AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, NOS MOLDES DO ART. 267, INC. III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049510-9, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA POR SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028979-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A NOVA PERÍCIA REALIZADA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TESES JÁ DISCUTIDAS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. TEMAS DEBATIDOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033837-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. OBJETO PROVENIENTE DE FURTO (PLACA DE AUTOMÓVEL) ENCONTRADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). CONTRAPROVA NÃO PRODUZIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS RECEBIDAS/ADQUIRIDAS E INSERIDAS NO VEÍCULO APREENDIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA PRÁTICA DA ADULTERAÇÃO PERPETRADA NESTE MESMO AUTOMOTOR, CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que recebe/adquire peças automotivas provenientes de origem criminosa (furtadas), inclusive empregando-as em outro veículo, comete o crime de receptação, diante das circunstâncias fáticas contidas no feito que permitem reconhecer sua ciência acerca da origem ilícita. - Responde pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor o agente que promove adulteração de chassi entre outras adulterações de sinais identificadores do veículo, como a substituição da etiqueta do motor, dos vidros da lateral e dos cintos de segurança, tudo devidamente constatado por perícia técnica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007210-7, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO BEM PELO BANCO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR QUE ADIMPLIU TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faz referência à restituição do bem do devedor "livre do ônus" (da alienação fiduciária), o que só pode ocorrer se quitado o contrato, liberando-se então a garantia. Destarte, embora a existência da expressão "pendente" possa indicar somente a "dívida vencida", como este órgão julgador vinha perfilhando, adoto, nesta oportunidade, a nova interpretação conferida pela Corte Federal de Uniformização, para deixar de aceitar a purga da mora com o pagamento apenas das prestações vencidas, exigindo-se o pagamento do débito "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", ou seja, referente a todas as parcelas do contrato, inclusive as vincendas. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020731-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA, CONTUDO, APLICADA AO CASO CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. SENTENÇA QUE SE IMPÕE CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 1.330/1990. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, OU SEJA, APLICAÇÃO SOBRE O QUANTUM OBJETO DA HASTA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA A DISPOSIÇÃO DO CTB. PREVALÊNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELA UNIÃO. CONCESSÃO DA ORDEM NO PONTO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA MANDAMENTAL QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037200-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À AUTORA. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059296-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, INSURGÊNCIA DA REQUERIDA INACOLHIDA, E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060284-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Temas não analisados na sentença ante a revelia. Conhecimento inviabilizado. Sucumbência redistribuída. Honorários majorados. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058955-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA DE VALOR EXPRESSIVO, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL SINGULAR SOFRIDO PELO VIGILANTE DA EMPRESA, O QUAL FOI RENDIDO E AMARRADO NO CURSO DA PRÁTICA CRIMINOSA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. RECONHECIMENTO INAPROPRIADO. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DA EXASPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREMEDITAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. TERCEIRA ETAPA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA INCAPAZ DE ALTERAR REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048673-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060680-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061141-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CONHECIMENTO DE EMBARQUE AÉREO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CREDORA - NEGOCIAÇÃO COM AGENTE/REPRESENTANTE - RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE - ATRASO NA ENTREGA - PRODUTOS DESTINADOS A FEIRA DE MÓVEIS - ENTREGA CONCRETIZADA UMA SEMANA APÓS O FIM DO EVENTO E DUAS SEMANAS APÓS O PRAZO PREVISTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ANEXAS NÃO CUMPRIDAS - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATRASOS OU IMPREVISTOS JUNTO A ÓRGÃOS FISCALIZATÓRIOS - ASSESSORAMENTO DEFICIENTE - RISCO DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - NULIDADE DO PROTESTO MANTIDA. Comprovado pelos e-mails trocados entre as partes e pelo documento denominado "Conhecimento de Embarque" que a empresa contratada é a apelante, em que pese as negociações terem sido feitas com sua agente, resta caracterizada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes. O atraso de duas semanas na entrega das mercadorias, aliado à deficiência no assessoramento oferecido e à falta de cumprimento dos deveres contratuais anexos, mormente pela inexistência de qualquer ressalva quanto à possibilidade de a carga não chegar na data avençada, configuram inadimplemento contratual apto a justificar o não pagamento pelo serviço e, por conseguinte, a nulidade do apontamento do título decorrente da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005536-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO APELO. RECLAMO PREJUDICADO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ULTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO QUE MOTIVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, 243 DIAS APÓS A LAVRATURA DO PROTESTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA EM SUA ORIGEM. MANUTENÇÃO, CONTUDO, APÓS A PURGAÇÃO DA MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE ATRIBUI TAL CIRCUNSTÂNCIA À DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTORA APELADA. TESE ACOLHIDA. BAIXA DA RESTRIÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. O ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. SUPOSTA RECUSA NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE, ADEMAIS, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA PROMOVER O CANCELAMENTO DO APONTE. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O CANCELAMENTO PELA CREDORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DA INTERESSADA, QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DAS MALSINADAS ANOTAÇÕES. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A PRETENSA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097339-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MONONEUROPATIA EM MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO, PORÉM, CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONVOLANDO-SE, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044897-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA APERFEIÇOADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ÀS MUDANÇAS REALIZADAS PELA LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACUSADOS QUE TERIAM PORTADO AS ARMAS UNICAMENTE PARA ABATER ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL QUE ABSORVERIA O DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DOS ARTEFATOS QUE NÃO SE MOSTRA MEIO EXCLUSIVO E NECESSÁRIO À PRÁTICA DO CRIME DE CAÇA. DELITOS AUTÔNOMOS, CONSUMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E QUE ATINGIRAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONFISSÃO DE QUE AS ESPINGARDAS ESTAVAM EM POSSE DOS ACUSADOS HÁ LONGO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034403-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Demanda antecedente. Benefício deferido. Retorno à origem para prosseguimento. Recurso provido. O consumidor veio qualificado como vigia do município de Florianópolis e demonstrou impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049011-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTES CHUVAS. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL DE MUNÍCIPE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE POSITIVADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Restando provado que a obra realizada pela empresa acionada importou no alagamento da residência da acionante, dúvida não há de remanescer de que se lhe impõe a obrigação de ressarcir os danos morais e materiais correspondentes. Daí porque, sopesando-se variáveis tais como culpa do demandado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, o valor arbitrado sentencialmente deve ser confirmado. II. O implemento dos encargos de sucumbência decorre do princípio da causalidade, sendo certo, ainda, quanto aos honorários advocatícios, que estes foram fixados equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, por isso, devem ser assim mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055193-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Inépcia da inicial. Inovação recursal. Juros remuneratórios limitados à média de mercado. Correção monetária. Taxa referencial. Contratação ausente. Mantida sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052162-4, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM CINCO DIAS E DAS VINCENDAS DE ACORDO COM A FORMA E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS MANTIDO. OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA PELO AGRAVANTE. PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PACTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA RÉ. DESNECESSÁRIO. DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027008-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).