APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018504-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Ajuizada pela SEGURADORA contra o causador direto do dano. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. ACORDO REALIZADO na ação proposta pelos familiares da vítima contra o suposto causador do dano. Sub-rogação afastada. Direito já exercido pelos titulares. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA mantida. Recurso conhecido E DESPROVIDO. Havendo algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação que influi no julgamento da lide, caberá ao juiz leva-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte a quem pode interessar, no momento de proferir a sentença. Inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029627-2, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS VERBAS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, A PARCELA QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045673-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034220-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018505-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MICROTRATOR AGRÍCOLA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. TÍTULO QUE SE MOSTRA PERFEITO E HÁBIL PARA REPRESENTAR O CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. A propositura da ação de execução não fica inviabilizada pelo fato da nota promissória estar vinculada a instrumento particular de compra e venda de implemento agrícola. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059349-8, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O SEU RESTABELECIMENTO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. INOVAÇÃO. TESE RECURSAL QUE, ADEMAIS, OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE ERA UTILIZADA PELA EMPRESA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO A TERCEIRO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043912-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042340-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DISPENSABILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS DETENTORES DE ORIGINALIDADE. ART. 2º, §2º, RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/08 E LEI 11.419/2006. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087238-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL IMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000748-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR ESTADUAL, INATIVO, LOTADO NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077271-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045046-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051602-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. TÓPICO QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE FORMA GENÉRICA E QUE, DE TODO MODO, FOI DEVIDAMENTE ABORDADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. INVIABILIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085932-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO CONTESTADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ACOSTAR CONTRATOS PRETÉRITOS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MAS SIM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCESSÃO DE PRAZO POR ESTA RELATORIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELES QUE LHE DERAM ORIGEM. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. ILIQUIDEZ CARACTERIZADA. Versando a discussão sobre a liquidez da cédula bancária de confissão de dívida (matéria suscetível de conhecimento de ofício), a determinação para acostar os contratos que originaram o débito reclamado não equivale a dilação probatória, porque tais documentos integram o título executado e devem vir aos autos para demonstrar a origem e legalidade, ou seja, sua liquidez e certeza. Deste modo, se no prazo concedido o Banco ao invés de acostar os contratos que deram origem ao título executado somente traz os pactos já existentes no feito, por óbvio, fica caracterizado o descumprimento da ordem judicial e, por consequência, a ausência de liquidez e certeza do título exequendo, o que impõe a extinção da demanda expropriatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066062-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PURGAR A MORA (PRESTAÇÕES VENCIDAS) E, ACASO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTA RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE PASSA A ADOTAR. DECISÃO CASSADA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075034-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TAL FIM, PORÉM SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE NOMEOU DEFENSOR DATIVO AO RÉU. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024762-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM OFENSA AOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA AGREDIDO FISICAMENTE UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE EXERCER GRAVE AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inexiste constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva amparado em elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública e da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal, pois demonstrada a periculosidade do agente, assim como a imprescindibilidade da custódia cautelar estatal, não se podendo falar em ausência de fundamentação concreta do decisum objurgado. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis predicados pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058388-2, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITOS TAMBÉM PELA COMUTAÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. QUESTÕES QUE EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIA ELEITA QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DE COAÇÃO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. SUSCITADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA EFETIVADA E DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056015-2, de Quilombo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANIFESTA PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES A SER DIRIMIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066494-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).