APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RELATO DA VÍTIMA QUE APRESENTA CONFLITOS ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO E NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001412-9, de Itá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO VERTICAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ATA DE ASSEMBLEIA E IMAGENS. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO FORA DAS REGRAS E LIMITES ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ILEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 10, I, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 4.591/64 E ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. PERIGO, ADEMAIS, A TERCEIROS E AO PRÓPRIO IMÓVEL. MEDIDA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024732-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEINFRA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DA METRAGEM DA SUPERFÍCIE. EMPREGO DO ART. 4º DO DECRETO N. 3.930/06. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término. (art. 4º do Decreto n. 3.930/06) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065457-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046597-9, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DA DEMANDANTE TERIA SIDO ATINGIDO POR PEDRA ARREMESSADA DE UMA ROÇADEIRA QUE REALIZAVA A MANUTENÇÃO DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA DEMANDADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a empresa ré tenha sido a responsável por danos sofridos pela autora, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018337-6, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REFUTADA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES QUE REFOGE AO ÂMBITO TRABALHISTA. QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE INSEREM NA ESFERA DO DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. RECORRIDO QUE OBTEVE O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA DE CUNHO REMUNERATÓRIO, QUE SURTE REFLEXO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DOS MONTANTES PAGOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISÃO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELA RÉ, APLICANDO O LIMITE-TETO PREVISTO NO ART. 21, §3º, DO REGULAMENTO. LIMITAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10%. QUANTIA QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015481-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 4-10-2012). ANOTAÇÃO ANTERIOR. ABALO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 385, STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO, PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077419-8, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE, FICANDO, ADEMAIS, EM PATAMAR MUITO INFERIOR AO QUE DECIDIDO EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. "Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 18-10-2012). JUROS DE MORA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER EXASPERADO PARA BEM ATENDER AOS FINS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS DAS INDENIZAÇÕES DESSA NATUREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014226-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE SOB PROMESSA DE PAGAMENTO PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM MENINAS DE ONZE E DOZE ANOS DE IDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR TER O ACUSADO PLENA CONSCIÊNCIA DA PARCA IDADE DAS GAROTAS COM AS QUAIS SE ENVOLVEU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033583-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024445-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) por descumprimento e, ainda que tal decisão fosse cumprida intempestivamente, "é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021374-1, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONCLUSÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048913-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CALCADA NA CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA DE QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FATO IRRELEVANTE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INVESTIGAR SE A DEMANDANTE EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM, E TEVE ESSA POSSE TURBADA POR ATO DO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC QUE IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS POSSESSÓRIA E PETITÓRIA INVIÁVEL. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a prova encartada aos autos não revela com a certeza necessária a posse exercida pela parte autora antes do alegado esbulho, inviável a concessão da tutela possessória almejada. 2. Impossível seja reconhecida a existência de fungibilidade entre as demandas possessória e petitórias, a despeito do que preconizam os princípios da celeridade, instrumentalidade e economia processuais, dado que enquanto a ação reintegratória é embasada na posse, a reivindicatória tem como fundamento a propriedade, institutos clara e absolutamente distintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004163-5, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CADUCIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 2.335/1977 - INEXISTÊNCIA - EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.705/2006 - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PONTA DOS NAUFRAGADOS - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 14.661 E 14.675, DO ANO DE 2009 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DA REGIÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IRRELEVANTE - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - DANO AMBIENTAL "IPSO FACTO" - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". A Ação Civil Pública tem por desiderato zelar pela proteção de bem de relevante valor ecológico, disciplinada pela diretrizes do art. 225 da Constituição Federal, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/85), da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/81), do Código Florestal, e demais legislações ambientais infraconstitucionais de âmbito Estadual e Municipal, de sorte que são inaplicáveis as disposições do art. 10, do Decreto Federal n. 3.365/41 quanto à caducidade do direito do Poder Público de promover a desapropriação do bem declarado de utilidade pública ou interesse social. As disposições do Decreto Estadual n. 4.705/2006, que revogou as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 42, do Decreto n. 14.250, de 05/06/1981, que considerava áreas de proteção especial (APE) os locais adjacentes a parques estaduais e a estações ecológicas ou reservas biológicas, não se aplica às edificações clandestinas localizadas na Ponta dos Naufragados, uma vez que aquela localidade se encontra integralmente inserida em área de preservação permanente (APP) e ali não é possível a edificação. Resta caracterizado "ipso facto" o dano ao meio ambiente oriundo da ocupação de imóvel localizada em área de preservação permanente sem a devida licença ambiental, por comprometer a harmonia da vida silvestre naquela região (art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal). Deve o responsável pela construção clandestina realizada em área de preservação permanente, às suas expensas, desocupar o local, demolir a obra, retirar os materiais resultantes da demolição e recuperar a área degradada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026227-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Assim, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035202-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA, CONDENADA NA LIDE SECUNDÁRIA, QUE SE INSURGE CONTRA A INCLUSÃO NA COBERTURA DAS RUBRICAS DE DANOS CORPORAIS E APOSENTADORIA POR MORTE. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 20-05-2014), razão pela qual se somam ambas as coberturas - danos morais e corporais - previstas na apólice para compor a limitação obrigacional da seguradora advinda da lide secundária relativamente ao abalo anímico. Soma-se, igualmente, a quantia prevista em apólice a título de aposentadoria por morte àquela nominada como dano material para fins de pagamento de pensão mensal prevista no título executivo judicial, eis que esta também possui conteúdo patrimonial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044500-1, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DECISÃO QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ACERTADOS ENTRE O DEMANDANTE E SEU PATRONO QUE NÃO VINCULAM A PARTE ADVERSA. DISPÊNDIOS COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA (FRANCÊS). AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO. INDISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 157 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DE QUE OS GASTOS CONSTANTES NOS RECIBOS FORAM CUSTEADOS PELO REQUERENTE, VEZ QUE NÃO FORAM EMITIDOS EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041744-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO E DE PECÚNIA POR ABALO ANÍMICO. VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. Se de um lado o consumidor, na hipótese de haver escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias (art. 26, II, do CDC), não pode requerer a (i) substituição do produto, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento do preço, pode, do outro, aforar demanda indenizatória visando à reparação dos danos ocasionados pelo vício do produto (art. 14 do CDC), cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047297-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA A COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056463-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO À ÉPOCA EM QUE EFICAZ A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ANEXO ÚNICO CONTIDO EM REFERIDA NORMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038335-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).