CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AOS EX-COMPANHEIROS. TODAVIA, IMÓVEL QUE, ALÉM DE DESOCUPADO, NÃO AUXILIA NA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034317-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AJUSTADO EM FAVOR DO FILHO MENOR. DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ACORDO. POR OUTRO LADO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM MAIS DUAS FILHAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO, AINDA MAIS QUANDO A OBRIGAÇÃO JÁ SUBSISTIA NA OCASIÃO DO ACORDO QUE DEFINIU A VERBA ALIMENTÍCIA DESTINADA AO ORA AGRAVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, IN CASU, INVERSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027479-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO ABRANGEU A AUTORA EM VIRTUDE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS ASSOCIADOS BENEFICIADOS PARA PAGAMENTO DA COTA PARTE DA AUTORA NESSE NEGÓCIO. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ, ENTABULADA TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO QUE ATINGIRIA O PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS, CARACTERIZANDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015007-8, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUINDO A ISENÇÃO NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A BENESSE DEVE AÇAMBARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM AMPLO SENTIDO. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARGUMENTO CORROBORADO, ADEMAIS, PELO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO. AUTORA QUE LITIGA SOB A ÉGIDE DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TANTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059417-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS AJUSTES FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI EM TELA PRESENTES NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO EMPREGADOR. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO INDIRETO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO SEGURO APÓS O FATO. ANUÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei n. 9.656/98 vige em relação aos contratos firmados anteriormente a sua vigência, pois a renovação após o advento da lei permite imediata aplicação da norma, para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico celebrado interpartes. [...] Ainda que o consumidor, demitido por justa causa, e logo em seguida aposentado, não tenha contribuído diretamente com a contraprestação pecuniária para o custeio do seguro saúde, tendo arcado apenas com a co-participação quando da utilização dos serviços, considera-se que houve contribuição, tendo em vista que o seguro saúde fornecido pela empresa tem o caráter de salário indireto [...] (TJDF, Apelação Cível n. 20100710078598, Segunda Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, j. 1º-2-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.048270-4, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.4.4.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008432-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VERBERADA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COM DELIBERAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PERTENCERIAM AO AUTOR. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO SOMENTE DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO OBJURGADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO DIANTE DA PROVA COLACIONADA AO FEITO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048494-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUMENTO DO NÚMERO DE DELITOS DESSA NATUREZA NA REGIÃO E EXISTÊNCIA DE REGISTROS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMAM A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059966-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE APROXIMADOS QUATRO MESES DE SEGREGAÇÃO SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, DA PLURALIDADE DE FATOS (DEZESSETE) E DE ACUSADOS (NOVE). PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM ATUAÇÃO REGIONAL, INVESTIGADA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, INCLUINDO TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. ADEMAIS, TESTEMUNHAS QUE JÁ RELATARAM TER SIDO ALVO DE AMEAÇAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO Da confiança no juiz da causa. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060047-0, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Doença de Crohn e Retocolide UlcerativA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTO: Mesalazina 400 mg. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. APELO DESPROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049217-2, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PROVIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. HIDROCEFALIA RESULTANTE DE TUMOR CEREBRAL. IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA PROGRAMÁVEL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048331-7, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DA FALANGES DISTAIS DO 2° E 4° QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - BENEFÍCIO DEVIDO "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo dentro do seu livre convencimento (CPC, art. 131), quando houver nos autos indícios de provas que descaracterizem o resultado atingido. Apesar de o perito afirmar que há redução na capacidade laboral apenas para algumas atividades, é inegável que uma deficiência em nível moderado implica em uma maior de dificuldade para a realização das atividades habituais do trabalhador, causando redução na qualidade ou na eficiência com que o labor é exercido pelo obreiro." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032351-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-06-2013). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049835-3, de Lauro Müller, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO PELOS POLICIAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ilegalidade não comprovada de plano. PLEITO NÃO CONHECIDO. ilegalidade da prisão em flagrante e dos procedimentos INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR e polícia rodoviária federal. Inteligência do art. 301 DO CPP. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OCORRÊNCIA JUSTIFICADA PELO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO PURO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAQUELE. VÍCIO SUPERADO POR FORÇA DO NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DEMAIS ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. OUSADIA E ORGANIZAÇÃO DO GRUPO QUE VEM ATEMORIZANDO OS MORADORES DA REGIÃO DE ITAJAÍ. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, APRESENTA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. Particularidade que RESSALTA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. Efetiva NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL e INTERROMPEr A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057229-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA DO ÚMERO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO INCAPACITANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/1999. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MEDIDA CONTEMPLADA PELA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076964-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Adenocarcinoma de Próstata e de Doença de Parkinson. MEDICAMENTOS: Bicalutamida 50 mg, Sertralina, Pramipexol e Akineton. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DOS REMÉDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. Salvo situações excepcionais, "Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem acolhido o argumento de que há cerceamento de defesa em ações que visam o fornecimento de medicamentos quando, não devidamente instruído o feito, o juiz julga antecipadamente o processo, não dando oportunidade às partes para comprovar suas alegações" (AC n. 2007.047560-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045376-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056534-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VISÃO SUBNORMAL DE UM OLHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - BENEFÍCIO DEVIDO "'O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador' (AC n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke, j. 27.06.11)" (AC n. 2011.072241-6, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046060-5, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031727-3, de Catanduvas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC) NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O agravo do art. 557, § 1º do CPC é via inadequada para impugnar interlocutório do relator que indefere a inicial, sendo cabível agravo regimental, que exige o recolhimento de preparo conforme arts. 511 do CPC e 43, caput, do RITJSC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.040383-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 07-08-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Habeas Corpus n. 2014.043586-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEPATITE B. 1) AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00. VALOR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DO EXAME REALIZADO. MINORAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 2) APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTOS: ENTECAVIR 0,5 MG E ADEFOVIR 10 MG. PROVA DA NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077797-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051789-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIOS-DOENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n. 9.876/99. [...]" (RE 583834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto, j. 21-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042155-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).