ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOBRE ÀQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. CONSULTA COM EFEITO APENAS INFORMATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM BASE NA NORMA REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiramente, cumpre enfatizar que a consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026854-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 292 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. INADIMPLEMENTO CONFIRMADO PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. BOLETO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O protesto por provas não obriga o seu deferimento, pois o art. 130 do CPC é categórico ao dispor que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, sendo correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. A cumulação de pedidos exige apenas a compatibilidade de procedimento, competência comum do juízo e congruência entre as pretensões, nos termos do art. 292 do CPC. Absolutamente normal, nesse contexto, a apresentação de pedido declaratório de inexistência de débito acumulado com indenização por danos materiais. A revelia do réu enseja a presunção de veracidade dos argumentos externados pela parte autora, que só cede ante contradição com a documentação trazida com a inicial (art. 319 do CPC). Patenteado pela prova documental que a demandante contratou com um terceiro a execução de serviços que estavam originariamente a cargo da ré, a indenização decorrente do prejuízo material é inescusável. A emissão de boleto de cobrança, não justificado em contestação tempestiva, aliado à completa ausência de documento capaz de justificar a prestação do serviço, mesmo trazido de forma serôdia, torna correta a declaratória de inexistência de dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048261-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS TRAUMÁTICAS DO JOELHO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E PELAS LIMITAÇÕES ADVINDAS DO ACIDENTE, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE REFORMADA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037522-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE PODE FIGURAR COMO COMPRADOR EM NEGÓCIO MERCANTIL E, POR COROLÁRIO, É POSSÍVEL SACAR EM FACE DELE DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil constitui-se um título de crédito, proveniente de um contrato de compra e venda mercantil, tendo como escopo documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Assim, o ente federativo, como pessoa jurídica de direito público, poderá figurar como comprador em contrato de compra e venda mercantil, cabendo contra ele emitir uma duplicata mercantil, não havendo qualquer vedação na legislação regente. Tanto admissível a hipótese, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através da Súmula 279, que: "É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". E a duplicata mercantil nada mais é do que um título executivo extrajudicial, quando comprovada a existência de relação negocial e a entrega da mercadoria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014776-2, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS E FIXOU NOVA DATA BASE PARA BENEFÍCIOS. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU NOMEAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043144-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE FINANCEIRO SOBRE O DESINTERESSE NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL REJEITADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. "A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial" (TJSC, AI n. 2012.070232-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 15-8-2013). Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Encerrada a construção do imóvel, inviável a utilização do CUB como índice de atualização monetária." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055034-8, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 1-8-2013) É da data da citação que se inicia a contagem do prazo dos juros de mora em ações que envolvem discussão sobre indenização de seguro habitacional. "A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026308-3, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. ALEGADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA. A falta de instrumento procuratório configura vício processual sanável, pelo que deve o Magistrado promover a intimação da parte para que lhe seja oportunizada a correção da irregularidade em tempo razoável. Somente na hipótese de inércia, com a fluência do prazo marcado sem o cumprimento da determinação, deverá ser decretada a nulidade do processo. Constatada a inexistência de comando judicial a impor ameaça ou lesão ao direito de ir e vir do paciente, impõe-se a denegação da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042278-0, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. DESCOBERTA DE DANOS SUPERVENIENTES. PARÂMETRO INAPLICÁVEL AO CASO. PRAZO QUE SE INICIA COM O SURGIMENTO DA PRETENSÃO. CIÊNCIA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS DANOS. LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO EXCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A discussão acerca do reconhecimento da invalidez é pertinente quando se busca o seguro obrigatório, espécie que cobre apenas os danos pessoais, caso em que o direito à indenização decorre da prova do acidente e da invalidez. Tratando a lide de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - reparação civil -, o prazo prescricional é de 3 anos, a contar da data do acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033924-9, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051517-1, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA APREENSÃO DOS OBJETOS DE FURTO NA POSSE DO AGENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DO AGENTE APÓS ALGUNS DIAS DO CRIME. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ADEQUADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MULTIREINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ORIGEM. PLEITO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA, NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068278-5, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.052447-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL INALTERADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DO DELITO, DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR, TAMBÉM, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055386-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5 da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029582-9, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDEFERIDA. RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MÉRITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR A CURVA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA NA VIA. PROVAS COMPOSTAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CROQUI. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DANOS NO VEÍCULO. PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL QUE NÃO IMPORTA NO SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme disposição expressa no art. 184 do Código de Processo Penal é facultado ao Juiz negar a produção de prova que reconhecer desnecessária, sobretudo, como no caso de perícia em que os elementos necessários à sua confecção não se encontram mais presentes. - Presente feixe harmônico de provas, composto por boletim de ocorrência, croqui, depoimentos de testemunhas e fotos dos danos causados ao veículo, a evidenciar que o réu, ao realizar curva, não observou o traçado da via, avançou a pista contrária e, culposamente, colidiu com motociclista que ali seguia, causando a sua morte e do caroneiro, responde pelo crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. - O ajuizamento de ação de indenização no cível não importa o afastamento da pena pecuniária fixada em substituição à pena corporal imposta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009453-3, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE COMO MARCO INICIAL DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030708-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044237-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA - DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO - INTERESSE DOS SUCESSORES DOS DIREITOS REFERENTES À LINHA TELEFÔNICA DISCUTIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, tem legitimidade para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o herdeiro do adquirente originário da linha telefônica, beneficiário de todos os direitos transmitidos por sucessão, ou o espólio quando ainda não distribuídos os quinhões. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo sido a maior cotação das ações em bolsa de valores fixada na sentença como critério de conversão em perdas e danos - mas sim a cotação da data do trânsito em julgado, como requerido no apelo -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser igualmente acolhida a pretensão em relação às ações de telefonia móvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057887-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. GARANTIA. INSUFICIÊNCIA DE BENS. EMPRESAS COMERCIAIS. CONSTRIÇÃO DOS LUCROS. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pertencentes ao sócio, é lícito ao credor postular a penhora do lucro da pessoa jurídica que seria destinado ao sócio devedor. Lembrando-se que lucro não se confunde com pro labore e tampouco com faturamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012117-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, V, DO CPC - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que o pedido da ação já foi objeto de apreciação por decisão transitada em julgado, a extinção do processo sem julgamento de mérito é a medida que se impõe, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044823-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BEM. COBRANÇA DE ALUGUERES COMO PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO JUDICIAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053361-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL E CRÉDITO EM DINHEIRO. RECUSA DO CREDOR. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA. BENS INDICADOS QUE PRECEDEM À GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.217/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25-3-2014, DJe 15-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014132-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).