APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS REGISTROS ACESSÓRIOS CONCERNENTES À AVENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS, NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA TANTO. RECURSO QUE DEVE SER CONSIDERADO PREMATURO E, PORTANTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053656-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040503-8, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA INDICAÇÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INIMIZADE INCONTROVERSA E MANIFESTA ENTRE A PRINCIPAL TESTEMUNHA E O ACUSADO. INCONSISTÊNCIAS IMPORTANTES, EM QUESTÕES CENTRAIS, NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELA E PELA SUA COMPANHEIRA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A existência de indícios de que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo em lugar habitado, em via pública, não autoriza a prolação de sentença condenatória pelo crime de disparo de arma de fogo, se a autoria se mostra duvidosa frente à grande quantidade de inconsistências reveladas nos relatos orais das únicas testemunhas presenciais. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060962-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SATISFATORIAMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PERMITE EXTRAIR AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI QUE INDICA O ACERTO DA DECISÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. BONS PREDICADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EXTREMO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061305-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042024-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070079-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMETIDOS CONTRA DEFICIENTE MENTAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, POR ILEGITIMIDADE DA IRMÃ DA VÍTIMA PARA FORMULAR A REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO QUE PODE SER PERFECTIBILIZADO POR QUALQUER PESSOA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA OFENDIDA, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS SEXUAIS PRATICADOS COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À IMATURIDADE PARA CONSENTIR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À DUVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024574-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046730-6, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029309-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SOBREVINDA DE OFÍCIO DO JUÍZO A QUO INFORMANDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087767-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038758-6, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO DEMONSTRADOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079901-1, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO PACTO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGOS DA ANORMALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO. MORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO A AFASTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056823-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E PENA REAJUSTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019746-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (121, §2º, INCISOS I E V C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVA ROBUSTAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO DO APELANTE REALIZADA NA FASE POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARTS. 112,§1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063968-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DE POLICIAIS MILITARES E DE UM CORRÉU. RECONHECIMENTO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras das vítimas, de policiais militares e de um corréu, aliadas ao reconhecimento do acusado como um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. ERRO DE TIPO. DESCABIMENTO. DOLO DE SUBTRAÇÃO CONSTATADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Não há como dar guarida à tese de erro de tipo, nem faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que participa ativamente da empreitada criminosa, demonstrando o dolo de subtração. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXACERBADAS. CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS GRAVES. ABALO EMOCIONAL E GRANDE PREJUÍZO PECUNIÁRIO. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA IRRETOCÁVEL. 1. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma como caracterização de maus antecedentes criminais. 2. Tendo o réu empregado grave ameaça e violência excessivas na prática criminosa, as circunstâncias do crime se revelam desfavoráveis, autorizando a fixação da pena basilar acima do mínimo legal. 3. As consequências dos delitos, igualmente, revelam-se gravosas, uma vez que durante os depoimento das vítimas em juízo é notável o abalo emocional causado em virtude do crime. Além disso, as vítimas tiveram prejuízo de cerca de R$ 25.000,00 em espécie, autorizando, assim, o aumento da pena. 4. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de circunstâncias agravantes, a fixação da pena-base e o aumento da pena na segunda fase dosimétrica pelo sentenciante devem observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, "H", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. Estando devidamente comprovado nos autos que as vítimas possuíam mais de 60 anos à época dos fatos, cabível a aplicação da agravante inscrita no art. 61, II, "h", do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017743-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVÊNIO PRÉVIO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PODERES. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. "São válidos os atos praticados por funcionário estranho ao contrato social da empresa, mas que se apresenta como tal, em relação a terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência". (Apelação Cível n. 2007.047899-8, da Capital. Relator: Des. Raulino Jacó Brüning) Recurso da autora improvido. Recurso da ré provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019822-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de droga. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 somente pode ser concedido àquele que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Logo, se o réu é reincidente, não pode ser beneficiado com a redução da pena. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064182-0, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DELINEADOS NOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E ART. 12, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS MOLDES DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL, PORQUE AS ARMAS APREENDIDAS ESTAVAM DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE MANTÉM. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE NÃO ACEITA. É sabido que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento - in casu, nos arts. 16, parágrafo único, IV, e no art. 12 - são considerados de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, a simples posse de arma de fogo com sinais identificadores suprimidos, ou de artefato bélico de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, como no caso sub judice, ou, ainda, de munições daqueles armamentos. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL. ARGUMENTO ACOLHIDO. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DA PENA DA CONDUTA MAIS GRAVE. QUANTIDADE DE ARMAS VALORADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Ocorrendo a apreensão de arma de uso permitido e de outra arma com numeração suprimida, num mesmo contexto fático, responde o agente apenas pela conduta mais grave, uma vez que a ação atinge o mesmo bem jurídico protegido. Dessa forma, a quantidade de armas apreendidas deve ser sopesada pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028347-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO TARDIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA VERBA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048200-9, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).