APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO BEM (DESOCUPADO PARA ALUGADO - DEPÓSITO DE MATERIAIS) QUE NÃO AGRAVA O RISCO DO CONTRATO. AVARIAS NO IMÓVEL CAUSADAS EM DECORRÊNCIA DE CHUVA DE GRANIZO. COBERTURA TOTAL IMPOSTA. 2. PERDAS E DANOS DEVIDAS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO SEGURADO PARA QUITAR AS DESPESAS DA REFORMA DO IMÓVEL. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 772 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004368-8, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, POR MEIO DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE A SER EXECUTADO NA FORMA DA LEI. 2. SENTENÇA CASSADA. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083342-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056522-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056594-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, DO CPC. RESSALVADO OS CASOS EM QUE OUTRAS DOCUMENTAÇÕES DEMONSTREM OS TERMOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO HÁ FATURAS DEMONSTRANDO A PACTUAÇÃO DE JUROS, OS QUAIS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADO OS CASOS DE COBRANÇA A MENOR EM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, QUE PREVALECERÃO À TAXA MÉDIA. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AUSÊNCIA DO PACTO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034168-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS DE ORIGINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DAS CLAUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS NOS AUTOS. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050447-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2º VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PELA MÃE CONTRA A SUA FILHA, PROVAVELMENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DELIMITADA PELA SUA TENRA IDADE, NÃO PELO GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.029301-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DO AUTOR. CONVENÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRESERVAÇÃO DO INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SPREAD BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.521/51 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057077-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO GENÉRICO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040430-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS AJUIZADA PELOS DESCENDENTES DO COMPANHEIRO FALECIDO EM FACE DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. ARROLAMENTO. MEDIDA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DE UNIVERSALIDADE DE BENS CONTRA AMEAÇA FUNDADA DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO, AÍ COMPREENDIDOS ATOS DE OCULTAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ABANDONO OU ALIENAÇÃO FRAUDULENTA, A SER PRETENDIDA POR QUEM TEM INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 2.1 PEDIDO DEDUZIDO POR HERDEIROS DO COMPANHEIRO DA REQUERIDA, COM INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DE SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS REFERENTES À LEGÍTIMA (FUMUS BONI JURIS). 2.2 FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO E DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL CONFIGURADO (PERICULUM IN MORA). 2.2.1 ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, UTILIZADO PELO FALECIDO, A DENOTAR SEU DOMÍNIO. 2.2.2 ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE AUTOMÓVEL E COTAS EMPRESARIAIS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, QUE DEVEM INTEGRAR O ARROLAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075956-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEPARANDA. 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, SOB A GUARDA MATERNA. 1.1 CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.2 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA QUE CONTA 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. 1.3 SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. SÓCIO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PENSIONAMENTO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS. 2. PARTILHA DE BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE USO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO SEPARANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087598-5, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013499-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042112-8, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE A PRIMEIRA RÉ E SEU FALECIDO COMPANHEIRO. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS, TAMBÉM PARTES NO PROCESSO. 2. FILHOS DO CASAMENTO ANTERIOR BUSCANDO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DO PAI. TESTEMUNHAS QUE RELATAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS. SIMULAÇÃO CONFESSADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AFRONTA AO DIREITO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA DOAÇÃO DA PARTE CORRESPONDENTE À LEGÍTIMA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166, IV, E 549 DO CÓDIGO CIVIL. 4. DONATÁRIA QUE VENDE A TERCEIROS A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. PARCELA DA DOAÇÃO NULA. CONSEQUENTE NULIDADE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. NULIDADES DECLARADAS DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022766-2, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. TERCEIRO QUE UTILIZA DOCUMENTOS FRAUDADOS EM NOME DA REQUERENTE PARA EFETUAR COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE SEIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Ap. Cível 2010.087811-2, Laguna, re. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). [...] 2. A inscrição em serviço de proteção de crédito, em inexistindo qualquer débito para com a credora, afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054307-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 30-09-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066871-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 3.2. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTO QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA OBSERVÂNCIA JURÍDICA. 4. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. MÉRITO. 5.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO IMPEDITIVAS DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM EXAME. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO I PARA PLANO MULTIFUTURO I. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. 5.2 CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5.3 DELIMITAÇÃO DOS EXPURGOS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 5.4 AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO AUTARIAL E DA SOLIDARIEDADE - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ÍNDICES JÁ APLICADOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. CONSECTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ AFASTADA. VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053159-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.028128-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POIS RECONHECIDA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR; B) AUSÊNCIA DE RESGATE, POR PARTE DA RECORRIDA, DAS SUAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS; E C) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FEITOS NA APELAÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. OMISSÃO SANADA PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE RESGATE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA POSTERIOR SAQUE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE TAL MATÉRIA, PORÉM DESPROVIDO O RECURSO NESTE PARTICULAR. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DO DECISUM EMBARGADO. 3.1. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO E DE OBSERVAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEBATE DESTAS QUESTÕES NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. 3.2. ESPECIFICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; ABATIMENTO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DEVIDAMENTE QUITADOS PELA RECORRENTE; E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PARTICULARES. 3.3. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM MONTANTE QUE A EMBARGADA PERCEBEU COMO INCENTIVO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO. INVIABILIDADE, POIS NÃO HÁ COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 368 DO CC). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, CONTUDO NEGAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.030607-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.004035-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 3. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.061310-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).