RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU AO NEGATIVAR A APELADA. ATO ILÍCITO, CONTUDO, CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESUMIDO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NA CONFORMIDADE DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062635-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) RECONVENÇÃO. MORA EX PERSONA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. - A prévia interpelação apenas se faz exigível quando se tratar de mora ex persona, situação em que não assinado prazo de vencimento, de modo a ser necessária a iniciativa do credor. Despicienda, porém, quando consistir em mora ex re, vez que, em hipóteses tais, há previa consignação de termo para o adimplemento, operando-se a mora de pleno direito com a superveniência da data estabelecida, em aplicação do brocardo dies interpellat pro homine. (2) CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESIMPORTÂNCIA. ELEMENTO QUE DEVE PREEXISTIR À DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A constituição em mora decorrente da citação válida não tem o condão de suprir a ausência da necessária interpelação prévia nos casos de mora ex persona, porquanto uma vez se fundando a demanda justamente na mora do devedor, deve esta preexistir à propositura do feito, sob pena de se reputar ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054395-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. - INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE LIMINAR. (1) COMODATO VERBAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PECULIARIDADES. ART. 927 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS, POR ORA. - Para o deferimento, de plano, da tutela liminar possessória, é necessário que a peça vestibular venha acompanhada de documentos que comprovem, mesmo que em juízo perfunctório, os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. - Se, nesse sentir, arguido suposto comodato verbal não demonstrado e as peculiaridades da espécie (ré que estava sobre o imóvel em razão de união estável, já finda, com filho dos autores) recomendam maior cautela, não há ser deferida, de pronto, a pretensão. (2) DIFERIMENTO DA ANÁLISE PARA DEPOIS DA CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA, NEM MESMO APÓS. ART. 928 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Acaso o magistrado repute não demonstrados os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, cumpre designar audiência de justificação prévia a fim de oportunizar a demonstração do alegado, ato para o qual, por certo, a parte ré será "citada". - Se, in casu, não foi designada referida audiência, mas postergada a análise da pretensão para momento posterior à citação, de se reconhecer a ocorrência de error in procedendo. Tal solução é reforçada notadamente quando mesmo após a apresentação de contestação e de impugnação o pedido permanece sem análise, o que, em tal contexto, implica tolher o direito dos autores à instrução do feito na direção da apreciação do pleito liminar. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056296-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE. - "Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência" (STJ - REsp 735168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, cujo contrato produziu efeitos para após a vigência das normas protetivas, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, Rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. em 13.04.2011). (3) FORNECIMENTO DE PRÓTESES. PREVISÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS LIGADOS À CARDIOLOGIA. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - A negativa de realização de procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (4) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. MANUTENÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070971-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015268-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078197-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082284-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086307-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084350-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078000-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DOS 2 (DOIS) FILHOS, OS QUAIS CONTAM ATUALMENTE COM 18 (DEZOITO) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO, EM PARTES IGUAIS, ENTRE AMBOS OS ALIMENTANDOS. COMPROVAÇÃO DO TÊNUE DEPAUPERAMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. SENTENÇA QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO MÍNIMO SALARIAL. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE, TODAVIA, QUE ULTRAPASSA METADE DA ATUAL REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MÍNIMO SALARIAL. PLEITO QUE, SE ACOLHIDO, ENSEJARIA NOVA DESOBEDIÊNCIA AO ALUDIDO TRINÔMIO. REFERENCIAL DA PENSÃO QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE CORRESPONDER AO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. ENCARGO FIXADO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O encargo alimentar, ainda que vise atender às necessidades dos alimentandos, não pode, por evidente, ser fixado em valor que represente prejuízo à subsistência do próprio alimentante. 2. O referencial balizador da verba alimentar, sempre que possível, deve figurar nos rendimentos líquidos do provedor, haja vista possibilitar o automático ajuste entre as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades dos destinatários, restando preservada, dessarte, a proporcionalidade entre ambas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070988-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO PROVEDOR PLEITEANDO A MINORAÇÃO DA PENSÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTA AFRONTA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, DO CC). ENCARGO QUE, ACASO MANTIDO, IMPLICARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE FIGURAR COMO REFERENCIAL PARA EQUACIONAR A VERBA. DEVIDA MINORAÇÃO PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. 1 O encargo alimentar, ainda que vise atender às necessidades dos alimentandos, não pode, por evidente, ser fixado em valor que represente prejuízo à subsistência do próprio alimentante. 2. O referencial balizador da verba alimentar, sempre que possível, deve ser os rendimentos salariais do provedor, haja vista possibilitar o automático ajuste entre as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades dos destinatários, restando preservada, dessarte, a proporcionalidade entre ambas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070474-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM COMPUTADOR PORTÁTIL APÓS 6 (SEIS) MESES DE UTILIZAÇÃO. RETARDO NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PLEITO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO PREÇO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. PEDIDO NEGADO. MERO DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001031-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PÁTRIO PODER, BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS 02 (DOIS) FILHOS DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) ANO DE VIDA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOVOS ADUZIDOS. GENITORA QUE, RECÉM SAÍDA DA ADOLESCÊNCIA, JÁ HAVIA PERDIDO O PODER FAMILIAR SOBRE O PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUIDADO DOS FILHOS. FALTA DE HIGIENE, COMIDA, FRALDAS, ROUPAS E REMÉDIOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE APRESENTADA PELO INFANTE MAIS VELHO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS QUE NÃO VINHAM SENDO ATENDIDAS PELA GENITORA. SUJEIÇÃO DA CRIANÇA A LONGOS PERÍODOS NA CASA DA BABÁ, SEM NOTÍCIAS DA MÃE. EXPOSIÇÃO AO NOMADISMO, À PORNOGRAFIA, À VIDA NOTURNA E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPANHEIRO DA MÃE ALTAMENTE AGRESSIVO E SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM O CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE QUE, DESDE A GRAVIDEZ, APRESENTAVA INTENÇÃO DE DOAR O FILHO PARA TERCEIROS. ENTREGA DA CRIANÇA, COM POUCOS DIAS DE VIDA, PARA A FAMÍLIA DA PATROA. VISITAÇÃO QUE NÃO EXCEDIA A PERIODICIDADE SEMANAL. NEGLIGÊNCIA NA ATIVIDADE AMAMENTATÓRIA. CRIANÇA QUE SE ALIMENTAVA DE FORMA COMPLETAMENTE INADEQUADA À SUA IDADE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO EVIDENCIADO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA", OPERADA EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DOS CADASTROS "CUIDA" E "CNA", ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 12/2005 DA CGJ DESTA CORTE E PELA LEI N. 12.010/2009. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM. VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DOS MANIFESTOS RISCOS À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.637 E 1.638 DO CC, ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA, E ART. 227 DA CF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057930-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076055-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES DA AUTORA DA DEMANDA. MANIFESTA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ESPÉCIE UTILIDADE. PACTO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA PRIMITIVA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, A FIM DE SE APURAR O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. INOCUIDADE, POR ORA, DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066553-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PÁTRIO PODER, BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS 02 (DOIS) FILHOS DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) ANO DE VIDA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOVOS ADUZIDOS. GENITORA QUE, RECÉM SAÍDA DA ADOLESCÊNCIA, JÁ HAVIA PERDIDO O PODER FAMILIAR SOBRE O PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUIDADO DOS FILHOS. FALTA DE HIGIENE, COMIDA, FRALDAS, ROUPAS E REMÉDIOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE APRESENTADA PELO INFANTE MAIS VELHO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS QUE NÃO VINHAM SENDO ATENDIDAS PELA GENITORA. SUJEIÇÃO DA CRIANÇA A LONGOS PERÍODOS NA CASA DA BABÁ, SEM NOTÍCIAS DA MÃE. EXPOSIÇÃO AO NOMADISMO, À PORNOGRAFIA, À VIDA NOTURNA E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPANHEIRO DA MÃE ALTAMENTE AGRESSIVO E SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM O CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE QUE, DESDE A GRAVIDEZ, APRESENTAVA INTENÇÃO DE DOAR O FILHO PARA TERCEIROS. ENTREGA DA CRIANÇA, COM POUCOS DIAS DE VIDA, PARA A FAMÍLIA DA PATROA. VISITAÇÃO QUE NÃO EXCEDIA A PERIODICIDADE SEMANAL. NEGLIGÊNCIA NA ATIVIDADE AMAMENTATÓRIA. CRIANÇA QUE SE ALIMENTAVA DE FORMA COMPLETAMENTE INADEQUADA À SUA IDADE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO EVIDENCIADO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA", OPERADA EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DOS CADASTROS "CUIDA" E "CNA", ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 12/2005 DA CGJ DESTA CORTE E PELA LEI N. 12.010/2009. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM. VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DOS MANIFESTOS RISCOS À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.637 E 1.638 DO CC, ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA, E ART. 227 DA CF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062715-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. (1) SENTENÇA CITRA PETITA. Não há que se falar em nulidade parcial da sentença em virtude de pretensa omissão quando a declaração almejada pela recorrente - possibilidade de capitalização anual dos juros - já decorre logicamente dos termos da decisão que, nos exatos termos do pleito exordial, afastou apenas a hipótese de capitalização mensal dos juros pactuados. (2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. "Contrato de sistema de financiamento de habitação detém natureza pessoal e, nessa qualidade, não se torna obrigatória a citação dos cônjuges" (AI n. 2006.039492-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.01.2007). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA DESVINCULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ÀS REGRAS DO SFH (INAPLICABILIDADE DO PES). Resta evidenciada a ausência de interesse recursal da demandada quando a sentença, acolhendo apenas em parte o pedido inicial, rechaçou a pretensão da demandante de ver aplicado o PES como critério de atualização do saldo devedor e das prestações mensais. MÉRITO. (I) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (enunciado sumular n. 321, do STJ). (II) ILEGAL PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. Há manifesta ilegalidade na incidência de juros mensais, na forma capitalizada, sobre o saldo devedor (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF). (III) COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. "A incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo [...]. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois já outras cláusulas com o mesmo objetivo" (STJ, Resp n. 1.199.779 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti). (IV) NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes por ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos. (V) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estando prevista, no pacto, a incidência de encargos ilegais - ensejando, assim, a cobrança de valores igualmente espúrios -, a repetição do indébito é medida impositiva, não havendo se cogitar, pois, que a importância adimplida a maior pela mutuária teria revertido em seu próprio benefício, ou, mesmo, absurdamente, segundo sustenta a mutuante, que haveria contribuído para quitar o financiamento. (VI) ALEGADO PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS EM DECORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ORIUNDO DA REVISÃO DO PACTO. "É assente na doutrina e jurisprudência a proibição da prática abusiva nos contratos de financiamento como o do presente caso e plenamente cabível a aplicação das normas previstas no código consumerista para expurgar cláusulas excessivamente onerosas, não podendo, assim, se caracterizar como desculpa para a permanência de encargos ilegítimos o possível prejuízo para demais associados e, tampouco, o obrigatório respeito ao princípio do ato jurídico perfeito que, por ser de caráter relativo, deve ceder diante da incidência da legislação consumerista" (AC n. 2007.039213-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074564-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ERRO DE DIGITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010222-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A INCAPACIDADE SOFRIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONCEDIDO ATÉ A ORDEM DE 70%. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSEVERADA DEBILIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA REMANEJADO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO POR INVALIDEZ NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA EM GRAU LEVE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057681-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).