AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TIDA COM AQUELA. 3. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. PREJUDICIAIS NÃO VERIFICADAS. 6. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ADEQUADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. TOGADO A QUO QUE IMPÔS À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS REQUERENTES. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS AOS AUTORES, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O QUAL CONDUZ A OBRIGAÇÃO AO ESTADO. 8. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER EFETIVADA PELA SEGURADORA. INDEFERIMENTO. 9. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1355519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 02/05/2013) (Grifos acrescidos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011843-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INCLUSÃO DA CEF E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CEF E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. APÓLICES FIRMADAS ANTES DE 2.12.1988. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077489-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REVISIONAL E CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS Á MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO UNICAMENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NAS SENTENÇAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039499-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO E APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DAS AUTORAS. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA PARA 2% POR DECÊNIO OU FRAÇÃO DE ATRASO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS, E RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097761-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 2. Em sede de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, não demonstrando, a agravante, de forma analítica e contundente, o alegado equívoco de interpretação ou de enquadramento do julgamento paradigmático, não há de ser acolhida a insurgência. 3. Decidiu, igualmente, a Corte Superior, não ser admitida, no restrito âmbito do agravo regimental, a juntada de documentos novos que objetivem demonstrar o comprometimento financeiro do FCVS nos casos de cobertura do seguro entabulado como forma de garantia dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.050709-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 2. Em sede de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, não demonstrando, a agravante, de forma analítica e contundente, o alegado equívoco de interpretação ou de enquadramento do julgamento paradigmático, não há de ser acolhida a insurgência. 3. Decidiu, igualmente, a Corte Superior, não ser admitida, no restrito âmbito do agravo regimental, a juntada de documentos novos que objetivem demonstrar o comprometimento financeiro do FCVS nos casos de cobertura do seguro entabulado como forma de garantia dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.014858-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.002781-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.028105-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.023970-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O INGRESSO DA CEF NA LIDE E ASSENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (1) MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. DESINTERESSE MANIFESTADO PELA CEF. SEGURADORA ILEGÍTIMA PARA REQUERER O INGRESSO DE ASSISTENTE SIMPLES NO PROCESSO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Não bastasse a expressa manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, a seguradora é parte ilegítima para se insurgir contra decisão que nega a admissão de assistente simples em lides que versem seguro habitacional, pois modalidade interventiva essencialmente voluntária, ainda mais quando ausente demonstração documental bastante dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, pois inocorrente dúvida razoável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034775-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC). CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À TAXA FLUTUANTE. FIXAÇÃO DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PERIODICAMENTE PELO BACEN. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 233 E 234). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente" (REsp. n. 1.112.879/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 2. Havendo conformidade entre o acórdão local, combatido por recurso especial de que não se conheceu, e o julgamento, pelo STJ, de recurso representativo de controvérsia repetitiva sobre idêntica matéria, era mesmo de ser negado seguimento à insurgência, forte no que dispõe o art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.012579-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 2. Em sede de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, não demonstrando, a agravante, de forma analítica e contundente, o alegado equívoco de interpretação ou de enquadramento do julgamento paradigmático, não há de ser acolhida a insurgência. 3. Decidiu, igualmente, a Corte Superior, não ser admitida, no restrito âmbito do agravo regimental, a juntada de documentos novos que objetivem demonstrar o comprometimento financeiro do FCVS nos casos de cobertura do seguro entabulado como forma de garantia dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.067624-6, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 2. Em sede de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, não demonstrando, a agravante, de forma analítica e contundente, o alegado equívoco de interpretação ou de enquadramento do julgamento paradigmático, não há de ser acolhida a insurgência. 3. Decidiu, igualmente, a Corte Superior, não ser admitida, no restrito âmbito do agravo regimental, a juntada de documentos novos que objetivem demonstrar o comprometimento financeiro do FCVS nos casos de cobertura do seguro entabulado como forma de garantia dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.008283-7, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COHAB E À CEF A FIM DE CONSEGUIR INFORMAÇÕES SOBRE O MUTUÁRIO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, ESSA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 4. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar a mutuária em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 5. Assim, restando demonstrado, pelos trabalhos periciais, o risco real de desmoronamento caso não se processe a restauração física das partes comprometidas na unidade residencial, não há como a seguradora argumentar a inexistência de cobertura, já que a alegação não encontra respaldo na avença por ela assumida perante a segurada. 6. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069526-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.066700-3, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO EM RAZÃO DA LEI N. 12.409/2011. ARGUMENTOS REJEITADOS NO JULGAMENTO DAQUELES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091/393. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO DE COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS POR ORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACOLHIMENTO. UTILIDADE PARA AMBAS AS PARTES A FIM DE CONFIRMAR A RESPECTIVA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR A LIDE. INSUFICIÊNCIA DE DADOS QUE COMPROVEM A DATA DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO DO QUAL DECORRE A GARANTIA SECURITÁRIA. OFÍCIO ACOSTADO À CONTESTAÇÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE NO RAMO DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH A PARTIR DE 2001. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO ASSENTADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.018275-6/0001.00 DESTE TRIBUNAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. R$ 2.000,00 POR IMÓVEL. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.024545-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 2. Em sede de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, não demonstrando, a agravante, de forma analítica e contundente, o alegado equívoco de interpretação ou de enquadramento do julgamento paradigmático, não há de ser acolhida a insurgência. 3. Decidiu, igualmente, a Corte Superior, não ser admitida, no restrito âmbito do agravo regimental, a juntada de documentos novos que objetivem demonstrar o comprometimento financeiro do FCVS nos casos de cobertura do seguro entabulado como forma de garantia dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tanto mais se as planilhas não se encontram devidamente assinadas por profissional de área contábil. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.006617-7, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92 PREENCHIDOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Importante sublinhar, que aqui não se discute as questões jurídicas da decisão atacada e tampouco se permite adentrar no mérito da controvérsia, isso porque, segundo o entendimento predominante do STJ, o pedido de suspensão de liminar ostenta feição política, no qual se atribui ao julgador a aferição da conveniência e oportunidade da suspensão, quando constatada a existência de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Digo mais, agasalhado o pedido, não se está afastando com isso os argumentos jurídicos do aresto profligado, mas traçando um juízo de valoração destes bens tutelados - na hipótese vertente, ordem e segurança públicas - que, ao que se denota sofrem prejuízo em virtude da concessão da liminar. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO QUE PRETENDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SUSPENSIVA AOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM O MESMO OBJETO. RECURSO PROVIDO. Havendo identidade entre as ações em epígrafe, e tendo em vista que os bens ordem e segurança públicas podem sofrer grave lesão na hipótese vertente, nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, está autorizada a extensão dos efeitos da decisão suspensiva. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2013.005453-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO 3ª VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE FORAM APRECIADAS COM BASE EM JULGADOS DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS OU PELA TELESC) - NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS (SUPOSTA OFENSA AO CDC, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC) EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A DECISÃO AGRAVADA NÃO UTILIZOU JULGADOS DE RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO QUE APLICOU CORRETAMENTE OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o agravo regimento somente quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral, nNão se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão do 3ª vice-Presidente que negou seguimento a Recurso Especial, na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou as Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, o mesmo ocorrendo em relação à discussão da multa do art. 557, § 2º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp n. 175.188/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2012)". (STJ - AgRg no REsp 1275111/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/06/2013). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.025064-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039496-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).