AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038566-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046551-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058421-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058602-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078835-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CÁLCULO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. POSTERIOR ADITAMENTO AO CÁLCULO PELO CREDOR. NOVA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO NOVO CÁLCULO E DA IMPUGNAÇÃO . RECONHECIMENTO EX OFFICIO DAQUELE. A fase de cumprimento da sentença, nos casos de complementação de ações da telefonia, inicia-se com a exibição de cálculo, pelo autor, do crédito pretendido (cf. STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014). Exibida essa conta, opera-se a preclusão consumativa e o credor não pode mais aditar o cálculo para nele incluir eventuais verbas faltantes, em especial quando já oposta impugnação pelo devedor, pois com essa se dá a estabilização do procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085755-7, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038137-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-2013). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052058-8, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVOS RETIDOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVOS RETIDOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas e danos, no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011430-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AGITADA PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ESBULHO O QUE ENSEJA A PROPOSITURA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE ANALISADA. MÉRITO. AUTORES QUE ERAM PROPRIETÁRIOS E HOJE SÃO TITULARES DE USUFRUTO VITALÍCIO DA ILHA EM QUESTÃO, TENDO CEDIDO, EM COMODATO VERBAL, PARTE DE TAL ÁREA AO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE E EFEMERIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072689-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO" NO TOCANTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061378-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE DECAIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1. MOTOCICLETA NOVA. VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. REPAROS EM DIVERSAS OCASIÕES. 2. DECADÊNCIA. PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL AO QUAL SE SOMA O LEGAL. PROCON. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA RESPOSTA NEGATIVA. ARTIGO 26, §2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERREGNO NÃO DECORRIDO. 3. ADEMAIS, PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL SUJEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040309-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA ATUAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041712-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SESSÃO DO JÚRI AINDA NÃO DESIGNADA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054070-3, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042564-5, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043805-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO ADEQUADA DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. TÓPICO QUE SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE FORMA GENÉRICA E QUE, DE TODO MODO, FOI DEVIDAMENTE ABORDADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014790-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS EMBARGANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. QUITAÇÃO DADA PELO VENDEDOR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR ESTIPULADO NA AVENÇA PRINCIPAL QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DO PREÇO DA NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA APÓS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E RATIFICADA UM ANO E MEIO DEPOIS. AJUSTE A MENOR DO PREÇO NO CONTRATO APENAS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DO FGTS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064846-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O PERITO REALIZE NOVO CÁLCULO PERICIAL, A PARTIR DA RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO MANTIDA. MÉRITO. NÃO ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E NÃO RECORRENDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIO QUE AUTORIZA O PERITO UTILIZAR PROVA EMPRESTADA INEXISTE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. TRABALHO DO EXPERT LIMITADO AO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. VALOR APURADO RAZOÁVEL À PRETENSÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARADA PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA 'CAUSA MADURA'. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027228-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078939-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).