APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCENTUAL LIMITADO A 15%. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004984-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.045180-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.018957-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. INTUITO, EM GERAL, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das apontadas omissão e contradição, mormente se as questões supostamente não apreciadas foram exaustivamente rebatidas pelo acórdão. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.006528-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.043236-3, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 861/2012 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPOSIÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA ESTRUTURAL DE MARQUISES E SACADAS CONSTRUÍDAS NAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS COM PASSEIOS PÚBLICOS, POR MEIO DE SERVIDORES COM HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROPOR A CRIAÇÃO DE LEI QUE VERSE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A lei municipal, de origem parlamentar, atributiva de obrigação ao Poder Executivo, impondo a reestruturação de seus órgãos e a contratação de servidores para o seu cumprimento, padece de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa do Prefeito para dar início ao processo legislativo, bem como ofende o princípio da separação dos poderes, em afronta aos artigos 32, 50, § 2.º, VI, e 71, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.052247-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISS. EMPRESA NÃO CARACTERIZADA COMO INTERMEDIÁRIA DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM PERFEITA HARMONIA COM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.081948-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 1.184.765/PA, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2010.074764-2, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052858-7, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059776-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040114-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059570-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS. LANÇAMENTOS NAS CONTAS ACIMA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. CLIENTE QUE MENSALMENTE SOLICITAVA AS CORREÇÕES. MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE COMPROVAM A REPETIÇÃO NO QUESTIONAMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATOS ILÍCITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DECORRENTES DA TROCA DE OPERADORA QUE NÃO RESTARAM ESPECIFICADAS NOS AUTOS. ANEMIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043737-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059983-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, §4º, C/C ART. 40, V) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060032-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA DIVERSA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057280-3, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-B E § 3º DO CPC, À VISTA DO JULGAMENTO DO RE n. 439.796/RS, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EC N. 33/01. IMPOSTO DEVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO ADOTADA NO STF. PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037217-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035976-2, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ASSERTIVA DE QUE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA A APELADA ESTAVA INADIMPLENTE, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE PESSOAS ASSUMAM OBRIGAÇÕES E NÃO AS SATISFAÇAM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DA REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE ESTARIA ADIMPLENTE, AO CONTRÁRIO, FORMULAÇÃO DE PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. FATO DE TER A AUTORA AGIDO COM "BOA-FÉ" AO MANEJAR A AÇÃO EM FACE DA IMPONTUALIDADE DA RÉ QUE TORNA A REQUERENTE ISENTA DE CONTINUAR AGINDO COM LEALDADE DENTRO E FORA DO ÂMBITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. FATO INCONTROVERSO. PLEITO DE REFORMA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CONFERIDA PELO MAGISTRADO À DEMANDA. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. REQUERENTE QUE COMUNICA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DEVER SER CONSIDERADO O VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CASO CONCRETO EM QUE, TODAVIA, RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA A DEVOLUÇÃO APENAS DO MONTANTE OBTIDO COM A VENDA. ASPECTO NÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO IMPERATIVA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. INACOLHIMENTO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE ASSUMIU O RISCO DE, COM BASE EM DECISÃO LIMINAR, PROMOVER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR QUE POSSUI O CARÁTER DE PROVISORIEDADE, CUJA SORTE EXTERNADA EM DECISÃO DEFINITIVA A SUBSTITUI. INVIABILIDADE DE SE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, PORQUANTO A FINANCEIRA JÁ ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO, QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO COMINADA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE SENTENÇA EXTINTIVA E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA, PORQUANTO A EXPRESSÃO "IMPROCEDÊNCIA" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL EM DEBATE DEVE SER INTERPRETADA LATO SENSU, É DIZER, CONSIDERANDO O INSUCESSO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO REBALIZAMENTO. TESE ALBERGADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDADA QUE, TODAVIA, DEU CAUSA AO MANEJO DA ACTIO E, ADEMAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RECONHECEU A CAUSA DE PEDIR DA AUTORA AO PUGNAR PELA PURGAÇÃO DA MORA. CONFISSÃO DA INADIMPLÊNCIA, FATO IMPULSIONADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABENDO À RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, LEVANDO-SE EM CONTA OS BALIZAMENTOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PURGAÇÃO DA MORA, ARTIGO 269, I, DO CPC. [...]. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. TODAVIA, REQUERIDA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS APENAS À RÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Deve a Requerida responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por ter deixado de adimplir as parcelas devidas em cédula de crédito bancário". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035990-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível n. 2012.080658-8, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 04-2-14, sublinhou-se). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061794-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (CAPUT DO ART. 14 E CAPUT DO ART. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003). INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGENTE QUE EFETUA DISPARO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E DE AMEAÇA ATUAL E IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DO DECRETO 3.688/41. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/1997 QUE FOI CORROBORADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. - O agente que vai até a sua residência pegar arma de fogo e ao retornar a lugar habitado efetua disparos não está amparado na excludente de legítima defesa. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055794-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).