APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO IMAGEM. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE NÚMERO DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DO AUTOR. FATO LIGADO À REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TÃO SOMENTE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035022-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CERTIDÕES QUE ATESTAM A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO DURANTE 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. ERRO DO SISTEMA DO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 03/2013-GP/CGJ DO TJSC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035694-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. CANCELAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA 14 BRASIL TELECOM CELULAR CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062294-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZASSE À AGRAVADA O BOLETO PARA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ASTREINTE. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE JÁ EFETUOU A ENTREGA DO BOLETO QUE DEVE SER FEITA E COMPROVADA PERANTE O JUÍZO A QUO. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048067-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR - LEGITIMIDADE ATIVA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DO ESTADO E UNIÃO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é menor que, pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer suplemento alimentar necessário e adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Criciúma. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053327-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME PET-SCAN NEGADO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA AVIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNICAMENTE NO QUE TANGE AO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, BEM ATENDENDO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. INEXISTINDO OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA QUANTIFICANDO O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 397 C/C), INVIÁVEL SE MOSTRA O RECONHECIMENTO RETROATIVO DA MORA DO RÉU PELOS DANOS ANÍMICOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREJUÍZO MATERIAL, CASO EM QUE, CONHECIDO O VALOR DA PERDA, CONTAM-SE OS JUROS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (ART. 398 DO CC), COM O PREVISTO PELA SÚMULA 54 DO STJ. Em tema de danos morais, sem embargo do entendimento em sentido inverso, não se pode cogitar de juros de mora antes de arbitrado o montante indenizatório, justo que somente nesse instante é que o devedor terá como pagar o valor que até então não era do seu conhecimento, ocasionando-lhe, em consequência, insuperável obstáculo para honrar sua obrigação. Se não tinha como pagar, em mora não poderia estar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035982-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM SUPERMERCADO. AUTORA QUE, DESPROVIDA DE RECUROS PARA O HONRAR O PREÇO DAS MERCADORIAS, PLEITEOU FOSSE AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCIAL. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO QUE, ALÉM DE NEGAR TAL PRETENSÃO, TERIA PROFERIDO PALAVRAS OFENSIVAS EM DESFAVOR DOS PAIS DA DEMANDANTE, REPUTANDO-OS DEVEDORES CONTUMAZES. FRÁGIL ENREDO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003685-4, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "(...) Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (STJ, REsp 1373438/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no REsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034916-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES E DA SEGURADORA DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ABALROAMENTO OCORRIDO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO INTERMITENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. NORMA DE PREDILEÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, III, C, DO CTB QUE SE APLICA APENAS EM LOCAIS SEM SINALIZAÇÃO. SINAL INOPERANTE QUE INDICA ADVERTÊNCIA. DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO NÃO OBSERVADO PELOS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITOS DO REQUERIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. INFORTÚNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA INDEVIDA. AVENTADA OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. FALTA SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. BENEPLÁCITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071659-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DA EMPRESA ACIONADA, SOB O FUNDAMENTO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA POR FAC-SÍMILE, SEM A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO REVELA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, TENHA A RÉ, DE FATO, SE UTILIZADO DAS PRERROGATIVAS TIMBRADAS NA LEI 9.800/99 PARA OFERTAR SUA DEFESA. CERTIDÕES E CARIMBOS DE PROTOCOLO QUE EVIDENCIAM A ENTREGA DA RESPOSTA DIRETAMENTE PERANTE A SERVENTIA, DENTRO DO PRAZO LEGAL. DÚVIDA INVENCÍVEL SOBRE A POSSÍVEL JUNTADA DAS CÓPIAS, E NÃO DOS ORIGINAIS, AO CADERNO PROCESSUAL. Havendo fundada dúvida quanto à forma do oferecimento da contestação, se diretamente ao cartório/distribuidor ou mediante fax, embaraçando o exato enquadramento do arcabouço legal a ser utilizado para tutelar a controvérsia, com enfoque específico para os dizeres timbrados na Lei n. 9.800/99, soa imprescindível desprover o reclamo da parte autora, que insiste no reconhecimento da revelia da ré/recorrida, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031037-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA QUITADA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DESTA NOS DIREITOS DA CREDORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA CAMBIAL (ART. 70 DO DECRETO 57.663/66). DEMANDA FUNDADA EM MAIS DE UM TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 27 DO STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA DENTRO DO LAPSO VINTENÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051015-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. CONTEMPLAÇÃO INDEVIDA POR INEXISTÊNCIA DE RECURSOS NO GRUPO. OPÇÃO DO CONSORCIADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEFICITÁRIO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EFETUADAS POR MERA LIBERALIDADE. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONTEMPLAÇÃO INDEVIDA E OS ALEGADOS DANOS. CARTA DE CRÉDITO LIBERADA NO DIA POSTERIOR À EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075746-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE NO SALÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE EMBASAR O PLEITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR DE COBRAR TODO O MONTANTE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO E NÃO RECORRIDA QUE JÁ HAVIA DECIDIDO A QUESTÃO. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088015-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PECULATOS (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). lançamentos indevidos de indenizações de estímulos operacionais (horas extras e adicionais noturnos) em proveito próprio e APROPRIAÇÃO REITERADA DE COMBUSTÍVEIS DA CORPORAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL QUE SE VALE DO TEOR DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PELO MAGISTRADO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. ATO FUNDAMENTADO. PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS NA ESPÉCIE. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DO PLEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. EFICAZ EMBASAMENTO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL HÍGIDA E EM HARMONIA COM FARTA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL: SENTENÇA QUE DECIDE PELA APLICAÇÃO DA PENA DE APENAS UM DOS CRIMES DE PECULATO NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO QUE CONFIRMAM TRATAR-SE DE DIVERSOS DELITOS COMPILADOS EM DUAS FORMAS DE AGIR CLARAMENTE DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS FIGURAS CONTINUADAS. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO DO INCREMENTO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP SOBRE UMA DAS SANÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056060-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045392-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO, CONTUDO, DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS DE PROTOCOLO UNIFICADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS REQUERIDOS SUPOSTAMENTE NÃO OBSERVADO. IRRELEVÂNCIA. ÚLTIMA TRANSMISSÃO OPERADA EM 1994. PRAZO DE EXERCÍCIO DA PRELAÇÃO JÁ ESCOADO. PRERROGATIVA DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SEQUELA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE, ABSOLUTA OU RELATIVA, DA TRANSFERÊNCIA. ORDEM DE DIVISÃO MANTIDA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085503-5, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pedido expresso para exibição incidental do contrato de participação financeira objeto da demanda, nos termos dos art. 355 do CPC, é descabido o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento essencial à lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA PARTE AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053551-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. Não subsiste interesse recursal quando, concedida a assistência judiciária gratuita e deferida a inversão do ônus da prova, formula a parte igual pedido em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025612-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. TESE CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM DO TERRENO ALIENADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. VENDA EFETUADA NA MODALIDADE AD CORPUS. EXPRESSA REFERÊNCIA NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE DESCABE AO ADQUIRENTE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA, O QUE REVELA QUE INEXISTE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. (...) Se a venda ajustada entre os litigantes deu-se na forma ad corpus, ou seja, o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, considerando-se apenas enunciativa a referência às suas dimensões, não tem a adquirente o direito de obter a diferença da área ou o abatimento proporcional do preço, não tendo cabimento este argumento para justificar o inadimplemento no pagamento do quantum devido. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018879-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 24-04-2007). DÉBITOS DE IPTU. ALIENANTE QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES A 01.09.1995. PROVA DEMONSTRANDO QUE OS ENCARGOS FORAM PAGOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AUTORA E RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA REUNIÃO DE CONDÔMINOS, TAMPOUCO ASSUMIU AS DESPESAS PELA CONCLUSÃO DO EDIFÍCIO ONDE SITUADOS OS APARTAMENTOS PROMETIDOS EM PAGAMENTO. DESPESAS QUE TERIAM QUE SER ARCADAS PELA RÉ. PRETENSÃO DA ACIONADA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE POR ELA ASSUMIDA ARREDADA. PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA ACIONADA. DEVER DA RÉ DE PAGAR ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089535-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO PORQUANTO NÃO DETÉM A POSSE DA VIA ORIGINAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049467-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).