AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE APARTAMENTO, OBJETO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS RAZÕES DO PLEITO. POR OUTRO LADO, FILHA MENOR DO EX-CASAL QUE MORA COM A MÃE NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A MEDIDA TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039029-4, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

SEGURO DE VIDA. MORTE DO TITULAR E DE SEU BENEFICIÁRIO. VALOR SEGURADO DEPOSITADO EM JUÍZO. LIBERAÇÃO DE 66% DA METADE DO VALOR EM PROL DOS PAIS DO DE CUJUS, HERDEIROS LEGAIS. DEFINIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O SEGURADO PENDENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DESTA NA MEAÇÃO CABÍVEL AOS HERDEIROS LEGAIS. MEDIDA DE PRECAUÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO, CASO LIBERADO O RESTANTE DA QUANTIA EM PROL DOS ORA AGRAVANTES. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004248-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. QUANTIA QUE PODERÁ SER REVISTA A POSTERIORI, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000689-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O QUANTUM ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040215-3, de Urubici, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE OS CONTENDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO III, C/C O ART. 462, AMBOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058689-5, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADORA A QUO QUE APLICA A SANÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS FACE O NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TESE ACOLHIDA. HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE SE TRATA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, INEXISTINDO, POR ORA, SITUAÇÃO FÁTICA A SUPOR VERDADEIRA. POSIÇÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO PROLATADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESP N. 1.094.846/MS, JULGADO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES REPETITIVAS. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA QUE AFLORA COMO PENALIDADE ADEQUADA À HIPÓTESE, O QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DECISUM REFORMADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048430-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESQUIZOFRENIA. MEDICAMENTOS: CLOZAPINA 100 MG E DEPAKENE 250 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051816-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DÁ POR LÍQUIDA A QUANTIA EXECUTADA E IMPÕE À REQUERIDA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO SE FOSSE DE LIQUIDAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEU PROSSEGUIMENTO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050488-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Síndrome Mielodisplástica. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTOS: Eritropoitina Recombinante Humana E Filgrastima 300mcg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. Lenalidomida (Revlimid) 5mg. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. REMÉDIO QUE NÃO TEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI N. 6.360/1976. PRAZO DE 15 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE FIXADO NO LAPSO USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA, SEM CONTAR QUE HÁ MUITO TEMPO JÁ EXPIROU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação" (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (AI n. 2013.065296-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031089-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA REFRATIVA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL QUE SE IMPUNHA. APELO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS POSSÍVEIS RISCOS À SAÚDE DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NESSE CONTEXTO, INCAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036929-9, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RÉ QUE SUSTENTA QUE OS DEMANDANTES ADQUIRIRAM DE TERCEIRO APENAS O DIREITO AO USO DA LINHA TELEFÔNICA. ARGUMENTAÇÃO DESNUDADA DE SUPORTE PROBATÓRIO. DEMANDADA QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA REQUERIDA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO EM RAZÃO DO DOCUMENTO NÃO INFORMAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZEM JUS OS AUTORES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DOS REQUERENTES TEREM DECAÍDO EM PARTE SIGNIFICANTE DOS PLEITOS EXARADOS NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA DOS DEMANDANTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO RECURSO RELACIONADAS À EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AFERIR O VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E AOS EVENTOS CORPORATIVOS. MATÉRIAS INÉDITAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA INACOLHIDA, E RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048873-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. LESÃO NA PERNA DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045326-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VERBERADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059780-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO 1. MEDICAMENTOS: Lantus (Glargina), Insulina Humalog (Lispro), tiras para glicemia capilar para glicosímetro Accu Check, lancetas para glicemia capilkar e seringas BD ultra fine 0,5 ml. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051471-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MARCO FINAL. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS E APÓS PROGRAMA DE REABILITAÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. TERMO A QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039518-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. QUANTIA QUE PODERÁ SER REVISTA A POSTERIORI, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024248-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL CONSTRITADO, SOB O ESCOPO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMÓVEL RURAL CONSTRITADO QUE, ALÉM DE ABRIGAR A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE RURAL. PROVAS SUFICIENTES COLIMADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA da primavera. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 10,89 HECTARES. Imposição DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO iNCRA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR POSSUIR DIMENSÃO INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NA EXECUÇÃO FORÇADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.016541-9, da Vara Única da Comarca de Itaiópolis, em que é agravante Metalúrgica Zenker Ltda., e agravado Alceu de Liz: A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. José Inácio Schaefer e Altamiro de Oliveira. Florianópolis, 2 de setembro de 2014.Carstens KöhlerRELATOR RELATÓRIO Metalúrgica Zenker Ltda. interpôs Agravo de Instrumento (fls. 2-18) contra a decisão interlocutória prolatada pelo Magistrado a quo (fls. 20-27) que, na execução de título extrajudicial n. 032.12.500122-5, ajuizada em face de Alceu de Liz, declarou a impenhorabilidade da área de 108.900 m² do imóvel rural matriculado sob o n. R.3-10.728 e que pertence ao Executado e sua esposa - fls. 103-104 do caderno processual em apenso. Nas razões recursais, o Inconformado suscitou, em resumo, que: a) pelo fato de o Devedor não ter ofertado Embargos no prazo legal, a discussão acerca da penhora estaria preclusa; b) não é cabível o debate da matéria em sede de exceção de pre-executividade, pois esta não trata de direito constitucional puro, ou de pressupostos processuais; c) não há provas de que o imóvel seja bem de família. Ao final, rogou pelo provimento do Recurso e pela concessão de efeito suspensivo. Em decisão unipessoal prolatada às fls.42-45 pelo Desembargador Relator originário, foi indeferida a carga suspensiva. Fluído o prazo legal sem a apresentação das contrarrazões (fl. 49), os autos foram redistribuídos a esta relatoria. É o necessário escorço. VOTO Pela análise dos documentos colacionados no feito, denota-se que a execução forçada ampara-se nas duplicatas ns. 054975-02, 054975-03 e 4856-01, emitidas pelo Devedor em razão da compra de maquinário agrícola (fls. 12-23). Empós a perfectibilização da penhora - fls. 103-104 do caderno em apenso - o Devedor manejou exceção de pre-executividade, arguindo, dentre outros temas, a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e de pequena propriedade rural. Na decisão prolatada às fls. 20-27, o Togado de origem acolheu a objeção, reconhecendo a inviabilidade a penhora e determinando o seu levantamento. Sobre os bens considerados impenhoráveis, a "Carta da Primavera", em seu art. 5º, inciso XXVI, insculpe como garantia fundamental: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Também, a Lei n. 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelecendo em seu art. 1º que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (destacou-se). E, o art. 5º do Diploma Legal supracitado estabelece que, para efeitos de impenhorabilidade: "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." A seu turno, da regra contida no art. 649, inciso VIII, do Livro de Ritos, colhe-se: São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Enfocando-se a matrícula n. R.3-10-728 - fl. 136-137 dos autos em apenso - vislumbra-se que se trata de imóvel rural localizado na Linha Moema, distrito de Itaió e que pertencente ao município de Itaiópolis. A propósito, observando o auto de penhora (fls. 103-104), extrai-se que o Recorrido reside naquela localidade, cuja presunção não foi derruída pela Agravante, observado que esse ônus lhe incumbia. Outrossim, apesar de as duplicatas que guarnecem a pretensão expropriatória terem sido aceitas pelo Sacado (fls. 13-16 e 21), o que revela a efetiva realização do negócio que as originou, é inviável a manutenção da constrição lançada sobre o imóvel resguardado pela impenhorabilidade outorgada pela Lei n. 8.009/90, vez que seu art. 3º, inciso V, giza: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Ocorre que a Carta Cidadã, com o espoco protetivo ao setor agrícola, seja com o incentivo ao planejamento do setor primário (art. 174, § 1º) ou ao próprio trabalhador rural (art. 187), é de clareza solar ao estampar a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural (art. 5º, inciso XXVI). Vale dizer: mesmo nas hipóteses em que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular - situação que não se amolda ao caso vertente - ou em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar. Outra não é a interpretação conferida pelo Guardião da "Carta da Primavera", conforme se colhe dos termos expendidos no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 184.198-2, com voto condutor do Min. Carlos Velloso, julgado em 13-12-96: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016541-9, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA PORTAL. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACOLHIMENTO DAS VERSÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA COM ATRASO DE APENAS 2 (DOIS) DIAS. CONDUTA DESABONADORA EFETIVADA CERCA DE 2 (DOIS) MESES EMPÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CAUSADORA DA ANOTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DO DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO CONFORME AS NUANÇAS DO CASO VERTENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA RESSARCITÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. DECISUM ALTERADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO BANCO. VERBA HONORÁRIA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052358-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OSTEOPOROSE. MEDICAMENTOS: Clor Ciclobenzaprina 10mg, Paracetamol 500mg, Oscal D 500 e Risedross 35mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049353-8, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPRESSÃO, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. MEDICAMENTOS: Glimepirida, Vasativ, Sertralina e Paco. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.046984-3, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).