REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.008529-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E QUE CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, INC. II, DA LEI N. 7.210/84. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.046926-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO ÍRRITO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E INCLUSIVE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047496-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I, DO CPC). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DE DOCUMENTO PADRÃO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO) QUE PERMITE, PRIMA FACIE, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". Recurso Especial n. 1.409.397 - SC 2013/0220640-2. Min. Rel. Sidnei Beneti. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036781-4, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM SOMATÓRIO DE PENA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO PROVIDO. Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012. (Decreto Presidencial n. 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051099-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REEDUCANDO QUE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE ESTABELECERIA AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DA PENA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]" (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE CONFIRMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042415-5, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA E DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A/ REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10%, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC ESTADUAL N.º 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102488-5, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE SEU ASSISTENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS TESES VENTILADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DIANTE DO EVIDENTE CARÁTER SUPLETIVO DESTE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas (RESP 828.418/AL, rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 23-4-07)(Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20-03-2014). INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE, DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047233-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO UTILIZADO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA APELANTE. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS PELA MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. CARREGAMENTO COM CARGA EXCESSIVA. DIREÇÃO CONSERVADORA PELO MOTORISTA QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS, OCASIONANDO SUA INUTILIZAÇÃO. 3. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. 4. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INSOFISMÁVEL DEVER DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM OS DANOS MATERIAIS INFLIGIDOS. PARTE DEVIDA PELAS RÉS QUE SERÁ VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS GRADUADAS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) À AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). "A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a idéia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023019-2, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EDIFICAÇÃO DE CASA E EDÍCULA EM TERRENO OBJETO DO CONTRATO. OBRAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 516, do CC/1916, aplicável ao caso "sub judice", demonstrando a Autora ser possuidora de boa-fé, merece acolhimento o seu pleito de indenização pelas benfeitorias úteis, necessárias, voluptuárias, além das acessões, que realizou no imóvel, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção. II - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao Demandado comprovar que as benfeitorias já existiam à data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Deixando de assim proceder, fica obrigado a ressarcir à Demandante a importância referente às benfeitorias e acessões realizadas. III - Não pode o julgador condenar a Autora a devolver importância atinente ao aluguel do imóvel objeto do negócio jurídico em questão sem que o Réu ofereça pedido reconvencional, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071579-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM COMPENSATÓRIO E PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. II - No caso em questão, diante das consequências advindas da inscrição indevida no rol de maus pagadores, para assegurar ao lesado uma justa compensação pelos danos sofridos, merece prosperar o seu pleito recursal, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013448-3, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. PLEITO FUNDADO NO ART. 555, CC. DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL OPERADA ENTRE EMPREGADORA EM FACE DE EMPREGADO PELA ATENÇÃO, DEDICAÇÃO E CUIDADOS DISPENSADOS, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO AJUSTADO. CONDIÇÃO IMPOSTA AO TRABALHADOR PARA ABSTER-SE DE INGRESSAR EM JUÍZO VISANDO O RECONHECIMENTO DE QUALQUER DIREITO. DEMANDA TRABALHISTA AFORADA PELO DONATÁRIO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA. ALEGADA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE FERE O DIREITO DE AÇÃO, PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XXXV, CF). CLÁUSULA QUE NÃO VIGE ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006683-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089846-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074118-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046730-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O INGRESSO DA CEF NA LIDE E ASSENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (1) MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) - Ausente a prova quanto ao requisito estabelecido na tese repetitiva, qual seja, existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, dispensável até mesmo a análise do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice), com o que há manter a decisão que inferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal, ora agravante, na lide e reconhecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067074-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037937-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONCEDEU JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO POSTULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSE PROVENTO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005710-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.070740-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 06-08-2014).