HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SUBSTITUI O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, CABÍVEL À ESPÉCIE. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057288-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA EM ALTA TENSÃO HORO-SAZONAL AZUL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO ALTA TENSÃO HORO-SAZONAL VERDE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 2008. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO QUE PREVIA PERÍODO DE TESTE PARA SABER JUNTAMENTE O ENQUADRAMENTO CORRETO DA EMPRESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Conquanto o plano inicialmente contratado não tenha atendido às expectativas e às necessidades da apelante, segundo o contrato assinado por ambas as partes, era possível desde o início a readequação do plano escolhido durante o período de testes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015132-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS NÃO CONCEDIDA. OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA DE MATÉRIA QUE O APELANTE JÁ RESTOU VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. "Quando o apelante já obteve na sentença a sua pretensão, lhe carece o interesse recursal, uma vez que, conforme leciona Nelson Nery Júnior, 'deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada'. O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, sendo que, na sua falta, torna-se impossível a análise dos fundamentos do apelo" (TJSC, AC n. 2007.007226-0, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.5.07). PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DA LC N. 13/99. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (TJSC, AC n. 2012.063346-6, rel. Des. Jaime Ramos , j. 13.12.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. Sobre as verbas devidas devem incidir juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, consoante a Lei n. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, § 5º, DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE ATO ILÍCITO, COMO TAMBÉM DO ART. 260 DO CPC, QUE TRATA DO VALOR DA CAUSA, VISTO QUE, NO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO FOI FEITO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de servidor público que pleiteia verbas decorrentes do vínculo laborativo com a administração pública, a importância honorária fixada contra a Fazenda Pública deve observar o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Por tal razão, não há como ser incluída na base de cálculo dos honorários devidos ao advogado a importância relativa a 12 (doze) prestações vincendas, visto que o § 5º do art. 20 do CPC prevê sua aplicabilidade "nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa". Tampouco pode ser aplicado o art. 260 do CPC para embasar tal pleito, uma vez que referido dispositivo se destina à indicação do valor da causa, enquanto que o arbitramento foi feito com base no valor da condenação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052775-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL DA MEDICINA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CIRURGIA DE CATARATA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO EM CASOS SIMILARES. COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CIRURGIA, INDICADA PELO MÉDICO APELADO, NÃO ACEITA PELA APELANTE. ASSUNÇÃO DO RISCO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO VINCULADA À COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO CULPOSO DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo" (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo" (Agravo de Instrumento n. 2011.006762-6, de São José, Relator: Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011725-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO SÃO LUGDERO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LABOR REALIZADO E NÃO PAGO. VERBA DEVIDA. "Tendo o autor realizado trabalho além da jornada prevista em estatuto municipal, deve a municipalidade arcar com o pagamento das horas extras, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021870-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-11-2011). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054126-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO AUTOR, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO RESPECTIVO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM AJUSTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048859-6, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DENEGADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO, NESTE TOCANTE, IRREPROCHÁVEL. RECLAMO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO AUTOR APELANTE E, TAMPOUCO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE ÚLTIMO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018526-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIUNDA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ENTE PÚBLICO QUE PRETENDE A ENTABULAÇÃO DE NOVO PACTO COM O PARQUET. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA VIÁVEL PARA A REPARAÇÃO DO DANO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088861-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053053-7, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE 12% FIXADO NA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA AFASTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053052-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO, E COM OS JULGADOS DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA, QUE RESTOU OMISSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057624-1, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/97. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050394-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE INCUMBÊNCIA ÀQUELE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA POR APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO AO CASO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO FISCAL DA LEI. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO PARQUET. APLICAÇÃO ESTENDIDA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.253.844). ATO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO PROVIDO PARA DESONERAR A RÉ DO ADIANTAMENTO DE METADE DA VERBA PERICIAL. Tratando-se de ação civil pública, positivada pela Lei n. 7.347/85, não se aplica o regramento previsto no Código de Processo Civil com relação ao dever de adiantamento das despesas processuais. É que o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública disciplina que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Nada obstante a legislação específica prever esta isenção, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, relativizou a aplicação do dispositivo, firmando entendimento de que "[...] não se pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas". (REsp 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.3.13). A referida dicção merece ser aplicada também à hipótese em que o ente ministerial, como fiscal da lei, requeira a produção da perícia. Primeiro, porque inviável compelir ao autor o adiantamento da despesa pericial, por inaplicabilidade do Código de Processo Civil em detrimento à legislação específica. Também não merece guarida a tese de imputação do encargo ao réu, sobretudo, porque demasiadamente temerário recair sobre ele o adiantamento da perícia, por mera suposição de procedência do pedido inicial, até mesmo porque, se esta for a hipótese, ele estará sendo obrigado a colaborar com a produção de uma prova contra si mesmo, situação vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, não há como imputar ao Ministério Público o pagamento de tal despesa, uma vez que, ainda que atuante como fiscal da lei, o parquet age em nome de interesses relevantes ao Estado de Direito e da Sociedade, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088055-6, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. BEM QUE NÃO ESTÁ MAIS NA POSSE DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA AUTORA. AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE NÃO IMPEDE A PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DO CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM. MULTA DE 50% PELA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052580-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, VISANDO À DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E CAMPANHAS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO. CONTRATAÇÃO DE EMISSORA LOCAL PRECEDIDA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DO ALCANCE E AUDIÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OPÇÕES EXISTENTES NO MERCADO, O QUE INVIABILIZARIA O OBJETO DO CONTRATO. MALFERIMENTO AO ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93. EVENTUAL STATUS DE ILEGALIDADE QUE, MESMO ASSIM, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CLARA INTENÇÃO EM FRAUDAR A LEI DE LICITAÇÕES E, POR CONSEGUINTE, DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO OU AO MENOS CULPA GRAVE). ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PRECEDENTES. Hipótese em que a contratação de emissora de readiofusão local, a despeito da existência de demais opções existentes no mercado, foi precedida de consulta à área técnica, não se verificando - sem prejuízo do eventual reconhecimento do status de ilegalidade dos atos praticados -, a malfadada intenção de produzir prejuízo aos cofres públicos, mormente para que não se incorra em hipótese de responsabilidade objetiva. Nem toda ilegalidade configura ato de improbidade administrativa; a ilegalidade só adquirirá o status de improbidade quando a conduta antijurídica importar enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário ou representar ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, sempre coadjuvada pela má-intenção (dolo genérico) ou ao menos culpa grave por parte do administrador. "'O entendimento jurisprudencial do STJ é pacífico no sentido de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [é] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011)." (AgRg no REsp 1.224.462/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 15/10/2013, DJe 22/10/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057496-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038224-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MÊS DE JULHO/04, POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR CASSAÇÃO DA MEDIDA PELO STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. 1. "A propositura de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de ação visando à restituição do indébito, que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus" (STJ, AgRg no Ag n. 1392595/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.3.14). 2. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, visto que houve a interrupção do prazo prescricional, recomeçando a fluir, em sua integralidade, nos moldes do AgRg no REsp n. 1428784/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.3.14. 3. Decorrido prazo inferior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a notificação para pagamento do débito, não há que se falar em prescrição. 4. Não se pode negar que a ausência de pagamento de contribuição previdência decorrente de decisão judicial provisória é caracterizada pelo seu aspecto condicional, de forma que, insubsistindo a determinação, há de ser realizada a devolução dos montantes declarados indevidos, sob pena de, inclusive, violação a princípio geral do direito, atualmente positivado, cujo preceito veda o enriquecimento sem causa, incumbindo-lhe a obrigação de restituir o indevidamente auferido (art. 884, caput, do Código Civil/02). 5. Nos termos do enunciado de súmula n. 405 do STF "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025949-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030639-0, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. CORREÇÃO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC E DOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. É jurisprudência ressonante da Corte Superior que "a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (REsp 671.986, Rel. Min. LUIZ FUX; Precedentes: AgRg no AG 504270/RJ, deste relator; REsp 101.013/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AG REsp 330.878/AL, Rel. Min. CASTRO FILHO; Resp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 384.962/MG, Rel. Min. FELIX FISHER, e REsp 319.044/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071428-8, de Lebon Régis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA SEPARADAMENTE A CADA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO SUPERIOR A UM ANO QUE NÃO EXCEDE A DOIS. PRAZO DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. ROUBO CONTINUADO. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA INDIRETA. 2.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 3.2. PENA DE MULTA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CORRESPONDENTE. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A QUATROS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ROUBO. 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 1 ano e 3 meses de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, providência que pode ser tomada de ofício. 2.1. A ausência de declarações da vítima em Juízo não obsta a demonstração da conduta delituosa, desde que corroborada por elementos indiciários, provas documentais e prova indireta, correspondente à palavra dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 2.2. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto praticado mediante grave ameaça ou violência. 2.3. A comprovação do emprego de violência caracteriza a figura típica do roubo e, por consequência, inviabiliza a desclassificação para o crime de furto simples. 3.1. O trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória eivada de erro material quanto à dosimetria da pena impõe a prevalência do resultado mais benéfico ao acusado, em respeito aos princípios ne reformatio in pejus e da primazia do interesse do réu. 3.2. A falta de justificativa para a majoração desproporcional da pena de multa na terceira fase dosimétrica impõe o restabelecimento da sanção fixada na pena-base. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto se, além de a pena ter sido fixada em 4 anos, o Acusado não for reincidente e as circunstâncias judiciais militarem em seu favor. 5. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por crime de roubo, porquanto praticado mediante violência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE FURTO, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002239-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).