AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SEGURADO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. (CPC, ART. 485, V). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343)". (AR n. 2013.072557-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.056399-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR INATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMEN-TAÇÃO "EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS". VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PORQUE NÃO OBSERVADO O "DEVIDO PROCESSO LE-GAL" (CR, ART. 5º, LIV). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CR, art. 5º, LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Júnior). Não pode a Administração Pública, ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, reduzir o valor dos proventos de servidor sem que lhe seja assegurado o "devido processo legal". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006684-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR INATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTA-ÇÃO "EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS". VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PORQUE NÃO OBSERVADO O "DEVIDO PROCESSO LE-GAL" (CR, ART. 5º, LIV). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CR, art. 5º, LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Júnior). Não pode a Administração Pública, ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, reduzir o valor dos proventos de servidor sem que lhe seja assegurado o "devido processo legal". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.008769-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS, NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA, DE "ENFERMEIRO" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM". PROVIMENTO DESSES CARGOS E OUTROS COM A REMOÇÃO DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS APROVADOS MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, "em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação" (AgRgRE n. 607.590, Min. Ro-berto Barroso; RE n. 598.099-RG, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL MAIOR. FUNDADO RECEIO DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SE APOSENTAR PELO REGIME DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO IPREV. IMPETRANTE QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA PELO IPREV, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado (MS n. 2013.058141-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.019991-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONVOCAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CANDIDATO. OFÍCIO NÃO ENTREGUE PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE Nº". EQUÍVOCO DA ECT EVIDENTE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMPETRANTE RECEBE CORRESPONDÊNCIAS REGULARMENTE. ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CANDIDATO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.023490-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO ENQUANTO TRAMITAVA O WRIT, QUE INICIALMENTE TINHA O CARÁTER PREVENTIVO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO INCONTESTE - ORDEM CONCEDIDA. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público' (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014)" (Mandado de Segurança n. 2014.033289-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-8-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.079047-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, EM MAIO DE 2007 - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PLEITO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA FORMULADO SOMENTE EM MARÇO DE 2013 - PRESCRIÇÃO MANIFESTA - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. "Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06." (REsp 1254456/PE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25-4-2012, DJe 2-5-2012). "Conta-se a partir da data da publicação do ato de aposentadoria o prazo quinquenal de prescrição da pretensão do servidor público aposentado à obtenção de indenização de licença-prêmio não gozada na atividade." (Reexame Necessário n. 2012.023053-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-5-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.004410-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR OCASIÃO DA INATIVAÇÃO, SENDO QUE TAL VERBA JAMAIS INTEGROU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE - PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO PRESIDENTE DESTA CORTE, EM ATENÇÃO AO COMANDO DA SÚMULA N. 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA DENEGADA. Considerando que o primeiro provento percebido pela impetrante já não contemplava o auxílio alimentação, cujo pagamento cessou com sua inativação, por força da Súmula 680 do STF ("O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos"), não há se falar em direito líquido e certo violado. "Diante da não supressão de verba anteriormente paga, e sim de mera modificação de situação jurídica, não há que se falar em cientificação do servidor para o exercício do contraditório e da ampla defesa, de onde se conclui que não há direito líquido e certo a ser amparado em favor do impetrante, uma vez que ele não foi beneficiado pelo pagamento do auxílio alimentação enquanto inativo e, ainda, por não ser o auxílio devido aos aposentados, em virtude de seu caráter indenizatório." (Mandado de Segurança n. 2013.077143-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-4-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085772-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO ELIMINADO POR RESPONDER A PROCESSO CRIME AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE SE FUNDA, ALÉM DE TAL FATO, NA FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO, TAIS COMO AS DECLARAÇÕES DE NÃO ESTAR CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR E A DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDICANDO O CONTRÁRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027018-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CONCURSO DA FATMA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DO PRESIDENTE DA FATMA. ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO POR FORÇA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CASSAR A DECISÃO EXTINTIVA DO MANDAMUS PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL E FACULTAR A INCLUSÃO DO GOVERNADOR NO POLO PASSIVO DA LIDE. Relativamente à Secretária de Estado, em mandados de segurança similares, este Tribunal tem, de plano, excluído do polo passivo o Secretário de Estado e, em consequência, afastado a competência deste Tribunal para apreciar o feito originariamente, por força do Enunciado n. 1 do Grupo de Câmaras de Direito Público, ex vi: "Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção". Afastada tal autoridade do polo passivo, o Grupo de Câmara, por maioria, decidiu facultar à impetrante emendar a inicial para inclusão do Governador do Estado no polo passivo da lide. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.033014-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSULTORIA, REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE A VARIAÇÃO POSITIVA DO EBIT (DO INGLÊS EARN BEFORE INTEREST AND TAXES, TRADUZIDO COMO "RESULTADO ANTES DAS DESPESAS FINANCEIRAS"), APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ACORDADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA. EXIGÊNCIA DE LUCRO PARA A INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. ATIVIDADE DE MEIO. VINCULAÇÃO DA CONSULTORIA A DIAGNÓSTICO APRESENTADO ANTES DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE SUJEITA ÀS INTEMPÉRIES ECONÔMICAS, POLÍTICAS E LEGISLATIVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AVENÇA FIRMADA EM PÉ DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. QUANTUM REMUNERATÓRIO APURADO EM PERÍCIA OFICIAL, ESTA QUE RECONHECEU, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL, A VARIAÇÃO POSITIVA DO EBIT, APÓS AS INTERVENÇÕES DA EMBARGANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.010719-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-09-2014).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. O valor da causa rescisória deve corresponder ao montante do proveito econômico almejado, e só pode ser tomado em conta o valor da causa originária quando for igual ao benefício pretendido. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2013.043093-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATO ILÍCITO VERIFICADO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031957-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE COBRANÇA PRETENDIDA QUE CORRESPONDE À DETERMINADA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006866-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, TODAVIA, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU ÍNDICOS DE QUE A FINANCEIRA ESTEJA COBRANDO PERCENTUAIS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA CÉDULA. HIGIDEZ DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA ANUL À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086476-5, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. TODAVIA, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL BARRIGA-VERDE. RETOQUE DA SENTENÇA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO, PARA O FITO DE MINIMIZAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO AFASTADA. QUANTUM MUTUADO QUE SOFRERÁ DECRÉSCIMO EM RAZÃO DOS COMANDOS DO PRÓPRIO JULGADO (LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). CONTUDO ANTE O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, NOVO QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER CALCULADO E SE EVIDENCIADO SALDO DEVEDOR A AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA PAGÁ-LO IN TOTUM, SOB PENA DE SER REPUTADA EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061769-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE SUSPENDER O FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO, ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REBELDIA DA AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, § 1°, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "A moderna processualística civil rejeita raciocínios meramente formalistas, agregando, para isso, o princípio do prejuízo ao tema da invalidade. Assim, ainda que defeituosa a intimação para a apresentação de manifestação acerca da resposta do réu, se o autor não logrou comprovar prejuízo - atacando, genericamente, a ocorrência do cerceamento de defesa -, em observância ao disposto no § 1º do art. 249 do CPC não há de se falar em nulidade do processo" (Apelação Cível 2007.043837-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-5-2011). PRESENTE ACTIO PROPOSTA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO. LITISPENDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. "[...] deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (Resp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/10/2011; REsp 1.040.781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp 719.907/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro. Teori Albino Zavascki, DJe de 5.12.2005" (AgRg no AREsp n. 208.266/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048113-1, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, VEDADA A EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. . EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL BARRIGA-VERDE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO NESTE PONTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTUM QUE MERECE SER MANTIDO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021000-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/ PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081928-0, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).