MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. VERBA ESTENDIDA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO QUE JAMAIS ESTIVERAM LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO DE MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. "Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração" (EDcl no REsp n. 1.255.160/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8-2-2013). SINDICATO ISENTO DE CUSTAS CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. SEMELHANÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008286-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME PSICOLÓGICO. CURSO REALIZADO POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PSICOLÓGICOS. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 462 DO CPC. IMPRECISÃO DO TESTE REALIZADO AO LONGO DO CURSO IN CASU DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057917-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DO RECLAMO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA AFORADA NA COMARCA DE FORQUILHINHA, QUE NÃO POSSUI VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 108, II, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO NO PONTO. EXEGESE DO ART. 485, II, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 113, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PORQUANTO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. "Consoante o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, da Constituição Federal)." (Apelação Cível n. 2012.051236-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16/08/2012). "Se o auxílio-acidente é pleiteado por lesões advindas de acidente de 'qualquer natureza' sem nenhuma vinculação, próxima ou remota, com o exercício da atividade laboral, a competência originária para processar e julgar a demanda será da Vara da Justiça Federal eventualmente existente na sede da Comarca (art. 109, § 3º, CF)" (AC n. 2009.006326-7, Des. Newton Janke). É nula sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2º). A nulidade contamina o acórdão dela originário." (Ação Rescisória n. 2010.083075-8, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-08-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.038817-9, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O INSS À CONCEDER AO SEGURADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME OS INDEXADORES DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.474/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRESTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425. FIXAÇÃO ESCORREITA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "'A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09' (STJ - AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 20/02/2014). 'Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido.' (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 02.05.2013)" (Ação Rescisória n. 2013.079073-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11/06/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.027654-7, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DEVIDA AO AUTOR E DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME OS INDEXADORES DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.474/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRESTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425. FIXAÇÃO ESCORREITA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "'A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09' (STJ - AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 20/02/2014). 'Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido.' (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 02.05.2013)" (Ação Rescisória n. 2013.079073-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11/06/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.038172-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRORROGAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ ESSA NOVA DATA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. A exibição do diploma de curso superior pode dar-se quando da posse, que, no caso concreto, tratando-se de concurso de ingresso na Polícia Militar, corresponde ao momento da matrícula no curso de formação, não antes, a teor do Enunciado Sumular n. 266 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.038389-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE NOMEAÇÕES INDEVIDAS PARA O ÓRGÃO LOTACIONAL PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA. INVESTIDURAS DEFLUENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPETRANTE AINDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL À REMOÇÃO PRETENDIDA (ART. 22, § 4º, DA LEI N. 6.745/85). INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ORDEM DENEGADA. Como as nomeações questionadas defluíram de decisão judicial, não há falar em ilegalidade ou abusividade na sua concretização, tampouco em qualquer forma de preterição. Por outro ângulo, como o impetrante foi nomeado no ano de 2012, ainda encontra-se em estágio probatório, dado que sua duração é sabidamente trienal (art. 41 da CF), motivo pelo qual está obstada a pretendida remoção, nos termos regrados pelo art. 22, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n. 6.745/85). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066275-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ. (REsp n. 1.126.515/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-12-2013) Se o protesto, em tal contexto, não é vedado, seria um contrassenso obstar que o credor, previamente à propositura da execução fiscal, levasse o nome do inadimplente aos órgãos restritivos, como SPC e SERASA, porque se trata de uma via eficaz de recuperação extrajudicial da dívida e que pode dar importante contribuição à redução significativa do número de processos em curso no judiciário brasileiro. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, divulgadas no início de 2014, reafirmam um fato de todos conhecido: Nosso maior cliente é o próprio Estado, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Essa é ocupação direta das nossas prateleiras, mas os entes públicos ainda geram demandas para outros segmentos da sociedade por conta, v.g., de uma estrutura irracional de serviços, de um sistema tributário caótico e convidativo ao litígio, de planos econômicos mirabolantes e da quantidade e qualidade de normas que regem a vida de todos nós. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034281-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO, NÃO BASTANDO A TENTATIVA. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007542-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034901-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. . EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL ETÍLICO). RESPONSÁVEL SOLIDARIO PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS SOBRE A OPERAÇÃO REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE (DISTRIBUDIDORA). NOTIFICAÇÃO FISCAL EXPEDIDA CONTRA O IMPETRANTE. CERTIDÃO NEGATIVA NÃO FORNECIDA PELO FISCO ESTADUAL. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. "Tratando-se de compra e venda interestadual de álcool hidratado, o cálculo e recolhimento do ICMS devem ser feitos a cada operação e o documento de arrecadação deve acompanhar o transporte, exceto se o substituto estiver inscrito neste Estado, caso em que poderá recolher mensalmente o imposto, devendo fazer constar o número de sua inscrição na nota fiscal de venda. Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incumbe ao substituído suprir a ilegalidade. Se a mercadoria não estava acompanhada da prova de pagamento do ICMS e não há informação quanto à inscrição estadual válida das substitutas tributárias, a obrigação deve recair sobre o substituído" (AC n. 2008.044751-8, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva) (destaque não constante do original). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.065159-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM GRAU DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016842-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE SÓCIO EDUCATIVO, COM A FINALIDADE DE INICIAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE FATOS IMPUTADOS AO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO EM CURSO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS (2) ANOS, PRAZO ESTE QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA, AQUELE (TRINTA [30] DIAS) FIXADO NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.001875-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DOS VOTOS RECONHECEU TER A EX-CÔNJUGE INCORRIDO EM ERRO SUBSTANCIAL QUANDO CONSENTIU COM A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DO OUTRO CONSORTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADMISSÃO PELA CORTE DE OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO O INDICADO PELA PARTE ADVERSA NA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO APLICAR O DIREITO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO APONTADO NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DOS BENS. ALEGAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. DIVISÃO DESIGUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E COAÇÃO NÃO CORROBORADOS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DA AUTORA DA DEMANDA ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO LUDIBRIADA NA REPARTIÇÃO DOS BENS. ACORDO JUDICIAL QUE SE MOSTROU PERFEITO E LEGALMENTE APTO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007530-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).

"MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM ASSEGURANDO QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EFETUE O REPASSE DE PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETIDA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - DIVISÃO DE TAIS RECURSOS QUE COMPETE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 589 DA CLT - ORDEM DENEGADA. 'A divisão dos recursos advindos da contribuição sindical recolhida pelos empregadores incumbe à Caixa Econômica Federal, de modo que, se houve o recolhimento, é em face da instituição financeira que a Federação deve buscar a sua parcela. [...]' (TJSC, AC n. 2010.075393-7, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7.8.12)' (Apelação Cível n. 2013.044270-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013) (Mandado de Segurança n. 2011.024208-0, relator: Des. Cid Goulart, j. 13-11-13) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024203-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORAGIDOS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE COMETERAM CRIMES DURANTE A FUGA (ROUBO E SEQUESTRO). OMISSÃO DO ESTADO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "'2. O fato de foragido de estabelecimento prisional estadual ser autor de crime contra liberdade sexual não enseja, por si só, a responsabilização civil do ente público com base na teoria do risco administrativo, haja vista a ausência de nexo etiológico entre a atividade estatal e o dano proveniente. Não pode ser presumida a culpa da Administração por conceder, em estrita obediência à lei, dispensa judicial ao preso que, uma vez foragido, veio a cometer crime" (AC n. 2004.024296-4, de Palmitos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2004). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039995-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 'PROFESSORA DE SÉRIES ESPECIAIS'. SECRETÁRIO DE DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 21/2012/SED. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. A mera expectativa de nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas divulgado no edital "se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função' (REsp n. 476.234/SC, Min. Felix Fischer)" (AC n. 2011.023244-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-6-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.038209-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Em havendo prova "da necessidade de pessoal, da existência de vagas e da preterição, esta consistente na contratação de pessoal em caráter temporário para exercer as mesmas funções dos agentes prisionais" (TJSC, GCDP, MS n. 2012.035247-0, Des. Jorge Luiz de Borba; MS n. 2012.070563-3, Des. Cid Goulart; MS n. 2013.021525-4, Des. João Henrique Blasi), tem o impetrante direito líquido e certo à nomeação para o cargo de agente penitenciário (MS n. 2013.038777-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. Em 12-2-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040845-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. CANDIDATO PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). SEGREGAÇÃO REVOGADA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. "I - Viola o principio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trãnsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes". (AgR RE n. 559135, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20-5-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.041399-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 17-8-1998 E APOSENTADORIA EFETIVADA EM 19-9-2003. INATIVAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. INDEVIDA, OUTROSSIM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PORVENTURA RECEBIDOS PELA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO RESCINDIDA. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original) (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).