DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO. AUTORES QUE TIVEREM INDEFERIDA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO "CUIDA". INSURGÊNCIA. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL, REALIZADO, TODAVIA, POR UMA ÚNICA PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O ESTUDO DE CASO SEJA ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (ART. 197-C DO ECA). EXISTÊNCIA, NA COMARCA DE ORIGEM (JOINVILLE), DE CORPO AUXILIAR COMPOSTO POR PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ESPECIALIZAÇÕES. CONCLUSÃO DO ESTUDO QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À RECUSA DA INSCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO, DADO SER IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS POSTULANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, E, ACASO DESEJADO, PRODUZIR PROVA COMPLEMENTAR (ARTS. 197-B, INCS. I A III, E 197-D DO ECA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de habilitação à adoção no cadastro unificado de pretendentes (CUIDA/CNA), o ECA preconiza que o estudo psicossocial deve ser elaborado por equipe multidisciplinar de acompanhamento (art. 197-C), com informações e conclusões minuciosas a respeito dos elementos que envolvem a pretensão, bem como deva ser franqueado, se necessário, aos requerentes e ao Ministério Público, o contraditório e a ampla defesa (arts. 197-B e 197-D). 2. Sendo assim, se o laudo técnico multidisciplinar concluir negativamente ao pedido de inscrição, o juiz, necessariamente, dará ciência aos autores acerca da conclusão técnica contrária à pretensão, pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018702-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035162-5, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DE "FEIJÃO SOJA EM GRÃO A GRANEL" DA SAFRA 2000. AUTOS DE EXECUÇÃO QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA SAFRA FUTURA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ADIANTADO PELA COMPRADORA PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA FUTURA BEM DEMONSTRADO. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRODUTOR QUE NÃO SATISFEZ A SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO NEGOCIADO NO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO PRAZO E FRUSTRAÇÃO DA SAFRA QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE UMA PARTE DA PRODUÇÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA, AINDA QUE INTEMPESTIVAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO AOS PRODUTORES DO VALOR EQUIVALENTE AO QUE FOI APREENDIDO A MAIOR. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA PRODUÇÃO QUE NUNCA FOI EXIGIDA. DISCUSSÃO SEM EFEITO PRÁTICO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A cédula de produto rural que contém obrigação de entregar quantidade de quilogramas de feijão soja de safra futura é título executivo extrajudicial, podendo suportar ação de execução para entrega de coisa incerta, mormente se foi comprovada a compra da produção. 3. O excesso não justifica a nulidade da execução, sendo caso de simples eliminação do que a mais foi exigido, prosseguindo-se pelo saldo remanescente. 4. A imposição do ônus da sucumbência, na ação de busca e apreensão exitosa, é mera decorrência da aplicação do princípio da causalidade, que é previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057633-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 4. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059326-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Ventilada no recurso tese não apreciada na decisão recorrida, ainda que seja tema cognoscível de ofício pelo julgador, é de se não conhecer do ponto levantado, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição." (AI n. 2012.000800-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2014). REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA RESOLVER QUESTÃO ATINENTE ÀS DIVISAS ENTRE OS IMÓVEIS. ATIVIDADE PROBATÓRIA INADEQUADA À ESPÉCIE. INUTILIDADE AO CASO DA PROVA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. "Tratando-se de demanda possessória - que, além de ter a posse como pedido, tem a causa de pedir fundada no fato jurídico da posse e não na propriedade (caso em que se estaria diante de uma demanda petitória) -, a atividade probatória, como ônus aos autores, deve dirigir-se à comprovação dos elementos arrolados no inciso 927 do Código de Processo Civil, não exercendo nenhuma influência no julgamento da lide as questões atinentes aos limites do imóvel consoante o respectivo título de domínio. Se é certo que o juiz é livre para aquilatar a conveniência acerca da produção da prova, não menos certo é que se há de compatibilizar a atividade probatória com os objetivos do processo e a natureza da demanda." (AI n. 2007.037604-1, rel., Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 07.12.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038465-9, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE SUBCONTRATADA PELA AGRAVADA PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. RESISTÊNCIA EM APRESENTAR DOCUMENTOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055618-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE NÃO FOI RECEBIDO "POR FALTA DE ADEQUAÇÃO PROCESSUAL". DECISÃO EQUIVOCADA E QUE, POR ISSO MESMO, MERECE CORREÇÃO. PRECEDENTES DA CASA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047610-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053132-6, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DE "FEIJÃO SOJA EM GRÃO A GRANEL" DA SAFRA 2000. AUTOS DE EXECUÇÃO QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA SAFRA FUTURA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ADIANTADO PELA COMPRADORA PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA FUTURA BEM DEMONSTRADO. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRODUTOR QUE NÃO SATISFEZ A SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO NEGOCIADO NO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO PRAZO E FRUSTRAÇÃO DA SAFRA QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE UMA PARTE DA PRODUÇÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA, AINDA QUE INTEMPESTIVAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO AOS PRODUTORES DO VALOR EQUIVALENTE AO QUE FOI APREENDIDO A MAIOR. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA PRODUÇÃO QUE NUNCA FOI EXIGIDA. DISCUSSÃO SEM EFEITO PRÁTICO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A cédula de produto rural que contém obrigação de entregar quantidade de quilogramas de feijão soja de safra futura é título executivo extrajudicial, podendo suportar ação de execução para entrega de coisa incerta, mormente se foi comprovada a compra da produção. 3. O excesso não justifica a nulidade da execução, sendo caso de simples eliminação do que a mais foi exigido, prosseguindo-se pelo saldo remanescente. 4. A imposição do ônus da sucumbência, na ação de busca e apreensão exitosa, é mera decorrência da aplicação do princípio da causalidade, que é previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057548-3, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO À EMPRESA AUTORA, DA INDENIZAÇÃO E DO AVISO PRÉVIO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 27, LETRA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/1965, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 8.420/1992. RECURSO DA DEMANDADA, OBJETIVANDO A REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 35, "E", DA ALUDIDA NORMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045708-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE MOTIVOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RELACIONADAS AO VALOR DO CONTRATO, AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FORNECIDOS PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042123-8, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE FOI DESATENDIDO. ADEMAIS, FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO COMBATERAM OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do apelo desacompanhado da comprovação do depósito da multa processual aplicada em recurso anterior. 2. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050871-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040228-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058531-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DA SERASA. NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS QUE FORAM REGULARMENTE PAGAS. SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO À SUBCONTRATADA, QUE EMITIU AS DUPLICATAS EM NOME DA AUTORA, SEM EXISTIR RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DANO "IN RE IPSA" QUE INDEPENDE DA SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE FORAM VIOLADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O dano decorrente do protesto e da inscrição do nome no rol de inadimplentes por dívida já quitada independe de prova, ainda que se trate de pessoa jurídica. 2. O protesto indevido de títulos, com a consequente inclusão do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042900-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E CELULAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052796-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042125-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUE FOI SUBSCRITA PELA AUTORA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA ASSUMIDA PELA GENITORA POR EXCESSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.691, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE O ATO É DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EXISTENTE QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO BEM CARACTERIZADO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato firmado por pessoa jurídica que tem por sócio menor absolutamente incapaz não é nulo se foi assinado pelos responsáveis legais. 2. Afasta-se a obrigação de indenizar se a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito decorre da existência de dívida reconhecida pelo consumidor e depois inadimplida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046372-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB-GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA PROVIDA. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. CÁLCULOS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046344-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA CREDORA. ABANDONO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA POR ATO ORDINATÓRIO DO CARTÓRIO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SEM A EXPRESSA APLICAÇÃO DA PENA COMINADA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068438-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).