AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELA INTERPOSTA PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053521-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE TITULARIZADA PELO EX-MARIDO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM, NO BOJO DO DIVÓRCIO, A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HAVERES SOCIETÁRIOS. VARÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL-SEDE DA EMPRESA (HOTEL), SEM QUITAR À VIRAGO O QUINHÃO QUE LHE É DE DIREITO. EX-ESPOSA QUE, DECORRIDOS QUASE 5 (CINCO) ANOS APÓS O DESFECHO DA EXECUÇÃO, AJUIZA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COLIMANDO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO QUE O VARÃO DISCUTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO NA ORIGEM. PRETENSÃO LIMINAR QUE CONSUBSTANCIA, AO FIM E AO CABO, MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 273, § 7º, CPC). AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À SUA CONCESSÃO. PERIGO DE INSOLVÊNCIA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 814 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006782-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, À PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA E À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA VENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTES TOCANTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024341-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE MOTIVOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CREDOR QUE NUNCA FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TRABALHO REALIZADO PELO EXPERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, GARANTINDO-SE AO CREDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026593-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO COM DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO INVENTÁRIO ATÉ QUE RECONHECIDA JUDICIALMENTE SUA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Pode o autor da herança, ausente herdeiros necessários e ou cônjuge/companheiro (art. 1.789 do Código Civil), dispor por testamento integralidade dos seus bens a quem lhe provier. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (AC n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2.10.2008). Não cabe ao companheiro, apenas com indícios de união estável se intitular como tal e exigir sua nomeação como inventariante a rigor do art. 990, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074503-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (CASSI). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (art. 15, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005540-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E CELULAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, § 3º, DOCPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELA INTERPOSTA PELA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056715-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DO RÉU. LIMINAR DEFERIDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE COMPROVADA. TURBAÇÃO IMINENTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DE LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar sua posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivamente molestado pelo réu. Presentes os requisitos legais do art. 932 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar, que somente deve ser modificada em situações excepcionais, à vista de evidente ilegalidade ou teratologia." (AI n. 2009.051955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.059887-0, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO REQUERIDO. 1.1 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O DEMANDADO A EXCLUIR OS DADOS DO DEMANDANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1.3. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). 3. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006911-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039954-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO ADESIVO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043339-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, QUE NUNCA FOI ALEGADO E NEM DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA. ARTIGO 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA EM QUE JÁ FOI VEDADA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E COM REGISTRO DO CONTRATO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IOF QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A omissão da instituição financeira em remeter ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil os dados das operações de crédito realizadas com seus clientes, ainda que houvesse existido, não compromete a validade destas operações, quando muito resultando na adoção de providências administrativas pela autoridade monetária nacional. 5. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 8. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 9. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 10. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade (os juros remuneratórios e a sua capitalização) inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, o pedido do mutuário para a vedação da inscrição do nome nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058256-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO BANCO. PREMATURIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052070-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045217-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. PORTABILIDADE. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM HARMONIA COM OS PADRÕES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085089-0, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTUAÇÃO DO ENCARGO SOB A DENOMINAÇÃO "TARIFA DE COBRANÇA". LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057087-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, de Campos Novos, Relator: Des. Soraya Nunes Lins, j. 16.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028356-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. PACIENTE ALERTADO SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER ACOMPANHADO POR DEFENSOR NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITIVA. OPÇÃO EM COMUNICAR SOMENTE SUA GENITORA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.340/2006, OU DA APLICAÇÃO REDUTOR DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA. QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26 de junho de 2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SUFICIENTES A RESPEITO DO ACUSADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE MORA EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA. NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR ESTE FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 26 (VINTE E SEIS) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 20,54 (VINTE GRAMAS E CINQUENTA E QUATRO DECIGRAMAS). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DROGA DE NEFASTO POTENCIAL LESIVO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052530-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente um apontamento da matéria, sem fundamentação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. TARIFA DE CADASTRO. TAC. TEC. IOF. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com relação às tarifas de Registro do Contrato, as mesmas restam expressamente pactuadas, e aliado ao fato de que não apresentam valores excessivos e/ou exorbitantes, as suas incidências são permitidas. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. QUANTIA EXORBITANTE. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. INADMISSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A exigência de tarifa de "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.MORA. DESCARACTERIZAÇÃO SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação traçada pelo STF no julgamento do REsp 1061530/RS afeto ao rito dos recursos repetitivos, "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora". Isso não significa que a mera constatação de exigência de encargos abusivos leve, automaticamente, ao afastamento da mora, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso concreto, notadamente quanto ao inadimplemento substancial. No vertente, a descaracterização da mora se impõe, porque a revisão dos contratos pretéritos efetivada promoveu modificação dos parâmetros de cálculo no período da normalidade contratual, não permitindo, em razão disso, aferir se persistente, ou não, dívida, ou sua extensão. PLEITO DA AUTORA DE EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS ENTRE AS PARTES PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). FINALIDADE ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 3.658/2008 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. O dever de repasse, pelas Instituições Financeiras, de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, tem apenas o propósito de prover a supervisão pelo Banco Central dos créditos fornecidos, dando-lhe elementos para que realize análises sobre o mercado de crédito. O SCR é, tão só, "um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras" (STJ, Ag 1267685/MG, Ministro Vasco Della Giustina). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PLEITO DA AUTORA. INACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037297-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO - HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - PAGAMENTO EFETUADO EM GRAU MÉDIO (20%) - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "O servidor público que perfaz carga horária superior àquela para a qual foi contratado faz jus ao recebimento de horas extras sem, todavia, a incidência no cálculo do décimo terceiro salário, férias e repouso semanal remunerado" (TJSC - Reexame Necessário n. 2010.074386-4, de Xaxim, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Se o Município vinha pagando ao seu servidor a gratificação/adicional de insalubridade em grau médio, no valor correspondente a 20% do salário mínimo e o perito judicial atestou que a atividade por ele exercida não é insalubre em grau médio (20%), mas em grau máximo (40%), são devidos os valores correspondentes à diferença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032193-5, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).