AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO OS JUROS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo do débito. Documentos suficientes para o ajuizamento da ação. Expedição de mandado de pagamento. Juízo delibativo, sem eficácia declaratória do direito do autor. Eventuais excessos que podem ser expurgados posteriormente. Código de Processo Civil, arts. 1.102-a e 1.102-b. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido" (Agravo de Instrumento n. 2003.013828-5, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 20.5.2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025065-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁREA DE TERRA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. OBRA CONSTRUÍDA DE BOA-FÉ. PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. DANOS MATERIAIS. VALORES GASTOS NA CONSTRUÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar" (doutrina). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010080-8, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. - Na dicção do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova. (2) PRELIMINAR. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ACERCA DO SEGURO IN CASU. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DAQUELA PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SÚMULA 235 STJ. IMPOSSIBILIDADE. - A reunião de duas ações não se faz necessária se uma delas encontra-se suspensa, como garantia para decisões não conflitantes. Entendimento, ainda, do Superior Tribunal de Justiça, se uma das ações já foi julgada, não há que se falar em conexão (enunciado n. 235 da Súmula). (3) MÉRITO. FALECIMENTO DO SEGURADO. - VÍNCULO LABORAL. ESTIPULANTE E EMPREGADOR. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO PERANTE O TRABALHADOR. PRÊMIO RECOLHIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Estipulante e empregador que mantém contrato de cooperação para utilização de empregados. Verificada a teoria da aparência, pois perante o trabalhador ambas as pessoas jurídicas figuravam como empregadoras. Recolhimento de prêmio comprovado, mister a indenização securitária. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO. - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e dessa Quinta Câmara de Direito Civil no sentido de que nas indenizações securitárias (com capital certo) a atualização monetária deve incidir a partir da celebração/renovação do contrato. (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. TEMÁTICA RECHAÇADA. - Relevante a defesa apresentada, não há reconhecer o dolo processual necessário à aplicação das penas da litigância de má-fé. (7) DECLARAÇÃO DA AUTORA COMO ÚNICA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA PARTE ATINENTE À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. - Impossível a declaração da autora como única beneficiária, haja vista a ausência de prova cabal da indicação do segurado nesse sentido, sendo mister a repartição nos termos do art. 792 do Código Civil, suspendendo-se temporariamente o levantamento da parte que cabe à autora segundo esta regra, diante da insurgência da genitora do segurado quanto à existência da união estável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103245-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE RECORRER. OPÇÃO E RESPONSABILIDADE DA CREDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. "A multa a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil, por absoluta incompatibilidade com o cumprimento de sentença provisória, só tem aplicabilidade no cumprimento de título judicial transitado em julgado." (Resp n. 982.173/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 18-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059681-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DIZ PRECLUSO O DIREITO DO AUTOR ARROLAR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A aplicação dos princípios processuais contemporâneos - instrumentalidade do processo e busca da verdade real - autoriza balizar a preclusão da apresentação do rol de testemunhas, se ausente o prejuízo à parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066546-6, de Jaguaruna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 344/1998. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. DEMANDA PROPOSTA EM 2012. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030268-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO REPRESENTATIVO DE CDA. DÉBITO FISCAL DE IPTU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N. 9.492/97 E ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.041938-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA RESIDIREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SE, AO FIRMAREM O CONTRATO, ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO E AÇÃO DE COBRANÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA/CONSTITUTIVA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM A DEMANDA REVISIONAL QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSOS EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISSIMILITUDE DA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO AUTORIZA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O fiador é parte legítima para residir no polo passivo da ação de cobrança de dívida por ele garantida. 2. Não há litispendência quando as causas de pedir são diversas, não se repetindo ação. 3. "A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição." (Humberto Theodoro Júnior). Ademais, não há identidade de causa de pedir entre as ações propostas. 4. No contrato de empréstimo para capital de giro, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074597-7, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVE SER AFASTADA EM FACE DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR NÃO QUESTIONADA. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1. Ausente o pedido expresso, a Câmara não conhece do agravo retido. 2. Inexistente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016104-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE "NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) PARCELAS, DO TOTAL DE 60 (SESSENTA) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014583-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086361-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENSALIDADES REFERENTES AO CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. COBRANÇA QUE SE RESTRINGE AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Não se tratando de relação de consumo, não é aplicada a inversão do ônus da prova, de modo que se afigura correta a sentença que determina a restituição das mensalidades indevidamente pagas, desde que comprovado nos autos o pagamento. "Segundo o art. 320 do Código Civi "a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". As Câmaras de Direito Público deste Tribunal têm manifestado o entendimento no sentido de que, embora indevida a cobrança das mensalidades do Curso de Pedagogia a distância oferecido pela UDESC, aos autores incumbe o dever de provar o pagamento das respectivas parcelas, sob pena de não ser possível a restituição." (AC n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091327-1, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO FIXADO EM 1º-6-2008 PELO JUÍZO A QUO. DEMANDA PROPOSTA EM 5 DE JUNHO DE 2008. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DESCONTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. DESCABIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. EXEGESE DA SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MARCO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 5% FIXADO NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035236-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041763-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO REPRESENTATIVO DE CDA. DÉBITO FISCAL DE IPTU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N. 9.492/97 E ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.041937-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA REINTEGRADA AO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO CERTAME QUE NÃO MACULA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077243-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR COMPROVADA. INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CONSUMO VERIFICADO E A QUANTIDADE DE APARELHOS ELÉTRICOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. DIFERENÇAS POR ESTIMATIVA. PROCEDIMENTO LÍCITO. CORTE DO FORNECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECURSO PROVIDO Não há se falar em ilegalidade na cobrança das diferenças pertinentes à energia 'desviada', nos casos em que devidamente atestada a fraude nos medidores da unidade consumidora, bem assim a desproporcionalidade do consumo apurado, pelo que inegável a caracterização do ato ilícito, óbice intransponível ao êxito da pretensão de eximir-se do débito em face da concessionária, cuja atuação se encontra amparada pelo exercício regular de um direito legalmente reconhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050030-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 12-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096056-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 6. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015237-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ACORDADA EM FAVOR DO INCAPAZ. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DEFERIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DE MENOR QUE SOMENTE PODE SER MOVIMENTADA PARA AS SUAS NECESSIDADES, E DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADAS NO BOJO DO PEDIDO. CAUSÍDICA QUE DEVE PLEITEAR SEU CRÉDITO EM EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. PAGA ADVOCATÍCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DESTE PARA REQUERER O ADIMPLEMENTO DA IMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de evidente necessidade ou utilidade, acerca das quais se exige a necessária comprovação, as importâncias depositadas em favor de menores não são passíveis de levantamento antes que o beneficiário atinja a idade de 18 (dezoito) anos. Nessa linha de raciocínio, não comporta acolhimento pedido de transferência bancária para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais, devendo tal verba ser buscada exclusivamente pelo causídico e em expediente processual próprio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060677-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.568/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86, § 1°, DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000613-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELOS SEGURADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERTINENTE ÀS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO SEGURADO. VIABILIDADE DO PLEITO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de sua recomposição em face do decurso do tempo desde então. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba indenizatória securitária que se lhe foi destinada administrativa ou judicialmente, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034124-3, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).