APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, SEU GENITOR E DOS AGENTES POLICIAIS EM HARMONIA - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032601-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO APENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056083-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. ULTERIOR EXONERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.047858-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 168, §1º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSÍDICO QUE SE APROPRIA DE VALORES LIBERADOS EM ALVARÁ JUDICIAL PERTECENTES A VÍTIMA - ALEGADA RETENÇÃO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156, PRIMEIRA PARTE) - ACORDO OPERADO NA ESFERA CÍVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL (CC/02, ART. 935) - DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081196-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da financeira. Protesto. Manutenção por cerca de dois anos após o pagamento. Baixa. Responsabilidade do credor. Valor da reparação. Minoração inacolhida. Honorários advocatícios. Majoração. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Apelo desprovido. A manutenção do protesto após quitada a dívida enseja dano moral e a quantia arbitrada na sentença atende a finalidade, inclusive sob o aspecto pedagógico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027923-7, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042826-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MESMO MOTIVO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS E DE UMA DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091191-6, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AMPLA INVESTIGAÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ENCONTRADOS NA POSSE DO PACIENTE E SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054983-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32). PRAZO COMPUTADO A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTUDO, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039441-2, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32). PRAZO COMPUTADO A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTUDO, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038793-6, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Valores apurados pelo autor. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012102-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, ALTERNATIVAMENTE, PARA CRIME CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI, BEM COMO PARA AFASTAR O DOLO EVENTUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040494-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054777-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033916-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DOCENTE TEMPORÁRIA DO QUADRO MUNICIPAL. REQUISITOS EDITALÍCIOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Satisfeitos os requisitos editalícios, soa abusivo o ato impetrado obstativo da contratação da impetrante como docente temporária. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045722-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros. Comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Ausente prova do ajuste. Cobrança vedada. Repetição do indébito. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso indevido. Multa contratual. Expurgo. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057905-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052804-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058431-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DEFORMIDADE EM FLEXÃO DE QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043491-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DETERMINADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE MAIS DE 4000 (QUATRO MIL) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059902-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).