APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONTA CORRENTE E CDC'S. CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EFEITOS DECORRENTES DA NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA QUITAÇÃO DOS PACTOS QUE NÃO FORAM ACOSTADOS. JURISPRUDÊNCIA QUE TRATA DAS CONSEQUÊNCIAS SE REFERIREM À FORMA DE INTERPRETAR AS CLÁUSULAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSEQUENTEMENTE, JULGAMENTO DOS DEMAIS TERMOS IMPUGNADOS (ART. 515, §§1º E 2º DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO DE CDC ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CHEQUE ESPECIAL LIMITADO À TAXA MÉDIA QUANDO FOR SUPERIOR A ELE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATOS DE CDC COM PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA A PRÁTICA. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090079-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. SIMULAÇÃO DE FURTO COM INTUITO DE PROVOCAR O CANCELAMENTO DE CHEQUE. CÁRTULA POSTERIOMENTE NEGOCIADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DOLO EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE MEIO ARDIL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO OU ABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. REGIMES MAIS BENÉFICOS JÁ CONCEDIDOS E QUE SE MOSTRARAM INEFICIENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016752-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CARÊNCIA FINANCEIRA E A RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do despacho inicial, antes do contraditório, a assistência judiciária deve ser deferida se o pedido está acompanhado da declaração de hipossuficiência, do comprovante de rendimentos e de despesa relevante com dependente (pagamento de mensalidade universitária), sem prejuízo de que, na forma do disposto no § 2º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, o tema possa ser novamente examinado, acaso surgido fato novo. 2. A fatura telefônica é documento suficiente para demonstrar a relação jurídica entre a acionista e a empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057950-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PROFESSOR ESTADUAL, INATIVO, LOTADO NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO, DESDE QUANDO DEVIDO, ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA. LEI COMPLEMENTAR N.º 412/2008. DEMANDA QUE TAMBÉM DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREJUDICADO. RECURSO DA FCEE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026301-4, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035645-0, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015189-8, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053287-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DE CRIME PERMANENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL, ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020861-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OCORRENTE. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.4. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 1.7. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 1.8. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MÉRITO. 2.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.2. PERCENTUAIS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 3.1. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 3.2. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 3.3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 3.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3.6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 3.7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020652-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE E PAGAMENTO DO MONTANTE EXIGIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE QUE AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ERAM DEVIDAS E QUE NÃO TERIAM SIDO PAGAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a correntista solicitou o encerramento da conta-corrente, de modo formal, satisfazendo o valor que o Banco declinou como o débito para o acolhimento da pretensão, deverá ele comprovar outras pendências ensejadoras de inscrição em cadastro de restrição de crédito. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. DÍVIDA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (REsp 782278/ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051418-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. PARTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051373-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046003-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DEFINIDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE PRESTAÇÕES VENCIDAS MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291/STJ. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO DEFINIDO. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DO REGULAMENTO DO PLANO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA NA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS MESES DE FEV/91 E MAR/91. REPERCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) É direito do participante de plano de previdência complementar, bem como de seus beneficiários, a aplicação adequada dos índices oficiais de inflação e de conversão de moeda que sejam aplicáveis ao período de contribuição pertinente ao cálculo de seu benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093604-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA. ATO VÁLIDO. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053344-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041993-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's). CONCESSÃO POSTERIOR AO PERÍODO POSTULADO. PROVA DO USO EFETIVO E FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085045-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.079277-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DO RESPECTIVO DIREITO POR NOVA LEI. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CONTATO DO TRABALHADOR COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065935-7, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO RECONHECIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO À EXECUÇÃO CONFIRMADO. PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019479-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL RECONHECIDA. TETO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/03. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECONHECIMENTO PELO STF DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2.-Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5 da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno. J. em 08/09/2010. Repercussão Geral - Mérito Dje-030 Divulg. Em 14/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061792-6, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).