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079966-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Letras financeiras do tesouro do Estado de Santa Catarina. Indisponibilidade dos bens operada nos idos de 1999. Discussão restrita ao tempo do processo como elemento apto à desconstituição do gravame. Conhecimento do agravo. Peças essenciais ofertadas com a apresentação de CD-ROM. Viabilidade. Complexidade do processo e multiplicidade de partes e de incidentes processuais. Princípios e critérios a serem observados para constatação de violação da exigência constitucional do prazo razoável. Equilíbrio que deve existir entre o interesse geral ou coletivo e o do proprietário dos bens indisponíveis, não abalado. Agravo desprovido. Embora não se tenha legalmente estabelecidos os critérios para determinar o que se deve entender por prazo razoável para solução judicial de controvérsia, se recolhe da experiência e de decisões judiciais, inclusive de Tribunais Internacionais, que se deva observar, basicamente, a complexidade da causa, o comportamento dos juízes no comando do processo, a conduta e o que está em causa para o demandante, pois há ações que devem ser conduzidas com especial diligência; a ação civil pública é uma destas. Três princípios, igualmente, devem ser colocados à mesa da decisão, o da legalidade, o da existência de uma causa legítima de interesse público e o do justo equilíbrio entre os interesses contrapostos. "As delongas processuais justificarão algumas vezes a imperatividade de medidas provisórias ou cautelares não só para se garantir o direito à tutela judicial [...], mas também para impedir que a duração do processo origine prejuízos irreparáveis que não poderiam ser evitados ou corrigidos pela decisão judicial ulterior" (CRP anotada, Coimbra, Vol. I, 2007, Coimbra, p. 417). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041304-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Apelação cível. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pomerode. Servidores lotados na Câmara Municipal. Ilegitimidade do Município. Inocorrência. Agravo retido. Desprovimento. Incidência de imposto de renda sobre verba concernente à licença-prêmio convertida em pecúnia. Impossibilidade. Importância com caráter eminentemente indenizatório. Prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Recurso parcialmente provido. Embora a Câmara Municipal possua orçamento próprio, ela é dotada de personalidade judiciária e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas ou estatutárias reclamadas por servidor público, ainda que comissionado, da Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no polo passivo da lide (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.038026-9, Rel. Des. Jaime Ramos). O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (STJ, Súmula n. 136). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula n. 85). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027937-5, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELA IMPUGNANTE, ALBERGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO PROLATADA NO RESP N. 1.370.899/SP. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL A EXEMPLO DO QUE OCORREU NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II; 98, § 2º, I; 101, I, E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A. CONTROLE ACIONÁRIO ADQUIRIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE ASSUMIU O ATIVO E O PASSIVO DO PRIMEIRO, ASSUMINDO AS RESPONSABILIDADES ORIUNDAS DESTE ATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DELINEADA. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. ALEGAÇÃO QUE IMERECE GUARIDA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA, COMO PROCLAMADO NO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO PERCENTUAL INFLACIONÁRIO DEVIDO. CASA BANCÁRIA QUE POR POR VÁRIOS ANOS PERMANECEU COM O NUMERÁRIO À SUA DISPOSIÇÃO, COMO SE ESTIVESSE APLICADO EM CONTA-POUPANÇA. RENDIMENTO DEVIDO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM QUE DE FORMA ACERTADA RECONHECEU A APLICABILIDADE DA VERBETE 37 DO TRF DA 4ª REGIÃO. INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008151-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PERCENTUAIS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO IMPERATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE AFRONTA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER MODALIDADE. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056779-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRAGA AO PROCESSO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDORES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE LESÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, SEM ÊXITO, SOLICITA EXTRAJUDICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. CONSTATADA EDIFICAÇÃO DE ÓBICES À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. TUTELA JURISDICIONAL CLAMADA EMPÓS O NAUFRÁGIO DAS PROVIDÊNCIAS ENCETADAS NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUCUMBÊNCIA. INSURGENTE QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DESSA VERBA POR NÃO TER DADO CAUSA À DEMANDA. INACOLHIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ALODE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEMANDANTE ACERCA DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, TORNANDO NECESSÁRIA A LIDE JUDICIAL PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEMARCADOS NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025476-1, de Correia Pinto, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS QUE ATINGIRAM A MÃO ESQUERDA DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080386-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESCOPO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. APANHADO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEUS ADVOGADOS COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PLEITOS DE (A) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DETERMINADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS; E (B) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR VIA EDITAL, NA FORMA DO ART. 221, INCISO III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS QUE NÃO PODEM SEQUER SER CONHECIDOS. PRECLUSÃO. DECISÓRIOS PRETÉRIOS QUE ENFRENTARAM OS ALUDIDOS TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TEMPO E MODO DEVIDO. ENFOQUE DO APELO OBSTADO NESSA SEARA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022087-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. "[...] Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. É que a revisão judicial dos contratos não tem como pressuposto a inadimplência do devedor, mas, exclusivamente, a incidência de abusividades ou ilegalidades impostas ao economicamente menos privilegiado. [...]" (Apelação Cível n. 2005.037571-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07). ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025399-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.05.2010. PLEITEADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023190-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018688-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.05.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023800-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).