FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Prazo para cumprimento da liminar. Dilação indeferida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Pleito de minoração da verba honorária inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037777-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ENCARCERAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061277-4, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU QUATRO DISPAROS EM DIREÇÃO À VÍTIMA, EM LOCAL MOVIMENTADO. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE ESTARIA DIFICULTANDO O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DAS CONVERSAS FOI OBTIDO DE FORMA ILÍCITA.. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES QUE SE MOSTRARAM NECESSÁRIAS DIANTE DAS SUSPEITAS DE QUE O PACIENTE ESTARIA COAGINDO UMA DAS TESTEMUNHAS A ALTERAR SEU DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N° 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058807-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJURIA RACIAL (CP, ART. 140, §3º) - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU INOCÊNCIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055736-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. MARCO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS: DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO, APÓS DIRIMIDAS TODAS AS DÚVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO . "... a data a ser considerada para a elaboração da conta de liquidação não é aquela apresentada pelas partes, mas sim, a homologada pelo Juízo, após dirimidas as dúvidas quanto aos cálculos." (AI n. 2013.074279-9) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040179-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A FABRICANTE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDIADE OBJETIVA DA RÉ. INFORMAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DA COLISÃO FORAM ACIONADOS TRÊS AIRBAGS DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AIRBAG CAUSOU QUEIMADURA NA PARTE INTERNA DO ANTEBRAÇO DIREITO DO AUTOR. COLISÃO LATERAL. DANOS DE GRANDE MONTA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO OCORREU POR DEFEITO DO PRODUTO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR PORQUE O EQUIPAMENTO QUE LHE DEVERIA SERVIR DE PROTEÇÃO FOI O QUE CAUSOU A LESÃO. CERTIDÃO EMITIDA POR AGENTE DO CORPO DE BOMBEIROS ANOTANDO QUE O AUTOR SOFREU APENAS QUEIMADURAS SUPERFICIAIS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO AIRBAG. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE AFIRMAM TER SIDO O TRATAMENTO DA QUEIMADURA FEITO COM POMADA. CONSEQUÊNCIA QUE TERIA SE RESUMIDO NO FATO DE O AUTOR NÃO TER USADO CAMISA DE MANGA CURTA POR ALGUM TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PASSOU POR RELEVANTE SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO EM DECORRÊNCIA DA PEQUENA QUEIMADURA. FATO RELATADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038821-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. SERVIDORA CONSIDERADA INAPTA DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL CONFIGURADA. ALCAIDE QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDE O ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. AVALIAÇÃO QUE NÃO EXPÔS OS MOTIVOS QUE FUNDARAM A CONCLUSÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO TERIA ATENDIDO SATISFATORIAMENTE OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SE PROMOVER A EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva" (AgRg no AREsp 392.528/MA, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12/11/2013). Se por um lado a Administração está sob o guante do princípio da eficiência - o que, em primeira análise, justifica a apuração do desempenho dos servidores -, está igualmente vinculada à estrita observância do Princípio da Legalidade, de forma que a reprovação em estágio probatório requer decisão fundamentada. De igual forma, a exoneração deve ser sempre precedida do exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de procedimento administrativo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.040470-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LITISPENDÊNCIA. TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE IDENTIDADE DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE FATO NA RÉPLICA. VERIFICAÇÃO DE QUE A DEMANDA É MERA REPRODUÇÃO DE OUTRA AÇÃO IDÊNTICA EM CURSO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DAS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ENFOQUE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060776-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS INVIÁVEL. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE DOIS AGENTES NO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL QUE, APESAR DE INADMISSÍVEL, É MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ABARCADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA TENTATIVA. REDUÇÃO OPERADA À FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). EMPREITADA DELITIVA QUE FOI INTERROMPIDA INSTANTES ANTES DE O AGENTE EVADIR-SE DO LOCAL NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - O agente que invade um estabelecimento comercial mediante o arrombamento de vidro superior da porta e, acompanhado de outra pessoa, subtrai mercadorias do seu interior, bem como valores em dinheiro, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - É qualificada a confissão operada em situação em que o réu admite o furto, mas nega o arrombamento e o concurso de agentes, sendo inadmissível a redução da pena com base no artigo 65, III, "d", do Código Penal. Em virtude do princípio non reformatio in pejus, mantém-se a atenuante da confissão aplicada pelo magistrado de primeiro grau. - Mostra-se aplicável a fração de 1/2 (um meio) em relação à causa especial de diminuição de pena da tentativa, pois, considerando todo o iter criminis percorrido pelo acusado na empreitada criminosa, observa-se que a conduta aproximou-se da consumação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008267-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÕES RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e ante a ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante, haja vista a dúvida de quem iniciou as agressões, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021506-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA UNA PROFERIDA NOS EMBARGOS E EM AÇÃO REVISIONAL - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOR APELO - EXEGESE DO ART. 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL - EXTEMPORANEIDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES - NÃO CONHECIMENTO. "Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias." Na hipótese, o recurso foi interposto mais de 2 (dois) meses após o decurso do prazo e, dessarte, seu não conhecimento, porquanto intempestivo, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055153-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058112-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA, OBSERVADO O ÍNDICE APLICADO AOS DOCENTES EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2012, PARA R$ 1.451,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07, A SER PAGO PELO ESTADO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA (LCE N. 539/11). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045029-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ausência ou irregularidade no recolhimento dessas custas processuais determina a deserção, que impede o conhecimento do recurso" (Apelação Cível nº 2009.014005-7. Relator Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 05/07/2011). APELO DO MUTUÁRIO AUTOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE. RECLAMO DO MUTUÁRIO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OBJETO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência [...]" (Apelação Cível nº 2013.061778-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/11/2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092764-8, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA REVISIONAL - INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O ANATOCISMO - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE VERIFICA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a decisão colegiada se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou da Corte Superior. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.025542-7, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE, ALEGANDO TER SIDO INOBSERVADO O ART. 267, § 1º, DO CPC. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Autorizada está a extinção, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c. § 1°, CPC), quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado ou, citado, não tenha oposto embargos à execução" (Apelação Cível nº 2013.079823-9, de Rio do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074671-1, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 414 E DO ART. 415 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA GENITORA DO RÉU E DA FILHA DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS DOS AUTOS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DAS FACADAS QUE DERAM ENSEJO À MORTE DA OFENDIDA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MOTIVADO PELO FATO DE A VÍTIMA NÃO TER ACEITADO SEU RELACIONAMENTO COM A FILHA DELA (MOTIVO FÚTIL), SURPREENDEU-A, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA EM CASA DESCANSANDO (SURPRESA), E DESFERIU-LHE 26 (VINTE E SEIS) FACADAS, PERFURANDO O PULMÃO, O QUE OCASIONOU A MORTE DA OFENDIDA POR HEMORRAGIA INTERNA DO TÓRAX (MEIO CRUEL). EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023506-0, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059898-6, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA "TDMA" PARA "GSM". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RÉ QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, A OFERTA DE NOVO APARELHO, COMPATÍVEL COM A TECNOLOGIA IMPLANTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PELO RECORRENTE DE RECEBER A OFERTA DA CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DOS DANOS PELO AUTOR, DE FORMA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não comprovando o consumidor a tentativa de substituir o aparelho proposto pela empresa, contribuiu, portanto, de forma exclusiva para que ocorresse a suspensão dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070302-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. ASTREINTES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória (astreinte) fixada em decisão judicial, por não integrar o rol taxativo dos títulos executivos judiciais de que trata o artigo 475-N do Código de Processo Civil, não é passível de execução provisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051343-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).