AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA LAGES. INSURREIÇÃO. VÍNCULOS FAMILIARES EM CRICIÚMA. DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR QUE NÃO SE AFIGURA ABSOLUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIAS DE POSSÍVEL RESGATE DO DETENTO E ENVOLVIMENTO DELE COM O INGRESSO DE ESTUPEFACIENTES E CELULARES NO PRESÍDIO. SUSPEITAS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO OBSTA A MEDIDA. PRECAUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, A QUAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA ALBERGAR PRESOS COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE, FUTURAMENTE E CESSADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA, RETORNE O RECORRENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO À SUA REALIDADE E PRÓXIMO DOS SEUS VÍNCULOS FAMILIARES. "[...] Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito ao constatar que não há condições de acolhimento no estabelecimento prisional para o qual o paciente pretende ser transferido [...]" (STJ, HC 267.169/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 18/02/2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042293-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS POR AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 201 DA LEI N. 7.210/1984. 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 4. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. ESCUSABILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADAS. ORDEM SEGREGACIONAL MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030596-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. 2.2 CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. RENDIMENTOS MODESTOS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3 REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027491-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065648-1, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.027188-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 52% (CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRIMEIRO ANO E DE UM SALÁRIO MÍNIMO POSTERIORMENTE. 3. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038015-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, "CAPUT" DO CP) E CRIME DE QUADRILHA (ART. 228, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE APLICARA O "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" JUNTAMENTE COM OUTROS COMPARSAS. FEITO CINDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA APELANTE AFASTADA. "1. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 2. O reconhecimento do acusado por meio de fotografia na fase policial, posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, em ambas as fases do processo, demonstram-se suficientes para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábeis a fundamentar um decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075757-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato)". RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FALTA DE PROVAS QUE OS CRIMES OCORRERAM. INVIABILIDADE. VÍTIMA DO ESTELIONATO QUE ALEGA TER SIDO ABORDADA PELA APELANTE E COMPARSA, SENDO QUE UM DELES SE DIZIA GANHADOR DE UMA GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO E O OUTRO O ACOMPANHAVA NA PERPETRAÇÃO DELITUOSA. PREJUÍZO DA PRIMEIRA VÍTIMA QUE RESTOU COMPROVADO PELO SEU DEPOIMENTO. ÁLIBI DA APELANTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O CRIME OCORREU, BEM COMO QUE FOI PERPETRADO PELA APELANTE E TERCEIRO. CONDENAÇÃO ACERTADA PELO CRIME DE QUADRILHA. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DOS DEMAIS CRIMES DE ESTELIONATO DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDEM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO MOMENTO ASSOCIATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038074-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO EX-COMPANHEIRO, COM RELAÇÃO AOS FILHOS ADOLESCENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR A GUARDA DE APENAS UM FILHO À MÃE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. ESTUDOS SOCIAIS REVELADORES DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS VIVENCIADAS PELOS ADOLESCENTES SOB A GUARDA PATERNA. FALTA DE HIGIENE E EDUCAÇÃO E CONTROLE DO PAI SOBRE OS FILHOS. 3. CONDIÇÕES MELHORES DE CUIDADO PELA MÃE, COM ESTRUTURA FAMILIAR ADEQUADA E INTERESSE NA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA PROLE. 4. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE SE SOBREPÕE A SUA VONTADE DECLARADA EM JUÍZO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054099-9, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. FILHA MAIOR (22 ANOS). ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADAS. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MAIORIDADE CIVIL QUE, A DESPEITO DE EXTINGUIR O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024707-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. AGENTE COMERCIANTE QUE ADQUIRIU PRODUTOS DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA E SEM NOTA FISCAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO SOMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088227-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE MANTINHA OS CD'S E DVD'S "PIRATAS" EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA VENDA E AUFERIR LUCROS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. ACUSADA, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU TER ADQUIRIDO OS PRODUTOS FALSIFICADOS PARA FINS DE COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE VISTORIARAM O LOCAL QUE SE COADUNAM COM OS DIZERES DA ACUSADA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, CAPUT, DO CP. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072767-0, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO DOS RÉUS. 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL ABORDADOS NA EXORDIAL. MATÉRIA TRATADA NAS CONTESTAÇÕES E ALEGAÇÕES FINAIS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 2.2 TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DIVERGENTE. ADOÇÃO ADEQUADA DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL COMO INÍCIO DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. SENTENÇA MANTIDA. 2.3 APELO DESPROVIDO. 3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068920-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE FOSSE INTIMADO O BANCO BCN S/A PARA CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DE TODA A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA E CONSEQUENTE INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIA INDUBITAVELMENTE PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. O TEOR DA DECISÃO DE FL. 3.007 NÃO LHE ALCANÇA. DETERMINAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038410-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052742-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA E PROIBIÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA PELO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024450-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA ANTECIPADA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA, NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO CONTRATO VINCULADO À VARIAÇÃO CAMBIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001316-9, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA APENAS NAS RAZÕES DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITIGANTES RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE EXCLUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057765-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO EFETUADO DE FORMA CORRETA. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. NEXO ENTRE A CONDUTA DELITIVA E O SUPOSTO DESAMPARO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA METADE. PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). RÉU QUE JÁ CUMPRIU DE FORMA PREVENTIVA PERÍODO SUPERIOR AO TOTAL DE PENA APLICADA. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015169-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR FATO DE FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ARTIGOS 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. 3. LUCROS CESSANTES. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ILÍCITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. PERÍODO EM QUE O CARRO FICOU INDISPONÍVEL. ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. QUANTUM. VALOR DA LOCAÇÃO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO CUSTO DA LOCADORA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO, NEM ENFRENTADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025916-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. DEMANDADA QUE ADENTROU EM RODOVIA PREFERENCIAL E COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. MANOBRA REALIZADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. TESE DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA. 3. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. EXIBIÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O DOCUMENTO APRESENTADO. REPARAÇÃO DEVIDA NA QUANTIA POSTULADA NA EXORDIAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085500-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).