RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Reconvenção inacolhida. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Devedora contumaz. Argumento trazido apenas nesta Instância. Inovação. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelo conhecido em parte e desprovido. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013382-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. ABATE SANITÁRIO DE SUÍNOS. PROIBIÇÃO PARA CRIAR, ABATER E COMERCIALIZAR OS ANIMAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032646-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL . OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 4 IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. RECONHECIDO O PEDIDO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAI DECORRENTES. 5 VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. SÚMULA 371, DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor patrimonial (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6 RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DAS QUANTIDADES DE AÇÕES EMITIDAS. PERFEITAMENTE CABÍVEL A APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIDO. 7 CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 9. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037721-0, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Sentença mantida neste tema a fim de evitar reforma para pior. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059605-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS PACIENTES DE RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E SÃO REINCIDENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059988-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058952-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CHEQUES. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. ART. 358, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE E DIFICULDADE NA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. ESCUSA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DO BANCO INERENTE À SUAS ATIVIDADES. RECUSA ILEGÍTIMA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE REVELA EFICAZ E CABÍVEL. ART. 839 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024617-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça tem incontáveis arestos, alicerçados nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, e 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor, proclamando, de modo iterativo, a responsabilidade de empresas aéreas por atraso em voo que implica perda de conexão internacional, impondo-lhes o consequente dever de indenizar o abalo anímico que, como se sabe, sente quem é submetido a tal situação. Assim sendo e considerado o sobreprincípio da razoabilidade, impõe-se prover o apelo em ordem a majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor, quantia que se mostra apta a compor o gravame por eles sofrido, revestindo-se da função compensatória, pedagógica e punitiva que se exige na espécie. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048953-9, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de Defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à taxa média. Capitalização implícita vedada. Tarifas administrativas. Ausente pactuação. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Repetição do indébito. Forma simples permitida. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042827-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. "GOLPE DA APOSENTADORIA". AGENTE QUE PROMETE AGENCIAR A APOSENTARIA DE IDOSOS JUNTO A SUPOSTA LIDERANÇA POLÍTICA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO QUE CONFERE MAIOR CREDIBILIDADE AO ARDIL. INDUZIMENTO A ERRO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO DOS OFENDIDOS. PRÁTICA CONSUMADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. FATO PRETÉRITO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CORTE CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVANTE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRA ETAPA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DELITUOSA DIVIDIDA EM FUNÇÕES, MAS COM RESULTADO IDEAL COMPARTILHADO POR TODOS, QUE ADERIRAM À CONDUTA NUCLEAR. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO DIGESTO PENAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010746-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE. ANDERSON. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. INEXISTENTE. ADEMAIS, PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. "I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO, DE FORMA IMPARCIAL, NA BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DA LEI ADJETIVA). ADEMAIS, INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. PREFACIAL ARREDADA. 2. "[...] ainda que se admita que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade de natureza relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes" (STJ - Habeas Corpus n. 121215/DF, Rela. Mina Maria Thereza de Assis Moura, j. 1º-9-2009). NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA FOI REALIZADO DE FORMA ALEATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. ADEMAIS, AVALIAÇÃO REALIZADA POR DOIS PERITOS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DESPIDA DE QUALQUER PROVA. PREFACIAL ARREDADA. AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE ANDERSON. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO CORRÉU. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE COAUTOR. APELANTE ANDERSON. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DO AGENTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, EM SUBTRAIR BENS, COM A UTILIZAÇÃO DE AMEAÇA (AÇÃO FÍSICA E VERBAL) A VÍTIMA (FOI PEGA PELO BRAÇO, SENDO-LHE DITO QUE, CASO NÃO AGUARDASSE POR QUINZE MINUTOS, ALGO DE RUIM ACONTECERIA). APELANTE ANDERSON. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, COMPROVADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE NÃO FOI EMPREGADA AMEAÇA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO A INTENÇÃO ERA APENAS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. APELANTE ANDERSON. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELANTE JULIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEVE SER MANTIDA.. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ANDERSON. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. APELANTE ANDERSON. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. APELANTE JÚLIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026564-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA PELO MAGISTRADO A QUO EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, SUPOSTAMENTE PRATICOU, POR VÁRIOS MESES, DIVERSOS ABUSOS CONTRA A ENTEADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060059-7, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRIMARIEDADE. 1. São indícios suficientes da autoria do delito de roubo, aptos a justificar a prisão preventiva, as declarações das vítimas identificando o agente como seu autor. 2. O modus operandi, consistente na prática de roubo circunstanciado pelo emprego de um pedaço de ferro como simulacro de arma e pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061020-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM CRIME PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PORQUANTO DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO (ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058108-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE E LASTREADA EM INDÍCIOS DE PROVA - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TODO O MATERIAL INTERCEPTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058759-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CARTA DE FIANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. SUSPENSÃO (CPP, ART. 93). PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O oferecimento de garantia, consistente em carta de fiança, em processo de execução fiscal, não equivale ao pagamento do débito, o qual acarreta a extinção da punibilidade pela prática de delito contra a ordem tributária. 2. É cabível a suspensão da ação penal, até a resolução, na esfera cível, do procedimento que trata da legalidade de cobrança tributária, se a argumentação levantada pelo executado em tal processo é plausível e existente carta de fiança para garantir o adimplemento da dívida. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058148-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO preenchimento dos requisitos necessários à concessão da GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR O DEBATE SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061648-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. HIPÓTESE vertente em que a incidência do anatocismo foi expressamente convencionada EM PERIODICIDADE MENSAL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060195-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). APELANTE ALEX DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APELANTE ANTONIO SOMENTE POR ESTE ÚLTIMO DELITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE ALEX. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO IDENTIFICADO OS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIV, DA CF E ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE ALEX. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE O APELANTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS EM DETERMINADO LOCAL. RÉU SURPREENDIDO VENDENDO ENTORPECENTES NO LOCAL INDICADO. USUÁRIA DE DROGA ADQUIRIU 3 (TRÊS) PEDRAS DE "CRACK" DO RÉU. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO E 32 (TRINTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. APELANTES ALEX E ANTONIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE AMBOS OS RÉUS NA FASE EXTRAJUDICIAL ALIADO AOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO DOS RÉUS RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES. APELANTE ANTONIO ERA MOTORISTA DO APELANTE ALEX E O LEVAVA PARA FAZER AS ENTREGAS DE DROGAS. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE ALEX. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉU CONDENADO TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE ALEX. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE SER PRIMÁRIO E NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS. REPRIMENDAS NÃO VALORADAS EM RAZÃO DOS REFERIDOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ALEX. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REPRIMENDA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR EM RAZÃO DA REFERIDA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ALEX. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APELANTE ANTONIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. AGENTE COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO REINCIDENTE E QUE POSSUI APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELANTES ALEX E ANTONIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTES QUE POSSUEM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). ADEMAIS, PENA APLICADA AO APELANTE ALEX SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE ALEX CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE ANTONIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015272-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RES FURTIVA QUE NÃO SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - DELITO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE EXERCIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE MOMENTÂNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA E SUSTENTADA PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - INACOLHIMENTO - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, MAS DIZEM RESPEITO À PESSOA DO ACUSADO - CORRETO SOPESAMENTO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE PARA READEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040539-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).