AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033005-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO OCORRIDA CERCA DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. APELO DO RÉU E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por mais de 3 (três) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056326-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS NÃO ESGOTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021899-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028235-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046631-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA AUTORA. PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS APENAS EM PROVEITO DO VARÃO. INVIABILIDADE. NUMERÁRIO UTILIZADO PARA QUITAR DÍVIDAS REFERENTES AO AUTOMÓVEL QUE, À ÉPOCA, INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM. PRETENDIDA EXCLUSÃO, AINDA, EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO RÉU. FALTA DE ANUÊNCIA DA AUTORA PARA FINANCIAMENTOS E SAQUES NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DELA. SENHA FORNECIDA ESPONTANEAMENTE PELA DEMANDANTE AO EX-COMPANHEIRO. AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CONVIVENTES DISPENSADA PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO, VISANDO À MANTENÇA DOS BENS COMUNS DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.725 E 1.643, II, AMBOS DO CC. PROVEITO ECONÔMICO EXCLUSIVO DO VARÃO INDEMONSTRADO. ÔNUS DA APELANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. "Na união estável, o regime que rege a relação é o da comunhão parcial de bens pelo qual estão sujeitos à partilha não só os bens adquiridos onerosamente durante este período, mas, também, todas as benfeitorias e dívidas contraídas, porquanto prevalece a presunção de mútua colaboração dos consortes na formação do patrimônio" (AC n. 2012.023978-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15.05.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061111-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR EM DETRIMENTO DOS VALORES REAIS, COMPROVADOS PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DA TABELA CONTENDO O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. DISCUSSÃO RELACIONADA À DOBRA ACIONÁRIA QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048550-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM RAZÃO DE CONTRAORDEM DO SACADOR (ALÍNEA 20). CANCELAMENTO JAMAIS DETERMINADO, PORÉM, PELA CORRENTISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA AGASALHADORA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO FIXADO À GUISA DE DANO ANÍMICO E IGUALMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO RECURSAL TÃO-SOMENTE NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de ação de indenização na qual a proponente busca, em face de instituição financeira, a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - em virtude da inexistente contraordem anotada em cheques por ela emitidos -, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende com eficiência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ensejando, pois, a majoração pretendida pela consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047950-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036209-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXPUNÇÃO DO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050434-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA MICROEMPRESA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO ENTE PERSONALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA PELO CREDOR DA DÍVIDA, COLIMANDO A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA TITULAR DA EMPRESA. DECISÃO JUDICIAL QUE TODAVIA A OBSTACULIZA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS SOB O REGIME DE "MICROEMPRESA". RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO. ADEQUAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da microempresa não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente, na hipótese, pelas obrigações firmadas pela pessoa jurídica da qual é titular, de modo que desnecessário pedido para que o juiz proceda a denominada desconstituição da personalidade jurídica como forma de atingir, por via da penhora, o patrimônio do empresário devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075591-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ilícito civil e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer materiais indispensáveis à realização de cirurgia cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida necessitou socorrer-se de empréstimo bancário para custear tais despesas, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III- Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório, ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentido que que os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, consoante disposição contida na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081203-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046648-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

DIREITOS DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENOS LINDEIROS LOCALIZADOS À MARGEM DE ÁREA INUNDADA PARA A INSTALAÇÃO DE BARRAGEM HIDRELÉTRICA DE BARRA GRANDE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A REDUÇÃO DAS EXTENSÕES DAS DUAS MATRÍCULAS EM RAZÃO DO REPRESAMENTO AQUÍFERO. IMPRECISÃO DAS MEDIDAS MATRICULARES E DAS LINHAS LIMÍTROFES RECONHECIDAS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRETENSAMENTE PRATICADO PELOS RÉUS. PEDIDO INACOLHIDO (ARTS. 333, INC. I E 927, INC. II, AMBOS DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Em sede de tutela possessória, o titular de domínio de imóvel que não demonstra, minimamente, mediante elementos probatórios seguros, a prática do pretenso esbulho, não faz jus à proteção do interdito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021847-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040712-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PARA O ENDEREÇO DO AUTOR - COBRANÇA DE FATURA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES - REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. In casu, verifica-se ter o autor deduzido pretensão de receber indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de restrição creditícia, embora jamais tenha mantido qualquer relação jurídica com o banco réu - não é correntista e nunca firmou contrato de cartão de crédito -, o que não foi contraditado pela instituição financeira que, no prazo de resposta, manteve-se inerte, configurando-se, pois, sua revelia. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente da ausência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré - em outras palavras, inexistência do vínculo jurídico do qual decorreu o abalo moral -, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028347-7, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 9.5.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029524-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017822-7, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HERDEIROS QUE PROMOVERAM O PAGAMENTO, VIA DEPÓSITO JUDICIAL. CREDOR QUE SE RECUSOU A RECEBER OS VALORES ANTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO EM QUE PRETENDEU FRAÇÃO IDEAL SOBRE UM IMÓVEL. LIDE TEMERÁRIA. BUSCOU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR DUAS VIAS JUDICIAIS DISTINTAS. MESMO CIENTE DA SUA QUITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, INSISTIU NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080021-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037954-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).